Falsificação de um documento particular

2024 resultados para Falsificação de um documento particular

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...Assume o problema particular melindre no que respeita ao processamento das ... que possível no próprio acto, de documento de que constem a identificação do processo e do ... v do livro ii do Código Penal; e) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ... na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de ... criminal aí apresentado por um particular ou àquelas dirigido por autoridade pública, ...2 - A falsificação...
  • Anúncio 4905-QC/2007, de 25 de Julho de 2007
    ...ática de um crime de falsificaçáo de documento particular, previsto e punido pelo artigo 256., ...
  • Acórdão nº 047543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1995

    Sendo a matrícula de um veículo documento particular, a sua falsificação cai na alínea a) do n. 1 do artigo 228 e não no n. 2, com referência ao n. 3 do artigo 229 do CP de 1982.

  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ... imputada a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nºs 1, d) ... subjectivo, o dolo, a lei exige uma particular intenção de praticar o crime: a intenção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... nas alíneas a) a d) do n.º 1, em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, ... Artigo 248.º Falsificação de estado civil Quem: a) Fizer figurar no ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...internas relevantes, em particular no que se refere à moni-. torização de ...v) Nacionalidade constante do documento de identi-. ficação;. vi) Tipo, número, data ...iii) Crimes de falsificação;. iv) Crime de tráfico de influência;. b) A ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., data e entidade emitente do respetivo documento de identificação. 6 - As propostas de ... a participação for da autoria de um particular ou de entidades estranhas à Ordem dos Advogados ...ça, recetação, infidelidade, falsificação, falsas declarações, insolvência dolosa, ...
  • Acórdão nº 24/17.9JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

    ...ão, pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, ... um especial juízo de censura, pela particular gravidade do facto revelada nessas ...
  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... co-autoria material de um crime de falsificação de documento, punido e previsto no artigo 256 ... à arguida, bem como na natureza particular" do documento alegadamente falsificado - procuraç\xC3"...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . c) Documento de identificação ou de viagem: o car- tão de .... . . . . . . . . . Artigo 256.º Falsificação ou contrafacção de documento 1 -- Quem, com ... lhar ao seu serviço, pessoa menor ou particular- mente indefesa, em razão de idade, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 2 - Compete ao Estado, em particular, garantir a qualificação inicial de jovens que ... ao início da dispensa; b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta; c) Declara ... auto de advertência, a coacção, falsificação...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013
    ..., pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma conti- nuada, p. e p. pelo ... comunicação escrita] é um documento particular e declara um facto que não corresponde à ...
  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    - A determinação do prejuízo decorrente de burla é feita pelo valor do dano, no momento do cometimento do facto, sendo irrelevante a restituição da coisa ou o ressarcimento posterior do prejuízo. - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património, globalmente considerado, «como o conjunto de todas as “situações” e “posições” com valor económico detidas por uma

    ...a) do C. Penal, e de um crime de falsificação de documento autêntico, p. e p. pelos art.ºs ... razão asiste ao recorrente neste particular.   A segunda das questões incide sobre a ...
  • Acórdão nº 15124/03.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ... Sumário: A certificação de um documento particular apenas tem a virtualidade de lhe ... de um documento particular, a falsificação de tal cópia continua a ser a falsificação de ...
  • Acórdão nº 15124/03.4TDLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: A certificação de um documento particular apenas tem a virtualidade de lhe ... de um documento particular, a falsificação de tal cópia continua a ser a falsificação de ...
  • Acórdão nº 0847544 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2009

    Se o agente que, com intenção de obter para si um mesmo benefício ilegítimo, falsificou dois documentos, um particular e outro da previsão do nº 3 do art. 256º do Código Penal, foi julgado e condenado num processo pela falsificação do primeiro documento, não pode ser condenado noutro processo em que foi acusado da falsificação do segundo documento, sob pena de violação da norma do nº 5 do art. 29º

    ...a da prática de um crime de falsificação de documentos, p. p. pelo art. 256º, nº 1, c) e ...ática de um crime de Falsificação de Documento, previsto e punido pelo art. 256°, nº 1, al. ... utilização pela arguida de documento particular forjado, nestes autos foi imputada à mesma ...
  • Acórdão nº 1417/08.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    No crime de falsificação de documento o bem jurídico protegido é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, no que respeita à prova documental; visa-se aqui proteger a segurança relacionada com os documentos, tendo em conta as duas funções que o documento pode ter: função de perpetuação que todo o documento tem em relação a uma declaração humana e função de garantia, pois cada...

    ... pela prática de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, ... no que respeita aos meios de prova, em particular a prova documental. Aquando da prática do crime ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ou regulamentar e juntem com o mesmo documento comprovativo da atribuição de uma isenção ... final seja favorável à pretensão do particular, o responsável pela direção do procedimento, ...ção de falsas declarações, a falsificação de documentos ou o fundado indício de conluio ...
  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

    ... B… pela prática de um crime de falsificação p.p. pelo artigo 256º, nº 1, alíneas e) do ... de falsificação ou contrafacção de documento, p.p. pelo artigo 256º, nº 1, alínea ... em análise, ou seja, no que a este particular concerne passou a arguida a estar acusada de um ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ...3 - O consentimento é prestado: a) Em documento assinado pela mulher grávida ou a seu rogo e, ...Artigo 248.° Falsificação de estado civil Quem: a) Fizer figurar no registo ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... estruturas internas relevantes, em particular no que se refere à monitorização de clientes e ...; v) Nacionalidade constante do documento de identificação; vi) Tipo, número, data de ... corrupção ativa; iii) Crimes de falsificação; iv) Crime de tráfico de influência; b) A ...
  • Acórdão nº 808/10.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    Verifica-se uma alteração não substancial dos factos, que obriga ao cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal, quando da acusação consta que o arguido procedeu à falsificação de um documento “pelo seu punho” e do acórdão condenatório consta que tal se verificou “pelo seu punho” ou por “alguém a seu mando”.

    ..., pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, nº 1, ... uma fotocópia de um alegado documento particular (documento de extinção de reserva de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ..., atos retaliatórios ou hostis e, em particular, de práticas laborais desfavoráveis ou ....º [..] [..] a) A não elaboração de documento ou registo escrito que evidencie as práticas de ... corrupção ativa; iii) Crimes de falsificação; iv) Crime de tráfico de influência; b) A ...
  • Acórdão nº 606/05.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

    I - Uma fotocópia simples de um contrato escrito de arrendamento com assinaturas das partes – da autora primitiva, como senhoria, e da ré, como arrendatária – sem qualquer reconhecimento notarial ou outro das mesmas e sem qualquer intervenção de autoridade oficial, trata-se de um documento particular. II - Em princípio, se as partes reconheceram aquele documento como tendo sido...

    ... da autora e que esta aceitou ? b) O documento de fls. 9 e 10 faz prova plena do facto referido ... Trata-se, assim, de um documento particular que, porém, foi reconhecido pelas partes como ... aquele documento alegado a falsificação" dos montantes das rendas estipuladas, falsificaç\xC3"...

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