Falsificação de um documento particular

... sido colocada em causa a credibilidade que os documentos de identificação gozam, em termos de fé pública, tal como os documentos em geral, bem como a confiança depositada nas instituições bancárias, para além de resultar acentuada gravidade atentos os bens jurídicos tutelados, o elevado grau de ilicitude, a personalidade dos recorrentes revelada antes, durante e após os factos e as condições pessoais de cada um deles, efetivamente relevantes

... es, 11 crimes de burla qualificada e 36 crimes de falsificação de documento. A prolongada actividade delituosa da arguida nos crimes praticados, em que avultam as burlas, este tipo de crimes (burlas) não se deveu a factores fortuitos ou ocasionais, indiciando-se, sem margem para dúvidas, uma tendência desvaliosa da sua personalidade. IV -    A moldura de punição do concurso vai de 4 anos de prisão, correspondente à penas parcelar mais elevada, a

... es, 11 crimes de burla qualificada e 36 crimes de falsificação de documento. A prolongada actividade delituosa da arguida nos crimes praticados, em que avultam as burlas, este tipo de crimes (burlas) não se deveu a factores fortuitos ou ocasionais, indiciando-se, sem margem para dúvidas, uma tendência desvaliosa da sua personalidade. IV -    A moldura de punição do concurso vai de 4 anos de prisão, correspondente à penas parcelar mais elevada, a

... revelado nos autos, designadamente de reiterada falsificação de cartas de condução de países estrangeiros, com elevado grau de sofisticação, num quadro de particular intensidade de ilicitude e de culpa, e de relevantes exigências de prevenção geral e especial, não se verificando relevantes factores atenuativos, a aplicação de penas de multa não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II- No caso, diante de um...

... revelado nos autos, designadamente de reiterada falsificação de cartas de condução de países estrangeiros, com elevado grau de sofisticação, num quadro de particular intensidade de ilicitude e de culpa, e de relevantes exigências de prevenção geral e especial, não se verificando relevantes factores atenuativos, a aplicação de penas de multa não realizaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II- No caso, diante de um...

A medida da pena não é discutível autonomamente em recurso extraordinário de revisão: no ordenamento português a revisão versa sobre a questão de facto e opera, não uma reapreciação do anterior julgado, mas antes, uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto.

A medida da pena não é discutível autonomamente em recurso extraordinário de revisão: no ordenamento português a revisão versa sobre a questão de facto e opera, não uma reapreciação do anterior julgado, mas antes, uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto.

I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido, em momento de apreciação e ponderação da prova. II - Tem-se por pacífico que se vem aceitando que nada proíbe a valoração como meio de prova das declarações de coarguido, sobre factos desfavoráveis a outro, sendo cristalino, pensa-se, que a lei não só não proíbe essa valoração como indica em vários preceitos que ela...

I - A falta de notificação do assistente, findo o inquérito, para, querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte do titular da ação penal que, nessa vertente, não promoveu o processo como estava obrigado.

I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...

I - Vigorando no processo penal português o princípio da suficiência consagrado no artigo 7.º/1 do Código de Processo Penal, o apuramento dos factos e consequências cabe ao Tribunal Criminal o qual tem ao seu dispor meios de prova para apreciar que o habilitarão a tal decisão. Não fica o Tribunal comum refém de qualquer decisão da jurisdição fiscal, posto que os factos em causa vão muito para...

I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, não

I - O conhecimento do concurso depende da existência da prática de um crime antes do trânsito em julgado da decisão relativa a um dos crimes em concurso. II - Em caso de pluralidade de crimes praticados pelo mesmo arguido é de unificar as penas aplicadas por tais crimes, desde que cometidos antes de transitar a condenação por qualquer deles. III - O trânsito em julgado obstará a que com essa...

• Diário da República

... 9 meses de prisão, por cada um dos 7 crimes de falsificação de documento - p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. a), c), d) e e), n.º 3, do CP - e de 3 anos de prisão, por cada um dos quatro crimes de burla qualificada -p. e p., pelos arts. 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma legal. V - Considerando a ilicitude global do comportamento adotado pelo arguido, a sua personalidade e a respetiva moldura abstrata – entre o mínimo

Integra o crime de falsificação p.p. pelo artº 256º nº1 al. a) CP, a conduta do agente que preenche do seu punho o local reservado ao sacador do cheque apondo nele o seu próprio nome, bem sabendo que o cheque não lhe pertence, nem nenhum direito lhe assiste a utilizá-lo.

I - Sendo aceite fotocópia como prova da existência e conteúdo do original, a exibição ou entrega de fotocópia de documento que a arguida sabia ter sido falsificado, constitui uma das modalidades do crime de uso de documento falsificado previsto na al. e) do nº1 do art. 256º do C.Penal. Sumariado pelo relator

... xige, a par dos elementos objectivos – o fabrico, falsificação ou alteração de documento, a menção de facto juridicamente relevante e não verdadeiro em documento ou o uso de documento falsificado por outrem –, como elementos do tipo subjectivo: (i) o dolo genérico, que, como em qualquer outro tipo de ilícito, se desdobra nos elementos acima destrinçados (IV) – o conhecimento e vontade de praticar o facto (a falsificação), com consciência da sua...

... contra o património cometidos, bem como o de falsificação, são geradores de insegurança e alarme social, tendo em conta o grau de organização, premeditação e preparada execução, e reclamam a aplicação de pena que reafirme a força e validade da lei e a eficácia dos órgãos que a aplicam, e ao mesmo tempo a dissuasão de potenciais prevaricadores, em nome da prevenção geral, mas por outro lado, a medida da pena de prisão não deverá ser...

... fundamentação encontra-se sanada. II. O crime de falsificação de documento, tal como o de abuso de poder, exige o dolo genérico (o agente tem que prever o resultado da conduta e, pelo menos, conformar-se com ele) e ainda o especial de conseguir benefício ilegítimo ou prejuízo.

I–A superveniência do documento pressupõe um pedido uma ordem um elaborar tardio de um documento e a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido em 1ª Instância pressupõe que a matéria em relação á qual o tribunal acabou por decidir não tem que ver com a matéria decidenda ab initio. II–A superveniência do documento, é referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser...

ARGUIÇÃO DE NULIDADES. NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

• Legislação

A Sociedade Portuguesa de Autores tem inegável legitimidade para intervir como ASSISTENTE num processo criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico,

... a sua alteração dolosa consubstancia um crime de falsificação de documentos previsto e punível pelas disposições combinadas dos artigos 228.º n.º 1, alínea a) e 2, e 229.º n.º 3 daquele diploma». IV - As alterações posteriores ao crime de falsificação de documento não alteram a estrutura do respetivo tipo, e no que respeita à qualificação, foi apenas ampliada a respetiva previsão [pelo aumento do elenco dos documentos relevantes]. Por isso, não