Expropriação competência
4509 resultados para Expropriação competência
-
Acórdão nº 037656B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento
... a este dirigido no sentido da declaração de reversão de expropriação de um prédio expropriado pelo extinto Gabinete da Área de Sines - ... 38 e sgs, com o argumento de que a competência para decidir a matéria da reversão dos bens expropriados pelo GAS - ... -
Acórdão nº 01109/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003
... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio, Acórdão do Pleno do S.T.A. de 18/02/00, Recs. 43.044 e ... competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... de uma indemnização, nos termos estabelecidos para a expropriação por utilidade pública. Consagra-se ainda expressamente o princípio da ... II Controlo prévio Secção I Âmbito e competência" Artigo 4.º Licença, comunicação prévia e autoriza\xC3" ...
-
Acórdão nº 4475/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
“I. Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da acção, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público.
... ária para, entre outros, conduzir os processos de expropriação necessários à execução da obra pública concessionada. O que, aliás, ... , a excepção de incompetência absoluta, por ser o caso da competência da jurisdição administrativa ... * Na sequência, o Tribunal de 1ª ... -
Despacho n.º 9418/2007, de 24 de Maio de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
-
Despacho 16348-O/2006, de 10 de Agosto de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n. 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de ...
-
Acórdão nº 048085 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
... situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e expropriação do prédio. Acórdãos do Pleno do S.T.A. de 18/02/2000, Rec. 43.044, e ... 1.º, páginas 391-392).) inseria-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [art. 168.º, n.º 1, alínea l), ...
-
Parecer n.º 6/2019
... do artigo 531.º do Código do Trabalho, sob a epígrafe «Competência para declarar a greve», estipula-se que «O recurso à greve é decidido ... competência parlamentar, não é por se encontrar a par da expropriação ...
-
Assento n.º DD43, de 03 de Junho de 1987
... Açores (Resolução n.º 157/81) de utilidade pública da expropriação de um terreno pertencente a Manuel Alexandre Madruga, por não haver sido ... ção: Declarada a utilidade pública de expropriação da competência do Governo da Região Autónoma dos Açores, o respectivo acto está ...
-
Acórdão nº 0500517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1991
I- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização afere-se pelo valor real e corrente dos bens expropriados, ou seja, pelo valor que seria pago por um comprador prudente, em mercado livre. II- Em principio deve atender-se ao laudo dos peritos nomeados pelo tribunal, por oferecerem melhores garantias de imparcialidade e objectividade e pela competencia tecnica reconhecida pela sua escolha.
... Sumário: I- Em expropriação por utilidade publica, a indemnização afere-se pelo valor real e ... -
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... vereador responsável pela área do urbanismo o exercício da competência prevista neste artigo ... Artigo 12.º Consultas 1 - Não ocorrendo a ... ) Existir declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação que abranja a área a lotear, salvo se essa declaração de utilidade ...
-
Despacho n.º 11507/2023
... iv ) Gerir o expediente relativo à passagem de certidões da competência da Câmara Municipal; v ) Propor a adequada metodologia e acompanhar os ocessos litigiosos de expropriação, requisição, constituição de encargo, ónus, responsabilidade ou ...
-
Despacho 13297-A/2006, de 23 de Junho de 2006
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, ...
-
Acórdão nº 00286/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
I – O princípio “tempus regit actum” constitui a regra geral quanto à regra de aplicação das leis no tempo, e decorre do princípio geral acolhido no artigo 12º do Código Civil. II – As questões que poderão emergir da sucessão das leis no tempo encontraram muitas vezes solução nas disposições transitórias expressamente consagradas na lei nova; é o que acontece no caso,...
... que se lhe seguiram, nomeadamente em termos de processo de expropriação, e ainda subsidiariamente condenar a Ré a abster-se da expropriação, ... -se em dois atos - a resolução de expropriar da competência da Ré e o despacho individualizador dos bens a expropriar da competência ... -
Despacho n.º 22582/2007, de 27 de Setembro de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, ...
-
Despacho n.º 18040/2007, de 14 de Agosto de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
-
Despacho n.º 19518/2007, de 29 de Agosto de 2007
... início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de ...
-
Acórdão nº 07A2956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2007
I. A declaração de utilidade pública é um acto de administrativo. II. O Tribunal Administrativo só tem competência para o poder anular. III. A autorização de reversão do prédio pode ser consequência da anulação mas é novamente um acto acto administrativo porque é a Administração que a ordena IV. O Tribunal por sua vez, ordena a adjudicação. V. O que define um prédio é a sua realidade...
... judiciais e o auto de vistoria que constam do processo de expropriação ... - O prédio a que corresponde a actual descrição do art. 34.º vem ... competência jurisdicional para o desiderato das Requerentes, sustentando que o ... -
Regulamento n.º 616/2021
... de Barros Duarte, Diretor Municipal de Urbanismo, no uso da competência conferida pela Ordem de Serviço I/343222/18/CMP, e no cumprimento do ... os interessados; Do preço a pagar ao proprietário na expropriação por utilidade pública e na venda ou no arrendamento forçados, nos termos ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2007 de 26 de Dezembro
... , constituem fundamento bastante para que seja declarada a expropriação com carácter de urgência do prédio em questão ... Nos termos das ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência no Secretário Regional da Educação e Ciência ... Aprovada em Conselho ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 138/2007 de 26 de Dezembro
... , constituem fundamento bastante para que seja declarada a expropriação com carácter de urgência do prédio em questão ... Nos termos das ... expropriação amigável, para a qual se delega a necessária competência no Secretário Regional da Educação e Ciência ... Aprovada em Conselho ...
-
Acórdão nº 037651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
I - Tendo o Ministro do Planeamento e da Administração do Território sucedido na competência anteriormente detida pelo Conselho de Ministros relativa às expropriações para o Gabinete da Área de Sines operadas nos termos do DL 270/71 de 19 de Junho, é ele o competente para decidir os pedidos de reversão dos prédios expropriados naqueles termos. II - Ao direito de reversão dos bens expropriados...
-
Acórdão nº 00988/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
... no caso a Presidência do Conselho de Ministros sucedeu na competência ao Ministério da Educação e do Desporto, na tutela dos interesses em usa e que motivaram a expropriação", tal como consta documentalmente nos autos; 9º- Certo é também que o n.\xC2" ...
-
Acórdão nº 47/05.0TBRGR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2009
1. Tanto na fase administrativa como nas subsequentes - arbitragem e recursos - a busca de um valor justo e compensador das perdas patrimoniais resultantes da expropriação constitui o objectivo principal de toda a actividade a desenvolver. 2. A determinação desse valor exige que se proceda à avaliação real e corrente do bem expropriado de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa...
... ção que declarou existir utilidade pública urgente de expropriação das parcelas de terreno discriminadas no quadro em anexo, necessárias à ... Presumindo-se que os peritos nomeados se encontram munidos de competência técnica para a tarefa a desempenhar e que a executam com isenção, em ... -
Acórdão nº 5338/09.9TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011
1. A questão da apreciação da validade das licenças de construção e utilização emitidas por uma Câmara Municipal , no âmbito de um processo de expropriação, não pode deixar de configurar uma questão incidental no referido processo. 2. Daí que a apreciação da validade de um acto de natureza administrativa como questão incidental, conexa com o que se discute no processo cível, possa de ser...
... C , Ldª Na acção declarativa com processo especial de expropriação a apelante impugna o despacho de fls. 3 (deste apenso de recurso) no qual ... 97º do CPC (pensado para as questões que não sejam da competência dos Tribunais comuns), era ao regime do art. 96º do CPC que o Tribunal a ...