falencia pessoal
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Aviso n.º 10012/2022
... 3 — A citação é pessoal: ... a) Nos casos não referidos nos números anteriores; ... b) Na ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... 3 - O ficheiro pessoal é constituído por verbetes indicadores dos proprietários ou possuidores ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... -se de sociedade, relação dos sócios conhecidos e mapa de pessoal; g) [Anterior alínea f).] h) Relação de bens que detenha em regime de ...
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Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... a uma, dívida de IVA tendo sido promovida a competente citação pessoal a 2001/01/12, com reversão para o citado responsável subsidiário ...
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Portaria n.º 284-A/2016
... 2 - O guia de tratamento é um documento pessoal e intransmissível. 3 - O prescritor deve informar o utente que o guia de ...
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Em vigor
Portaria n.º 224/2015
... 2 - O guia de tratamento é um documento pessoal e intransmissível. 3 - O prescritor deve informar o utente que o guia de ...
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Acórdão nº 082365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)
I - A par das semelhanças do regime entre as figuras de arrendatário e de usufrutuário, existem também diferenças de grande relevo, tais como: - enquanto que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do usufruto, é um direito real de gozo, embora sujeito a limitações quer impostas por lei quer pelo título...
... que o direito do arrendatário se configura como um direito pessoal de gozo, o adquirido pelo usufrutuário, por força da constituição do ... -
Acórdão nº 0031441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)
I - Só são apensados ao processo de falência aqueles em que exclusivamente parte o falido, não se apensando aqueles em que haja outras partes. II - O aval, como verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, assumindo o avalista a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento. III - No domínio das relações imediatas, os avalistas podem opor ao portador as excepções pessoais do...
... IV - Não pode ser oposta uma como excepção pessoal, a impossibilidade ou a ... -
Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto de 1984
... ções e do equipamento que lhe estejam afectos, bem como de todo o pessoal afecto à concessão ... 5 - É da responsabilidade da concessionária o ...
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Acórdão nº 253/05.8TAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de 15 de Março, sem reconhecimento judicial de insolvência o agente não pode ser perseguido pelo crime de insolvência dolosa. II - Assim, independentemente da data em que tenham sido praticados os actos integradores daquele ilícito penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal não pode começar a correr antes da declaração de...
... para a sociedade B ... SA., transferindo todo o aviamento, pessoal, máquinas, matérias primas, clientela, etc., através do contrato de ... -
Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho de 1982
... CAPÍTULO II Salas, seu funcionamento e pessoal Artigo 11.º Dos requisitos das salas 1 - As salas destinadas ao jogo do ...
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Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
... ção superveniente; h) Os limites legais dos encargos com o pessoal sejam ultrapassados, salvo ocorrência de facto não imputável ao órgão ...
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Acórdão nº 02063/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1. Viola a autoridade do caso julgado a decisão que, baseada no despacho saneador que ao invés de ter em conta a matéria de facto (assente e a provar) fixada em sede de recurso jurisdicional por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, definiu os “temas de prova” ignorando por completo a matéria de facto ficada naquele acórdão. 2. Esta violação implica a anulação de todo o...
... 7. A empresa tem um quadro de pessoal a quem vai pagando os seus vencimentos e respectivas contribuições para ... -
Despacho n.º 3999/2021
... dos serviços; 1.2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Acórdão nº 01199/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a
... para o seu chamamento, irá responder com o seu património [pessoal] relativamente a dívidas da devedora originária por insuficiência ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... do PCES a menção a «Gastos de ação pessoal» é substituída pela menção a «Gastos de ação social». 6 - No ...
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Em vigor
Portaria n.º 224/2015 . regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
... 2 - O guia de tratamento é um documento pessoal e intransmissível ... 3 - O prescritor deve informar o utente que o guia ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2010
... , quando muito antes se verificava o crime de favorecimento pessoal, mas não podendo ser punido por ser genro do arguido B…, e, sem ...
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Acórdão nº 01201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
A sustação dos processos de execução fiscal que se verifica na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária, comporta as excepções previstas nos nºs. 1 e 6 do art. 180º do CPPT, não estando vedada a reversão das dívidas tributárias contra o responsável subsidiário (nº 7 do art. 23º da LGT), caso se verifiquem os respectivos pressupostos legais, impondo-se, contudo, que a
... para o seu chamamento, irá responder com o seu património [Pessoal] relativamente a dívidas da devedora originária por insuficiência ... -
Despacho n.º 7534-B/2021
... de Saúde podem celebrar contratos de trabalho sem termo com pessoal médico para reforço da área da medicina intensiva.Ao longo dos tempos, ...
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Despacho n.º 8317/2023
... 2.2 — Assegurar a gestão interna do pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo ... de avaliação de ...
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Acórdão nº 01374/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...
... um processo meramente destinado à execução da responsabilidade pessoal do devedor (finalidade liquidatária) para um processo destinado ao ... -
Portaria n.º 224/2015
... 2 — O guia de tratamento é um documento pessoal e ... intransmissível ... 3 — O prescritor deve informar o utente que ...
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Acórdão nº 02796/13..0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - O artigo 11º, n.º 3 da Lei 27/96, de 1 de Agosto, prevê um dever funcional para os magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito, nem omissão de pronúncia, simplesmente porque o recorrente entende que outros factos...
... a cidadãos que se revelem incapazes de gerir o seu património pessoal ... 30º - A reforçar este entendimento surge o facto da figura ... -
Acórdão nº 976/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-13
I. O art.º 39.º do CIRC consagra, como pressupostos para um determinado crédito ser considerado incobrável, que essa incobrabilidade resulte de processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores ou de processo de execução, falência ou insolvência e que, relativamente aos mesmos, não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente. II. Subjacente...
... especial saber técnico, juízo de imediação ou valoração pessoal daqui emergente ou quaisquer outros elementos imponderáveis ." (5) ...