Falsificação de um documento particular

2024 resultados para Falsificação de um documento particular

  • Lei n.º 35/2018
    ... que lhe são mais adequados e, em particular, mais consentâneos com o seu nível de ... instrumentos financeiros, com base num documento ou num prospeto de admissão adequados, se os ... contra o património, cri- mes de falsificação e falsidade, crimes contra a realização da ...
  • Relatório n.º 7/2018
    ... risco de crédito pela Sociedade, com particular ênfase nos controlos internos subjacentes à ... a fraude pode envolver conluio, falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou ... em 31 de dezembro de 2017 Balanço (ver documento original) As notas das páginas 8 a 45 constituem ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2021
    ... 3.º Forma e força probatória 1 - O documento eletrónico satisfaz o requisito legal de forma ... tem a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376.º do Código ... medidas adequadas para impedir a falsificação ou alteração dos dados constantes dos ...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... anos de prisão; - 1 (um) crime de falsificação de documento, previsto e punível pelos artigos ... instituto tendo em conta a concreta, particular e peculiar factualidade que envolve o caso em ...
  • Relatório n.º 4/2019
    ...Em particular o Banco dispõe de Manuais de Gestão de Risco de ...(ver documento original) Montantes auferidos no ano de 2018 ... a fraude pode envolver conluio, falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou ...
  • Relatório n.º 3/2019
    ...ílias, o acesso ao financiamento - em particular para pequenas e médias empresas - e os fluxos de ... do Órgão de Administração (ver documento original) Montantes auferidos no ano de 2018 ... a fraude pode envolver conluio, falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ...QUADRO II Cemitérios (ver documento original) .. QUADRO VI Instalação, Exploração ... local ou o benefício auferido pelo particular. Os preços, correspondentes aos serviços ... ou intenção, integra o crime de falsificação de documentos, nos termos do artigo 256.º do ...
  • Relatório n.º 6/2018
    ...(ver documento original) Responsabilidades do órgão de gestão ... a fraude pode envolver conluio, falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou ... cumprimento das responsabilidades, em particular o reembolso a curto prazo dos financiamentos ...
  • Acórdão nº 27/12.0GBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2013

    1.- Os crimes de falsificação de documento, p.p. no art.º 256.º, n.º 1, al. c) e o de uso de documento de identificação alheio, p.p. no art. º 261.º, ambos do CP, protegem bens jurídicos diferentes, sendo o primeiro, a segurança e a credibilidade na força probatória de documento e o segundo a segurança e a credibilidade do documento de identificação; 2.- Por isso, existe entre os dois crimes uma

    ... do Código Penal; de um crime de falsificação ou contrafacção de documento, previsto e punido ... inserido – não assumem particular valor atenuativo, situando-se dentro do que é a ...
  • Acórdão nº 1553/16.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e,...

    ...A. a prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256º, nº 1, ... para abertura da instrução assume particular relevo, estabelecendo-se no art. 309º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ..., do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, ... o acto de falsificação, exige-se uma particular intenção do agente que é a de causar prejuízo ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... CPP Crimes de burla qualificada, falsificação de documento e branqueamento de capitais Nulidade ..., constituindo antes um mero documento particular que não conferiria a possibilidade de movimentar ...
  • Acórdão nº 338/12.4TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento. II - Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação do original, cujo conteúdo é alterado.

    ... na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo ...ómico que obriga a uma heurística particular : a de que tudo se deve aferir em cada caso ...
  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a...

    ... o mencionado cheque e emitiu ainda um documento, em nome dos aqui Autores, no qual fez constar, ... m) - Assume particular relevância do ponto de vista dos profissionais ... de posição acerca do tema da falsificação do cheque, na óptica da repartição entre os ...
  • Acórdão nº 1041/17.4PBVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

    ... genericamente, a fabricação de um documento e o uso (ou mesmo só a simples "detenção") de ... na forma consumada, dois crimes de falsificação ou contrafacção de documento agravados, ... procedimento dependente de acusação particular, tiverem deduzido acusação; ou b) Pelo ...
  • Acórdão nº 5/16.0T9MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 255.º e 256.º do CP, um fotografia – reproduzindo um “cenário” concretizado na aposição de “um ferro com arame e uma argola e dois pilares em pedra sustentando um cancela”, com o propósito de fazer prova dos limites de determinada propriedade –, não integra o conceito de documento.

    ... ao denunciado crime de falsificação de documentos, quer quanto aos crimes de ... 216.º, um crime de falsificação de documento, p.p.p. artigo 256.º, al. a) e d) e um crime de ... fundamentada, quer na específica e particular análise crítica dos factos que forma coligidos ...
  • Acórdão nº 3928/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I – Recorrendo-se analogicamente aos princípios do direito penal, dados os termos essencialmente análogos em que se conjugam nestes dois ramos do direito e os valores ou pontos de vista que intervêm no desenho destas figuras jurídicas, a infracção disciplinar, à semelhança do que desses daqueles princípios, pode ser de execução instantânea, permanente ou continuada. II –...

    ... destes autos consubstancia-se na falsificação de assinatura de cliente em documento de suporte ... no conceito de “pessoa”, ainda que particular, previsto no artº 256, nº 1 do CPenal, o que ...
  • Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional (arts. 26º e 37º da CRP). II - Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no n.º 2, do art. 18º, da CRP. II - À luz da...

    ... declarações, os indícios de falsificação e favorecimentos indevidos. Portanto, isto já se ... RESULTADOS”, cujo teor se reproduz no documento n.º 7 junto com a p.i. (fls. 76 v.º), do qual, ... para os órgãos sociais da FPF e, em particular, ao Conselho de Arbitragem, afirmou: E de referir ...
  • Acórdão nº 13847/10.0TDPRT.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

    ... como autor material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, ... de ressocialização, de prevenção particular ou especial são muito elevadas; o arguido carece ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ... cinco crimes de falsificação ou contrafacção de documento, p. e p. pelo art. ... momento atribuído a ninguém em particular", tratando-se do código da posição 11. 83.  \xC2"...
  • Aviso n.º 14724/2021
    ... sociedades em geral e da juventude em particular. O mundo global em que vivemos trouxe consigo um ... documentos:a) Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no curso que ... de procedimento criminal, a falsificação...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2020/M
    ...Particular de Solidariedade Social, na Região Autónoma da ... fins, meios e encargos, constantes do documento constitutivo da instituição. 2 - Os aspetos ... setor público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo ...
  • Acórdão nº 265/15.3T9ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I - A falta de notificação do assistente, findo o inquérito, para, querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte do titular da ação penal que, nessa vertente, não promoveu o processo como estava obrigado.

    ... a prática dos crimes de furto, falsificação de documento, burla e abuso de confiança. Findo ... criminal depende de acusação particular, nos termos combinados dos Artsº 205 e 207 nº1 ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ...falsificação de documentos (matrículas), do art. 256.º n.º ... um único crime de falsificação de documento e de um único crime de furto simples e de um ... por esse valor porque a comprou a um particular. Só fazia o percurso trabalho-casa e por isso ...
  • Relatório n.º 4/2021
    ...Em particular o Banco dispõe de Manuais de Gestão de Risco de ... do Órgão de Administração (ver documento original) Montantes auferidos no ano de 2020 ... a fraude pode envolver conluio, falsificação, omissões intencionais, falsas declarações ou ...

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