Despacho n.º 9894/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001

Despacho n.º 9894/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado William Alexandre Stuart Themudo, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do 2.º Juízo Criminal com as do 4.º Juízo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT