Portaria n.º 224/2015 . regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
| Coming into Force | 14 Junho 2021 |
| Act Number | 224/2015 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/224/2015/p/cons/20210614/pt/html |
| Data de publicação | 27 Julho 2015 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 |
Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho
Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 417/2015; Portaria n.º 138/2016; Portaria n.º 284-A/2016; Portaria n.º 390/2019; Lei n.º
36/2021.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Modelos de receita médica
Artigo 5.º Regras de prescrição
Artigo 6.º Prescrição de medicamentos comparticipados
Artigo 7.º Prescrição de medicamentos não comparticipados
Artigo 8.º Prescrição excecional por via manual
Artigo 8.º-A Prescrição com recurso a dispositivos móveis
Artigo 9.º Validação da prescrição
Artigo 10.º Autenticação eletrónica do prescritor
Artigo 11.º Vinhetas
Artigo 12.º Validação da prescrição por via manual
Artigo 13.º Vigência da prescrição
Artigo 14.º Informação ao utente no momento da prescrição
Artigo 15.º Opção do utente
Artigo 16.º Acesso à prescrição para efeitos de dispensa
Artigo 17.º Dispensa em geral
Artigo 18.º Procedimento
Artigo 19.º Dispensa de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas
Artigo 20.º Controlo do receituário
Artigo 21.º Normas técnicas
Artigo 22.º Programas informáticos de prescrição por via eletrónica
Artigo 23.º Falência do sistema no momento da dispensa
Artigo 24.º Prova da prescrição e dispensa
Artigo 25.º Comissão de acompanhamento
Artigo 26.º Disposições transitórias
Artigo 27.º Norma revogatória
Artigo 28.º Entrada em vigor
Anexo I Especificações técnicas das vinhetas
Anexo II Modelo de vinheta identificativa do prescritor
Anexo III Modelo de vinheta de identificação do local de prescrição
REGIME JURÍDICO A QUE OBEDECEM AS REGRAS DE PRESCRIÇÃO E DISPENSA DE
MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE E DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE
INFORMAÇÃO A PRESTAR AOS UTENTES
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 14-6-2021 Pág.1de15
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