Despacho n.º 22582/2007, de 27 de Setembro de 2007
Despacho n.o 22 582/2007
Nos termos do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, atenta a resoluçáo do conselho de administraçáo da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 1 de Fevereiro de 2007, que aprovou as plantas parcelares e os mapas de expropriaçóes das parcelas de terreno necessárias à execuçáo da obra da SCUT da Beira Interior - IP 2 - lanço Castelo Branco-Gardete - sublanço Fratel-Gardete - aditamento n.o 1, tendo agora o seu início previsto no prazo de seis meses, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, n.o 16 229/2005 (2.a série), de 7 de Julho, publicado no 26 de Julho de 2005, ao abrigo do artigo 161.o do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.o 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execuçáo da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriaçáo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execuçáo da obra da SCUT da Beira Interior - IP 2 - lanço Castelo Branco-Gardete - sublanço Fratel-Gardete - aditamento n.o 1, identificados no mapa de expropriaçóes e na planta parcelar em anexo, com os elementos constantes da descriçáo predial e da inscriçáo matricial, e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriaçóes em causa seráo suportados pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E.
Fica dispensado o depósito prévio a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, o qual será substituído por garantia bancária.
14 de Setembro de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicaçóes, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de expropriaçóes - DUP
Concessáo da SCUT da Beira Interior - IP 2 - Lanço Castelo Branco-Gardete - Sublanço Fratel-Gardete - Aditamento n.o 1
Identificaçáo do prédio
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz/freguesia
Área da parcela (metros quadrados)
Rústica Urbana
Descriçáo predial Confrontaçóes do prédio
90.5R
Eugénio Joaquim Justo, ausente na
Bélgica.
46, secçáo CI, Fratel ......
N/D
Norte: Carlos Albino
...Para continuar a ler
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