Acórdão nº 0031441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1991 (caso None)

Data07 Maio 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P MELERO SENDIM LETRA DE CÂMBIO V2 PAG820. J C PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL T5 PAG5.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART97 ART275 ART684 ART690 N1 ART1198. LULL ART47.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/11 IN BMJ N207 PAG205.

Sumário: I - Só são apensados ao processo de falência aqueles em que exclusivamente parte o falido, não se apensando aqueles em que haja outras partes. II - O aval, como verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, assumindo o avalista a...

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