Despacho n.º 1799/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002

Despacho n.º 1799/2002 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Fernando Augusto Samões, juiz titular do Círculo Judicial de Lamego, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz...

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