falencia pessoal
- Acórdão nº 1226/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
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Aviso n.º 9179/2016
... houver necessidade de proceder à venda de bens, a citação é pessoal. 4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas por ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... ência de um documento designado com o nomen juris de “Quadro de Pessoal, discriminado por sectores de organizacionais da C ... , S.A. [Art.º 360º, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/M, de 10 de Março de 2004
... ício da actividade de uma EMA sem possuir o quadro mínimo de pessoal previsto na alínea c) do n.º 2.2 do Estatuto das Empresas de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dade e o seu registo definitivo, respondem todos eles, ... pessoal e solidariamente, presumindo-se o consenti- ... mento dos sócios ...
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Acórdão nº 1766/03.1TBPNF-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
1. Não pode considerar-se transitada em julgado a sentença que decreta a falência quando ainda seja possível a dedução de oposição mediante embargos que, na fisionomia peculiar do CPEREF, constituem um meio impugnatório específico que abarca ou inclui totalmente os típicos fundamentos de um recurso ordinário, quer versando sobre matéria adjectiva, quer sobre o mérito da causa - permitindo uma...
... fixados na própria sentença – se conte, não da notificação pessoal do interessado, mas antes da data de publicação da sentença no DR ( ... -
Acórdão nº 075866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992
O recurso de revista de acórdão que conheça do estado de falência tem efeito meramente devolutivo.
... de falência não produz um estado de verdadeira incapacidade pessoal, mas apenas de inibição de administração e disposição de bens e de ... -
Acórdão nº 3189/13.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017
–O interveniente principal provocado em litisconsórcio necessário, que apenas aderiu ao articulado duma das partes, tem legitimidade para recorrer mesmo que a parte a cujo articulado aderiu não tenha recorrido, uma vez que na situação de litisconsórcio necessário, o seu recurso aproveita ao não recorrente. –Contratando as partes num contrato promessa de compra e venda de bem imóvel...
... , depois separou-se da mulher e houve uma situação complicada, pessoal dessa pessoa” e ainda “ele tentou sempre contactá-lo (ao promitente ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... Artigo 20 ... Estatuto do pessoal ... 1 - O estatuto do pessoal das empresas públicas regionais é o do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... e compradores do estupefaciente, privilegiando sempre o contacto pessoal ou fazendo-o por intermédio de terceiros, nomeadamente, utilizando os ...
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Acórdão nº 97/09.8TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, ...
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Acórdão nº 97/09.8TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... 9. À data, os quadros de pessoal da sociedade eram integrados pelos seguintes trabalhadores: JJ, KK e LL ... -
Deliberação n.º 454/2019
... ço ferroviário;b) Às condições de segurança respeitantes ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa;c) À ...
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Deliberação n.º 454/2019
... ço ferroviário;b) Às condições de segurança respeitantes ao pessoal, ao material circulante e à organização interna da empresa;c) À ...
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Acórdão nº 1002/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. Sendo o revertido citado após o 5.º ano posterior ao da liquidação, não produzem efeitos em relação àquele os atos interruptivos da prescrição relativos ao devedor principal. II. A não produção de efeitos mencionada em I. abrange todos e quaisquer efeitos decorrentes dos mencionados atos interruptivos. III. A instauração de processo de falência, per se, não implica suspensão do prazo de...
... Proceda-se à citação pessoal dos executados que residam na área deste concelho (artº 160° do CPPT) e ... -
Decreto-Lei n.º 203/88, de 01 de Junho de 1988
... ções e do equipamento que lhe esteja afecto, bem como de todo o pessoal afecto à concessão ... 4 - O concessionário é inteiramente ...
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Despacho n.º 9715/2020
... pessoal médico, na área de medicina intensiva, durante o ano de 2020.O ...
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Acórdão nº 05B3691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Para efeitos do disposto no artigo 126-A, n.°1 do CPEREF, não se pode considerar que os gerentes de uma sociedade contribuíram de modo significativo para a situação de insolvência pelo simples facto de terem alienado o respectivo estabelecimento .
... O preço do trespasse não foi utilizado em proveito pessoal mas para pagamento dos credores da falida e não é verdade terem violado ... -
Acórdão nº 14304/93.3TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
1. Numa acção com processo especial de falência (ou de liquidação de património a favor dos credores), ao qual ainda se aplicam as disposições que constituíam os artºs 1135º a 1325º do CPC 1961, com a redacção anterior à entrada em vigor do CPEREF aprovado pelo DL n.º 132/93, de 23 de Abril, não obstante terem já sido formalmente apresentadas pelo Administrador da Falência as contas e de já ter...
... ção de vários rateios, para contactos telefónicos e atendimento pessoal de credores e para busca de contactos de credores ... F - Sabendo que ... -
Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro de 2002
... ício da actividade de uma EMA sem possuir o quadro mínimo de pessoal, previsto na alínea c) do n.º 2.2 do Estatuto das Empresas de ...
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Acórdão nº 135/12.7TACNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2019
I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo 227.º do CP, deixou de exigir que a actuação do devedor seja causa directa e necessária da situação posterior de declaração de insolvência, bastando apenas a ocorrência de uma das actuações descritas no n.º 1 do referido preceito legal, realizada com a intenção de prejudicar os credores. II – A situação de insolvência
... ,000€ para os 25.000€ pagos ficado por conta de um empréstimo pessoal concedido ao arguido E ... F) Nenhum valor foi pago pelos bens referidos ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... retribuição que cabe à mulher, aos horários, à autonomia pessoal em geral ... ” 11. É manifesto que a prostituição a que se dedicavam ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... -Lei n.º 366/82 , de 9 de setembro, que visa adequar o regime do pessoal administrativo do quadro da Secretaria de Estado dos Negócios ...
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Despacho n.º 10477/2016
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...