exercicio vencimento
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Acórdão nº 11234/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I- O suplemento remuneratório devido aos professores das Escolas EB que desempenhem as funções de Presidente do Conselho Executivo possui a natureza de vencimento de exercício. II - Tal suplemento não é devido em situações de baixa por doença até 30 dias em cada ano civil (arts 1º e 5º do Dec-Lei nº 355-A/98 e 29º nº 2 do Dec-Lei nº 100/99 de 31 de Março).
... por atestado médico, o qual lhe vinha a ser pago pelo exercício do cargo de Presidente do Conselho Executivo da Escola EB 1 nº 51 (ex ... específicas do cargo, e que, nos casos em que se perde o vencimento de exercício, perder-se-á, também, o suplemento remuneratório ... A ... -
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... 2 - Os funcionários e agentes no exercício das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse ... trânsito em julgado determina a suspensão de funções e do vencimento de exercício até à decisão final absolutória, ainda que não ...
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Acórdão nº 00288/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A suspensão de eficácia de um acto do Director Geral dos Serviços Judiciários que, nos termos do art. 6º, nº 1 do DL nº 24/84, de 16/1, suspende de funções e de vencimento de exercício, um funcionário judicial pronunciado por crime de peculato, causa grave lesão do interesse público. II - Os requisitos do nº 1 do art. 76º da LPTA são de verificação cumulativa, devendo, todavia, interpretar-se
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Acórdão nº 00259/06.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2011
1 - A cessação de mandato de Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Bragança, SA de funcionário público requisitado, sem motivo justificativo, antes de decorrido o prazo de 3 anos, confere-lhe o direito a ser indemnizado pelos danos sofridos. 2 - Nestes danos estão incluídos nos termos do art. 6º nº6 do DL 464/82, a remuneração correspondente à diferença entre o vencimento como...
... O requerente iniciou em 16 de Dezembro de 2002 o exercício das funções para as quais foi requisitado, com todos os inerentes ... de 2005 o Recorrente voltou a ser remunerado apenas pelo seu vencimento base na Direcção Regional de Agricultura ... Q. O artigo 10º n.º 4 ... -
Acórdão nº 01135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011
... abrigo do Decreto-Lei nº 312/84, de 26 de Setembro, com 30% do vencimento, o tempo de serviço ser contado como prestado em regime de tempo integral ... conclusões: 1ª A matéria dos autos, porque ligada ao exercício das funções docentes dos professores de Medicina e ao seu regime ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... da República nas Regiões Autónomas percebem mensalmente um vencimento correspondente a 65% do vencimento do Presidente da República ... 2 - Os ... exercer outras actividades, devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal ...
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Despacho n.º 20810/2006, de 13 de Outubro de 2006
... -Geral de Assuntos Europeus e Relaes Internacionais, licena sem vencimento para o exerccio de funes em organismo internacional, na Misso de Paz das ...
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Despacho n.º 19543/2006, de 25 de Setembro de 2006
... -Geral de Assuntos Europeus e Relaes Internacionais, licena sem vencimento para o exerccio de funes em organismo internacional, na Misso de Paz das ...
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Despacho n.º 16197/2006, de 08 de Agosto de 2006
... -Geral de Assuntos Europeus e Relaes Internacionais, licena sem vencimento para o exerccio de funes em organismo internacional, na Misso de Paz das ...
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Despacho n.º 19304/2006, de 21 de Setembro de 2006
... , de 31 de Maro, prorrogada, por mais dois anos, a licena sem vencimento para o exerccio de funes em organismo internacional na qualidade de agente ...
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Acórdão nº 06905/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007
I - Constituem pressupostos da reversão do vencimento de exercício que um funcionário provido em outro lugar da mesma carreira, passe a exercer, sem prejuízo do desempenho do cargo de que é titular, funções correspondentes a um lugar dos quadros, de categoria igual ou superior, o mesmo é dizer, que só pode haver reversão dentro da mesma carreira e em caso de acumulação de funções [artigo 1º, nº 1
... é nulo, já que vedou o processamento de vencimentos de exercício, correspondente às funções exercidas pelo recorrente, violando-se assim ... autos] dada por reproduzida; c) A pretendida "reversão" do vencimento de exercício só poderia ocorrer no âmbito do consignado no DL nº ... -
Despacho n.º 1799/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
... Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Fernando Augusto Samões, juiz titular do exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do 2.º Juízo ...
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Despacho n.º 9889/2001(2ªSérie), de 11 de Abril de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Artur Guimarães Ribeiro, do 2.º juízo A do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 1.º Juízo ...
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Acórdão nº 10031/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ao cálculo de remuneração base, especificamente quanto ao vencimento de exercício que lhe foi atribuído (..) desde 06.01.99 (..) até à ...
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Despacho n.º 817/2000(2ªSérie), de 12 de Janeiro de 2000
... do Ministério Público, autorizo a remuneração de 60% do vencimento do procurador-adjunto à licenciada Maria Isabel Felicíssimo Ramos, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na ...
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Acórdão nº 04452/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2012
I. O artº 80º do Estatuto da Aposentação, na redação dada pelo artº 8º, nº 1 da Lei nº 30-C/92, de 28/12 (Orçamento de Estado para 1993), ao introduzir os nºs 3 e 4, permite a instituição de um sistema que assegura, em alternativa e em benefício dos subscritores ou pensionistas da Caixa Geral de Aposentações: i) a fixação da pensão de aposentação revista ou melhorada, atendendo a todo o tempo de...
... ão em Esc.: 562.979$00, valor praticamente idêntico ao último vencimento pelo mesmo auferido enquanto professor da referida Universidade; 2ª) ... venham a exercer um novo cargo; ii) tiverem, pelo exercício desse novo cargo, direito de inscrição na Caixa; 2) Do ponto de vista do ... -
Despacho (extracto) 20962/2007, de 11 de Setembro de 2007
... dispensa total do exerccio das suas funes, bem como a iseno de vencimento, pelo perodo compreendido entre 1 de Setembro de 2007 e at 1 de Setembro ...
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Despacho n.º 1970/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... -Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, para a concesso de licena sem vencimento, pelo perodo de trs anos, para o exerccio de funes em organismo ...
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Despacho (extracto) 24058/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Garcia, inspector superior principal em situao de licena sem vencimento para exerccio de funes em organismo internacional e integrado no quadro de ...
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Despacho n.º 9894/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento" ao juiz de direito licenciado William Alexandre Stuart Themudo, pelo exerc\xC3" ...
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Despacho n.º 9876/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado João Pedro Nunes Maldonado, da 2.' Vara ta do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 5.º Juízo ...
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Despacho n.º 9879/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado António Braúlio Alves Martins, juiz de direito da 2.' Vara Mista de Vila Nova de Gaia, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 5.º Juízo ...
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Despacho n.º 9871/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento do juiz de direito licenciado Rui Barreiros da Silva, do Tribunal de ulo Judicial de Portalegre, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito de outro lugar ...
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Despacho n.º 1806/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
... da Magistratura, autorizo a remuneração de um quarto do seu vencimento ao licenciado Manuel Alexandre Gonçalves Ferreira, juiz de direito do ...
- Despacho n.º 3767/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001