Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... em Portugal, através da entrega de documentos que tenham uma finalidade equivalente ou que prov... obras públicas, os donos de obras particulares, nos casos de isenção ou dispensa de pro- cedime...d) Falsificação de documento, quando praticado no âmbito da acti...
Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, assim o determinando a recusar o seu pagamento com esse fundamento
... referenciadas no tipo legal, particularmente no que diz respeito às que aparecem descritas naq... arguidos bem sabiam, está plasmada no documento apreendido nos autos a fl. 44. Com isso conseguira...
Para o efeito do disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 256º, do C. Penal, nomeadamente, no que respeita ao alcance da expressão “facto juridicamente relevante”, a relevância jurídica existe sempre que o facto inscrito no documento produza uma alteração no mundo do Direito, isto é, que abra ensejo à obtenção de um benefício. E, assim, a falsidade existe mesmo que o facto não seja dos que o documento tem por finalidade certificar ou autenticar ou dos que são essenciais para a validade do documento.
..., como co-autores de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo art. 256º, n... dos documentos em geral e particularmente dos enunciados na sua “qualificativa” – nº ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... tradicional, não tradicional e particular. 1 - As touradas tradicionais são as constantes d... base em falsas declarações ou falsificação de documento que tenha instruído o respectivo pro...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... da administraçáo com os particulares. Assim, foi adoptado um novo padráo de controlo p... dos requisitos do destaque constitui documento bastante para efeitos de registo predial da parcel...
..., a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos da sua posse;. d) Para efeitos de ad... nos requerimentos, bem como a falsificação de documentos apresentados, serão punidas nos ter... no Estatuto das instituições particulares de solidariedade social, aprovado pelo Decreto-Lei...
... que a letra de determinados documentos seja desse arguido. Por um lado, considerou que a ...o pelos apontados quatro crimes de falsificação de documento e três crimes de burla qualificada, ...), há duas permissivas que neste particular de modo algum podem ser escamoteadas: . - Os per...
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... base em falsas declarações ou falsificação de documento que tenha instruído o respectivo pro... tradicional, não tradicional e particular. 1 - As touradas tradicionais são as constantes d...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
... visado em instituição pública ou particular de solidariedade social na qual realizará as tar... dos registos lavrados e pelos documentos que serviram de base a estes últimos, a fim de a...2 — A viciação ou falsificação de fichas e a sua utili- zação serão punidas co...
Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007
... «Acta Final de Helsínquia»), nos documentos finais das Conferências de Madrid e de Viena, na...ões pautais numa base erga omnes, em particular reduções resultantes:. a) Das negociações pau... económico, nomea- damente a falsificação de moeda e as transacções ilegais de produtos, ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Pessoal dos transportes | decreto 152 2005 | anatomia do olho | lei nº 48 2007 29 agosto | contrato arrendamento duração limitada | leis municipais sp | coronelismo e voto de cabresto | medida provisoria 417 | questao da palestina resumo | imprescritibilidade da defesa
