Falsificação de um documento particular

I - A simples falsificação de fotocópia não constitui, no plano jurídico-penal, falsificação de documento. II - Mas já ocorre crime de falsificação de documento se a produção da fotocópia decorre de manipulação do original, cujo conteúdo é alterado.

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... de instituições bancárias/financeiras e de falsificação a atentar contra valores comunitários e a actividade foi limitada no tempo (finais de 2006 a meados de 2007), tudo a fazer concluir por uma pluriocasionalidade, mais que tendência criminosa, perdendo a conduta alguma densidade agravativa no respeitante às exigências da prevenção geral e especial, seja, conforme já referido, pelo decurso do tempo de mais de 10 anos desde o início da...

... bancário internacional, pratica vários crimes de falsificação e não um crime de falsificação continuada. VII - Não existindo outros indicadores quanto à origem do dinheiro e de quantia apreendida em sua casa no valor de várias centenas de milhar de euros, a sua manipulação permite significar que se pretende a sua circulação sem referencial económico directo, escapando, assim, às malhas do controlo da Autoridade Tributária para cobrança da...

Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

... 0 - Não é necessário ao preenchimento do crime de falsificação de documento que da atuação decorra um prejuízo ou benefício patrimonial.

I - No crime de falsificação de documento, a pessoa cuja assinatura tenha sido falsificada tem legitimidade para se constituir assistente no processo cujo objecto seja, ainda que em parte, a falsidade desse documento. II - Mesmo se a intenção do agente não foi prejudicar o visado, a falsificação de uma acta com a inclusão do nome sempre pode pôr em causa, pelo menos, a reputação do visado.

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... ou aparente o concurso entre os crimes de falsificação de documento e burla, na situação em que a falsificação é praticada com intenção de realizar a burla, como se verifica no caso presente, tem a jurisprudência uniformizadora decidido invariavelmente no sentido do concurso efetivo real (vd AFJ do STJ de 19.02.1992 e Assento do STJ 8/2000), não obstante a doutrina maioritária em sentido contrário, entendimento aquele que foi reafirmado

... até ao peso específico global da punição pela falsificação de documento e à instrumentalidade desta, de modo a que a pena a fixar seja proporcional à dimensão do ilícito global. Nessa medida, é de fixar a pena conjunta em 7 anos de prisão (em substituição da pena única de 9 anos de prisão fixada na decisão recorrida).

O crime de associação criminosa, sendo um crime de perigo abstracto e de mera actividade tem um específico modo de consumação que não depende e até prescinde da prática de qualquer outro crime. Nem do texto da lei se retira um imperativo de que a organização, grupo ou associação tem de pré-existir à prática dos crimes concretos projectados, nem existe qualquer impossibilidade decorrente das leis...

I-Poderá ter lugar apreensão de correspondência e até de correio electrónico, junto de quem não for constituído arguido no inquérito. Tal pressuposto, invocado no despacho recorrido não resulta da Lei do Cibercrime, nem tão pouco do regime processual penal da apreensão de correspondência, previsto no artigo 179º do Código de Processo Penal. Trata-se de um regime distinto do figurino processual...

I-O erro de julgamento pressupõe que o recorrente consiga demonstrar que a conclusão a que o Tribunal chegou sobre a matéria de facto, em face das provas produzidas, não é plausível, ou, pelo menos é duvidosa. II- Tal erro impõe a alteração da matéria de facto. III- Contudo, a prova é um todo que, depois de analisada criticamente e conjugada entre si, permite ao Tribunal formular determinada...

... melhor decisão. III – No entanto, a questão da falsificação/genuinidade de um documento, sobre o qual se imputa a ação do agente através da sua falsificação material ou utilização ulterior, é questão própria, de natureza penal, integrante do objeto do processo e a decidir neste, sem caráter de prejudicialidade, não se cumprindo o critério material determinante da possibilidade de suspensão consistente no carácter não penal da questão a...

... cujas declarações estavam em consonância com os documentos constantes dos autos e que sempre depuseram de forma segura, objectiva e congruente, improcede o vício de erro nos pressupostos de facto. V - A aplicação da pena de demissão não viola o princípio da proporcionalidade, quando a conduta do arguido, susceptível de também ser considerada infracção criminal, integra a prática de 15 infracções disciplinares, cada uma delas suficiente para...

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I-A falta de impugnação da matéria de facto, nos termos do disposto no artº 412 nº 3 do CPP, por parte da recorrente, não pode legitimimar um pedido de condenação no pedido cível a liquidar em execução de sentença de factos que resultaram não provados e que não foram postos em crise no recurso; II- O crime de burla, tem como elementos do tipo legal para a sua verificação os seguintes, que...

Ao tribunal de recurso cumpre verificar se o tribunal a quo recorreu às regras de experiência e apreciou a prova de forma objectiva e motivada, se na sentença se seguiu um processo lógico e racional de apreciação da prova, ou seja, se a decisão recorrida não se mostra ilógica, arbitrária ou notoriamente violadora das regras da experiência comum[1], todavia sem esquecer que, face aos princípios da

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente revelem, no caso,...

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I - A punição do concurso de crimes tem implicada uma tripla dimensão: a existência de concurso de infrações com o alcance que lhe é conferido no art. 30.º, do CP, o conhecimento superveniente do concurso após o trânsito em julgado dos crimes concorrentes, e que os crimes não incluídos nesta decisão condenatória tenham sido praticados antes do seu trânsito. II -Para além disso, a competência para

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