Falsificação de um documento particular

I–A superveniência do documento pressupõe um pedido uma ordem um elaborar tardio de um documento e a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido em 1ª Instância pressupõe que a matéria em relação á qual o tribunal acabou por decidir não tem que ver com a matéria decidenda ab initio. II–A superveniência do documento, é referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser...

• Diário da República

I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa, nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal, o reexame da matéria de direito. II - O dolo específico não é necessário à existência do crime definido no artigo 228 do Código Penal, bastando o dolo genérico.

... ca, porém, que o dolo se presuma. IV - O crime de falsificação de documento exige um dolo específico, um elemento subjectivo especial. V - Provando-se que as arguidas souberam e quiseram os actos materiais “de falsificação” que executaram, mas não resultado provado que tenham visado a obtenção de um benefício que sabiam ilegítimo, nem que tenham percepcionado, como um modo de agir “ilícito”, os procedimentos ilegais que adoptaram, o tipo...

ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico,

... de burla e burla qualificada; 16 crimes de falsificação; 2 crimes de furto e furto qualificado; 2 crimes de abuso de confiança; 1 crime de desobediência; 1 crime de falsas declarações; 1 crime de coacção; 1 crime de maus tratos e 1 crime de violência doméstica. O arguido durante cerca de 15 meses – ao compasso percentual de 4 crimes por mês – logrou conduzir a sua vida por um traço vivencial constante e marcado de logro, artificio e...

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. FALSIFICAÇÃO. BURLA. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento. II - Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação do original, cujo conteúdo é alterado.

... sem ilegalidades, nem compadrios ou malquerenças particulares. III - Para o cometimento do crime de prevaricação não é necessária a existência de prejuízo para a entidade adjudicante, mas que o agente, conscientemente, conduza – ou decida – contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém. O benefício – entendido como toda a vantagem que o sujeito ativo

Não é válida a recusa, em inquérito ou instrução, da arguida, na recolha de autógrafos seus com vista a posterior perícia e exame, estando em investigação crimes de burla e falsificação.

- O direito assegurado à arguida, de prestar declarações em qualquer fase do julgamento, incluindo em sede de últimas declarações, não significa que o tribunal e os demais sujeitos processuais fiquem na absoluta dependência da evolução dos estados anímicos daquela, não constituindo o direito de prestar declarações um direito absoluto, a ser exercido de forma a obstaculizar ad aeternum a realização

Tendo as penas de prisão aplicadas na 1ª instância, inferiores a 5 anos, sido confirmadas no Tribunal da Relação, do acórdão proferido por este último tribunal não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no que aos crimes punidos com tais penas diz respeito, irrecorribilidade que abrange todas as questões processuais ou substantivas que tenham sido objecto da decisão.

I - No crime de falsificação de documento, a pessoa cuja assinatura tenha sido falsificada tem legitimidade para se constituir assistente no processo cujo objecto seja, ainda que em parte, a falsidade desse documento. II - Mesmo se a intenção do agente não foi prejudicar o visado, a falsificação de uma acta com a inclusão do nome sempre pode pôr em causa, pelo menos, a reputação do visado.

... de instituições bancárias/financeiras e de falsificação a atentar contra valores comunitários e a actividade foi limitada no tempo (finais de 2006 a meados de 2007), tudo a fazer concluir por uma pluriocasionalidade, mais que tendência criminosa, perdendo a conduta alguma densidade agravativa no respeitante às exigências da prevenção geral e especial, seja, conforme já referido, pelo decurso do tempo de mais de 10 anos desde o início da...

... até ao peso específico global da punição pela falsificação de documento e à instrumentalidade desta, de modo a que a pena a fixar seja proporcional à dimensão do ilícito global. Nessa medida, é de fixar a pena conjunta em 7 anos de prisão (em substituição da pena única de 9 anos de prisão fixada na decisão recorrida).

I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao princípio geral de direito segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à...

I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Ministério Público ou do Juiz em fase de inquérito, na verdade, o sistema processual penal português assume estrutura acusatória em respeito ao artigo 32º nº5 da Constituição da República Portuguesa e, também, mercê de consagração constitucional incumbe ao Ministério Público o exercício da ação penal nos termos previstos...

I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Ministério Público ou do Juiz em fase de inquérito, na verdade, o sistema processual penal português assume estrutura acusatória em respeito ao artigo 32º nº5 da Constituição da República Portuguesa e, também, mercê de consagração constitucional incumbe ao Ministério Público o exercício da ação penal nos termos previstos...

I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II – Diversamente do que se...

I - Numa situação em que o tribunal de julgamento formou a sua convicção sobre a prova dos factos impugnados com base em prova indireta, explicando detalhadamente as razões que o levaram a julgar suficiente e prevalecente tal prova indireta em detrimento das declarações do arguido recorrente, sem que o resultado probatório a que chegou se mostre contrário a regras da lógica, da ciência, da...

• Diário da República

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... ou aparente o concurso entre os crimes de falsificação de documento e burla, na situação em que a falsificação é praticada com intenção de realizar a burla, como se verifica no caso presente, tem a jurisprudência uniformizadora decidido invariavelmente no sentido do concurso efetivo real (vd AFJ do STJ de 19.02.1992 e Assento do STJ 8/2000), não obstante a doutrina maioritária em sentido contrário, entendimento aquele que foi reafirmado

A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.