Falsificação de um documento particular

I - Vigorando no processo penal português o princípio da suficiência consagrado no artigo 7.º/1 do Código de Processo Penal, o apuramento dos factos e consequências cabe ao Tribunal Criminal o qual tem ao seu dispor meios de prova para apreciar que o habilitarão a tal decisão. Não fica o Tribunal comum refém de qualquer decisão da jurisdição fiscal, posto que os factos em causa vão muito para...

... 9 meses de prisão, por cada um dos 7 crimes de falsificação de documento - p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. a), c), d) e e), n.º 3, do CP - e de 3 anos de prisão, por cada um dos quatro crimes de burla qualificada -p. e p., pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma legal. V - Considerando a ilicitude global do comportamento adotado pelo arguido, a sua personalidade e a respetiva moldura abstrata – entre o mínimo

Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

... uso moderado da atenuação especial da pena, com particular atenção para o estreito condicionalismo exigido pelo n.º 1 do art. 72.º». XII - Tendo em consideração que: - embora a arguida tenha confessado os factos integralmente e sem reservas e tenha ressarcido algumas das pessoas prejudicadas com a entrega dos cheques em causa, as ilicitudes praticadas e o tempo e modo da sua actuação não diminuem de forma considerável a ilicitude do facto e a...

I - Sendo aceite fotocópia como prova da existência e conteúdo do original, a exibição ou entrega de fotocópia de documento que a arguida sabia ter sido falsificado, constitui uma das modalidades do crime de uso de documento falsificado previsto na al. e) do nº1 do art. 256º do C.Penal. Sumariado pelo relator

... xige, a par dos elementos objectivos – o fabrico, falsificação ou alteração de documento, a menção de facto juridicamente relevante e não verdadeiro em documento ou o uso de documento falsificado por outrem –, como elementos do tipo subjectivo: (i) o dolo genérico, que, como em qualquer outro tipo de ilícito, se desdobra nos elementos acima destrinçados (IV) – o conhecimento e vontade de praticar o facto (a falsificação), com consciência da sua...

... contra o património cometidos, bem como o de falsificação, são geradores de insegurança e alarme social, tendo em conta o grau de organização, premeditação e preparada execução, e reclamam a aplicação de pena que reafirme a força e validade da lei e a eficácia dos órgãos que a aplicam, e ao mesmo tempo a dissuasão de potenciais prevaricadores, em nome da prevenção geral, mas por outro lado, a medida da pena de prisão não deverá ser...

... fundamentação encontra-se sanada. II. O crime de falsificação de documento, tal como o de abuso de poder, exige o dolo genérico (o agente tem que prever o resultado da conduta e, pelo menos, conformar-se com ele) e ainda o especial de conseguir benefício ilegítimo ou prejuízo.

• Diário da República

ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

I–A superveniência do documento pressupõe um pedido uma ordem um elaborar tardio de um documento e a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido em 1ª Instância pressupõe que a matéria em relação á qual o tribunal acabou por decidir não tem que ver com a matéria decidenda ab initio. II–A superveniência do documento, é referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser...

... a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documentos previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º n.º 1, alínea a) e 2, e 229.º n.º 3 daquele diploma». IV - As alterações posteriores ao crime de falsificação de documento não alteram a estrutura do respetivo tipo, e no que respeita à qualificação, foi apenas ampliada a respetiva previsão [pelo aumento do elenco dos documentos relevantes]. Por isso, não

A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico,

• Legislação

... sem ilegalidades, nem compadrios ou malquerenças particulares. III - Para o cometimento do crime de prevaricação não é necessária a existência de prejuízo para a entidade adjudicante, mas que o agente, conscientemente, conduza – ou decida – contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém. O benefício – entendido como toda a vantagem que o sujeito ativo

CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. CÚMULO JURÍDICO. FALSIFICAÇÃO. BURLA. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

... de burla e burla qualificada; 16 crimes de falsificação; 2 crimes de furto e furto qualificado; 2 crimes de abuso de confiança; 1 crime de desobediência; 1 crime de falsas declarações; 1 crime de coacção; 1 crime de maus tratos e 1 crime de violência doméstica. O arguido durante cerca de 15 meses – ao compasso percentual de 4 crimes por mês – logrou conduzir a sua vida por um traço vivencial constante e marcado de logro, artificio e...

Tendo as penas de prisão aplicadas na 1ª instância, inferiores a 5 anos, sido confirmadas no Tribunal da Relação, do acórdão proferido por este último tribunal não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, no que aos crimes punidos com tais penas diz respeito, irrecorribilidade que abrange todas as questões processuais ou substantivas que tenham sido objecto da decisão.

- O direito assegurado à arguida, de prestar declarações em qualquer fase do julgamento, incluindo em sede de últimas declarações, não significa que o tribunal e os demais sujeitos processuais fiquem na absoluta dependência da evolução dos estados anímicos daquela, não constituindo o direito de prestar declarações um direito absoluto, a ser exercido de forma a obstaculizar ad aeternum a realização

Não é válida a recusa, em inquérito ou instrução, da arguida, na recolha de autógrafos seus com vista a posterior perícia e exame, estando em investigação crimes de burla e falsificação.

... ca, porém, que o dolo se presuma. IV - O crime de falsificação de documento exige um dolo específico, um elemento subjectivo especial. V - Provando-se que as arguidas souberam e quiseram os actos materiais “de falsificação” que executaram, mas não resultado provado que tenham visado a obtenção de um benefício que sabiam ilegítimo, nem que tenham percepcionado, como um modo de agir “ilícito”, os procedimentos ilegais que adoptaram, o tipo...

... um crime autónomo, quer do crime instrumental de falsificação de documentos, de passagem de moeda falsa ou de qualquer forma de apoio financeiro prestado a terroristas ou organizações terroristas, não sendo necessário que os fundos provenham de terceiros, nem que tenham sido entregues a quem se destinam, ou tenham sido efectivamente utilizados para cometer os factos previstos no Artº 5º-A, nº 1, conforme disposto no subsequente n.º 2, da supra...

I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Ministério Público ou do Juiz em fase de inquérito, na verdade, o sistema processual penal português assume estrutura acusatória em respeito ao artigo 32º nº5 da Constituição da República Portuguesa e, também, mercê de consagração constitucional incumbe ao Ministério Público o exercício da ação penal nos termos previstos...

I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Ministério Público ou do Juiz em fase de inquérito, na verdade, o sistema processual penal português assume estrutura acusatória em respeito ao artigo 32º nº5 da Constituição da República Portuguesa e, também, mercê de consagração constitucional incumbe ao Ministério Público o exercício da ação penal nos termos previstos...

I – Um requerimento de interposição de recurso é um acto processual e jurídico destinado a produzir efeitos processuais e que incorpora uma declaração de vontade e, como tal, está sujeito ao princípio geral de direito segundo o qual o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à...