falencia pessoal

I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou direito à...

• Diário da República

I – A impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que caracteriza o estado de insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE). II - A insolvência é culposa quando esse estado tiver criado ou agravado em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três...

I - A inibição do falido deve julgar-se estabelecida e sancionada em correspondência com o motivo que a inspirou, isto é, consoante o exigir a protecção que se quis dispensar aos interesses dos credores. Nada menos do que isso, mas também nada mais do que isso." II - Os interesses dos credores mostram-se acautelados pela protecção que lhes é conferida pela lei ao privar o falido da administração...

I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

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I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover o procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão...

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I - Com a nomeação de liquidatário judicial provisório, a gerência da sociedade mantém-se em pleno exercício, não sendo por aquele substituída, mas apenas assistida. II - A gerência mantém, designadamente, o poder-dever de representação da sociedade, activa e/ou passivamente. III - Com a nomeação do liquidatário judicial provisório, a gerência da sociedade sofre apenas limitação quanto à...

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...

I.- O artº. 11º. do CIRE consagra o princípio do inquisitório pleno no que se refere ao incidente de qualificação da insolvência, podendo a decisão do juiz ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes e, por maioria de razão, nos factos que constam do relatório do administrador da insolvência e nas alegações apresentadas por um dos credores, que saíram provados da audiência de...

-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda...

Antes de proferida sentença a decretar a falência de uma sociedade por quotas, não têm que ser citados pessoalmente todos os titulares da gerência, para deduzirem a sua defesa, bastando a citação de um só deles, ainda que a representação pertença cumulativamente a mais do que um.

Antes de proferida sentença a decretar a falência de uma sociedade por quotas, não têm que ser citados pessoalmente todos os titulares da gerência, para deduzirem a sua defesa, bastando a citação de um só deles, ainda que a representação pertença cumulativamente a mais do que um.

I - Declarada a falência duma sociedade, os gerentes, ou administradores, ou directores da falida não ficam, "ipso facto", inibidos da administração e do poder de disposição dos seus bens presentes ou futuros. II - Existem dois pressupostos para a aplicação da inibição, para a prática de actos de comércio aos gerentes e administradores ou directores da falida, no caso do art. 148º do CPEREF: -

I - Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança é resolúvel para a massa falida/insolvente, quer significar que, decretada a falência/insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. II - A lei não reconhece legitimidade ao credor da fiança para requerer a declaração de insolvência ou falência desse seu devedor (o fiador). III - A obrigação do avalista...

Na vigência do CPEREF, a declaração de falência não suspende o prazo de prescrição, só determinando a sustação das execuções a fim de serem apensadas ao processo de falência para aí correrem os seus termos como reclamação dos créditos exequendos.

1. O CIRE no instituto da exoneração do passivo restante estabelece como pressuposto necessário, entre outros, que seja efectuada a cessão do rendimento disponível do devedor, nos termos do art. 239.º, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (art. 237.º-b) ambos do CIRE. 2. Na al. b) do n.º 3 do art. 239.º, aquele diploma legal adoptou um critério objectivo...