falencia pessoal
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Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... 2 - Informação pessoal Alteração: Sim/Não a) Nome profissional; b) Data, local de nascimento e ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... 2 - Informação pessoal: Alteração: Sim/Não a) Nome profissional; b) Data, local de nascimento ...
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Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...
... dominante é directa e ilimitada (a sociedade mãe responde pessoal e imediatamente perante os credores da sociedade filha) e não indirecta ... -
Despacho n.º 9389/2021
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Deliberação n.º 442/2017
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Deliberação n.º 1295/2020
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Despacho n.º 9458/2021
... humanos, no âmbito da respetiva unidade e relativamente ao pessoal sob a sua dependência hierárquica:1.2.1 - Propor os horários mais ...
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Deliberação n.º 202/2018
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Deliberação n.º 1361/2018
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Deliberação n.º 215/2018
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Despacho n.º 9389/2021
... 2.2 — Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o ... processo de avaliação de ...
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Deliberação n.º 203/2018
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Deliberação n.º 214/2018
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Despacho n.º 14491/2016
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Deliberação n.º 1514/2016
... dos serviços;2.2 - Assegurar a gestão interna do seu pessoal, nomeadamente, coordenar e controlar o processo de avaliação de ...
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Portaria n.º 248/2021
... pessoal da Polícia Judiciária (PJ), bem como o regime das carreiras especiais de ...
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Portaria n.º 210/2018
... pessoal e intransmissível. 3 - O guia de tratamento contém o número da ...
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Portaria n.º 260/2014
... serviços verificarem ou comprovarem, pessoal e direta- ... mente, qualquer infração ao presente regulamento, deverão ...
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Acórdão nº 652/03.0TYVNG-R.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2013
I - No domínio do CPEREF, com a declaração de falência do promitente vendedor, extingue-se o contrato-promessa sem eficácia real em que o falido é promitente vendedor, excepto se o liquidatário judicial, no uso de um direito potestativo, optar pela celebração do contrato prometido, mas sem que o promitente comprador lhe possa impor essa opção. II - O contrato-promessa com efeitos meramente...
... a favor do promitente-comprador conferem a este um direito pessoal de gozo que compreende as faculdades de uso e fruição da coisa. Todavia, ... -
Acórdão nº 072005 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985
I - Segundo os artigos 610 a 618 do Codigo Civil, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que concorram as circunstancias de ser o credito anterior ao acto e de resultar deste a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu credito, ou agravamento dessa impossibilidade. II - E,
... ção da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que concorram as circunstancias de ... asseguram, no ano anterior a data da sentença declaratoria da falencia e as constituidas simultaneamente com as obrigações respectivas dentro ... -
Acórdão nº 072005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1985 (caso None)
I - Segundo os artigos 610 a 618 do Codigo Civil, os actos que envolvam diminuição da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que concorram as circunstancias de ser o credito anterior ao acto e de resultar deste a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu credito, ou agravamento dessa impossibilidade. II - E,
... ção da garantia patrimonial do credito e não sejam de natureza pessoal podem ser impugnados pelo credor desde que concorram as circunstancias de ... asseguram, no ano anterior a data da sentença declaratoria da falencia e as constituidas simultaneamente com as obrigações respectivas dentro ... -
Acórdão nº 02149/21.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2023
Não obstante no caso concreto não ser de aplicar o disposto no n.º 3 do art. 65.º do CIRE, na redação conferida pelo art. 2.º da Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, por tal disposição não estar então em vigor, em face da evidência de que a massa insolvente não estava em condições de praticar qualquer atividade tributável, não se verificando, por isso, as condições de sujeição a imposto, deveria a Ré
... o constituem ou pela suaafectação a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma, bem como pela sua transmissão ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... écnica ou elevado grau de responsabilidade; c) 180 dias para pessoal de direção e quadros superiores. Cláusula 6.ª Aprendizagem 1 - A ...
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Acórdão nº 22/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
I. Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, face à regra do art. 297.º, n.º 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre do n.º 2 do art. 12.º do Código Civil; II. Por...
... Assim sendo, é manifesto que à data da citação pessoal do oponente para a execução fiscal, ocorrida em 20/09/2007 [cf. alínea ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... com aviso de recepção, caso não seja viável a notificação pessoal ...