falencia pessoal
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... mundo moderno, tem de ser essencialmente um local de realização pessoal e profissional de todos os que aí exercem actividade. Daí que os ...
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Acórdão nº 697/16.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018
I) Sendo a génese do estado emocional vivenciado pela arguida a degradação da sua relação conjugal, à qual era totalmente alheia o seu filho, e a morte deste percecionada como condição para que ela pudesse concretizar o suicídio, por lhe ser insuportável que o filho ficasse em sofrimento pela sua morte, a arguida agiu num contexto de desespero. II) A morte do filho, embora determinada pelo...
... se pautará por condutas lícitas; é por todos, respeitada pessoal e profissionalmente ... 30. Assim, e por tudo o acima exposto, o qual se ... -
Acórdão nº 682/15.9T8FND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016
... tivesse como intuito único a falência da empresa e o proveito pessoal dos principais intervenientes, nomeadamente financeiro; não existe um ...
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Acórdão nº 994/06.2TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - O vínculo da filiação não se cinge ao direito à identidade pessoal consagrado no art. 26.º, n.º 1, da CRP, gerando igualmente para os envolvidos na relação parental efeitos pessoais (nos quais se compreendem, para além dos aspectos da afectividade e da prestação de assistência moral, a obrigação de criação e educação dos filhos) e efeitos patrimoniais (destacando-se entre estes a obrigação...
... em número que tenha em conta a pessoa e a filha a quem nada deu, pessoal e financeiramente. Ora, 10 - É incontornável que as afirmações supra ... -
Acórdão nº 0532022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
Uma falida pode ser demandada como ré em acção, em se pede a declaração de nulidade de negócio por esta concretizado antes da falência, intentada pelo Liquidatário dessa mesma falida e nessa qualidade.
... à falência e não quanto aos de carácter exclusivamente pessoal ou que à falência não dissessem respeito ... A declaração de ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe
... DA MOTA, ao assumir que a mesma corresponde a uma visão “pessoal” sua, tendente a identificar um “terceiro termo de referência” ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ários ou direitos equiparados; 8) Os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que ...
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Acórdão nº 0024162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999 (caso None)
Correm autónomamente as impugnações paulianas propostas antes da declaração de falência, após a sentença declaratória, a requerimento do liquidatário ou de credor com crédito reconhecido, virem a ser apensadas ao processo da falência; as impugnações propostas depois da declaração de falência são instauradas por apenso àquele processo, por iniciativa do liquidatário e dos credores com créditos...
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Acórdão nº 0024162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
Correm autónomamente as impugnações paulianas propostas antes da declaração de falência, após a sentença declaratória, a requerimento do liquidatário ou de credor com crédito reconhecido, virem a ser apensadas ao processo da falência; as impugnações propostas depois da declaração de falência são instauradas por apenso àquele processo, por iniciativa do liquidatário e dos credores com créditos...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... á, desde logo, uma ideia sobre o respectivo âmbito de aplicação pessoal. O IRC incide sobre todas as pessoas colectivas de direito público ou ...
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Acórdão nº 07B4176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. No domínio da aplicação do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, os credores que aprovarem a reestruturação financeira da empresa devedora por via da extinção ou da modificação dos seus direitos de crédito com garantia real ou pessoal prestada por terceiros não podem exigir-lhes, em princípio, o pagamento. 2. A extinção é susceptível de derivar de novação...
... modificação dos seus direitos de crédito com garantia real ou pessoal prestada por terceiros ou sujeição a título de co-obrigados - em ... -
Acórdão nº 6854/18.7T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2021
I - A omissão de uma formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com o respeito pelo princípio do contraditório destinado a evitar decisões-surpresa, configura a nulidade da sentença/despacho, por omissão de pronúncia posto estar o juiz a tomar conhecimento de questão não suscitada pelas partes, sem prévio exercício do contraditório. II - A privação dos poderes de administração e de...
... pessoal, em geral, e quanto às patrimoniais estranhas à falência.” Com ... -
Decreto-Lei n.º 330/2007, de 09 de Outubro de 2007
... A falência da funçáo renal provoca o sofrimento pessoal e a alteraçáo da vida dos pacientes atingidos por esta doença, sendo os ...
- Portaria n.º 869/2008, de 03 de Novembro de 2008
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Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006
... ões diárias referentes à sua gestão, incluindo contratação de pessoal, processamento e pagamento de salários e tratamento de documentação ...
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Acórdão nº 00A166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2000 (caso NULL)
I - Segundo o regime do CPEREF, a declaração de falência implica a caducidade dos contratos ainda não cumpridos nos casos em que, ao contrato, subjaz a confiança pessoal, como p. ex., na associação em participação, na agência, e em certos casos de mandato e comissão. II - Fora daqueles limites, os contratos podem em princípio, manter-se embora se possa pôr-lhes termos quando a massa falida...
... interpretação, nos casos em que ao contrato subjaz a confiança pessoal, conforme se passa na associação em participação, na agência e em ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... DA MOTA, ao assumir que a mesma corresponde a uma visão “pessoal” sua, tendente a identificar um “terceiro termo de referência” ...
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Acórdão nº 1164/09.3JDLAB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - No caso dos autos verifica-se o seguinte: - a demandante, e ora recorrente, deduziu pedido de indemnização cível pretendendo obter o ressarcimento dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da prática pelo arguido dos crimes de homicídio, furto e ocultação de cadáver que lhe vinham imputados na acusação pública; - a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de...
... § Ficha 7: Insolvência pessoal durante 15 anos § Ficha 9: Condenação em 4 meses de prisão e multa no ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...
... DA MOTA, ao assumir que a mesma corresponde a uma visão “pessoal” sua, tendente a identificar um “terceiro termo de referência” ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A, de 17 de Janeiro de 2012
... ício da atividade de uma EMA sem possuir o quadro mínimo de pessoal previsto na alínea ... c) do ponto 2.2 do Estatuto das Empresas de ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... e a sua esposa foram alvo, através da atuação dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do falecido EE, de uma agressão de interesses ...
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Acórdão nº 0051006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2000
I - A promessa de pagamento de uma quantia determinada que tem de constar, obrigatoriamente, da livrança quando o seu preenchimento está completado, pode ser expressa apenas em algarismos, sem o seu extenso, desde que nenhuma dúvida haja sobre o montante que titula. II - O juízo de valor acerca da capacidade de recuperação do devedor, se passa pelo montante da sua dívida, interliga-se, também,
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Acórdão nº 0051006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2000 (caso None)
I - A promessa de pagamento de uma quantia determinada que tem de constar, obrigatoriamente, da livrança quando o seu preenchimento está completado, pode ser expressa apenas em algarismos, sem o seu extenso, desde que nenhuma dúvida haja sobre o montante que titula. II - O juízo de valor acerca da capacidade de recuperação do devedor, se passa pelo montante da sua dívida, interliga-se, também,
- Portaria n.º 1330/2007, de 09 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 03B1488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
1. Não tendo a embargante afirmado na petição de embargos factos donde se pudesse inferir que a opositora ao processo tendente à sua recuperação não era titular em relação a ela dos direitos de crédito considerados na sentença declarativa da falência, não tinha o respectivo procedimento de prosseguir para além da fase processual de condensação. 2. O recurso de apelação da sentença final proferida