Despacho n.º 9871/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001

Despacho n.º 9871/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento do juiz de direito licenciado Rui Barreiros da Silva, do Tribunal de Círculo Judicial de Portalegre, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT