exercício direitos sociais
23156 resultados para exercício direitos sociais
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Estatutos n.º 3/2022 de 20 de julho de 2022
... seus associados; m) Co ordenar o exercício das atividades dos setores que associa e ... ÍTULO II Da admissão de sócios, seus direitos e deveres II SÉRIE N.º 138 QUARTA-FEIRA, ... ção e funcionamento dos órgãos sociais da Câmara, nos termos dos presentes estatutos; ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa ... Secção I ... sociais, representantes legais ou auxiliares, por ... de que resulte a ofensa de direitos" ou interesses legalmente protegidos ... 2 - Tamb\xC3" ...
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Regulamento n.º 322/2024
... Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Penacova. Magda ... de reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância par a ... sociais do município, um conjunto de direitos e benefícios inerentes ao exercício de ...
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Acórdão nº 13427/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...
... ções aos detentores de participações sociais, bem como das decisões tomadas e actos ... de uma participação social os direitos a ela inerentes devem ser exercidos através de ... no potencial de conflitualidade que o exercício de direitos por um dos contitulares de uma ... -
Regulamento n.º 43/2023
... Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros ... Voluntários da Associação ... e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a ... 2 — As presentes disposições sobre direitos e benefícios sociais não se aplicam a bombeiros ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ... dos sócios minoritários e dos credores sociais, entre os quais se incluem nomeadamente os ... partido das informações obtidas no exercício das suas funções a que não tenha sido dada ...
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Lei n.º 75/2017
... comum dos compartes para fins culturais e sociais de interesse para os habitantes do núcleo ou ... judiciária, serem titulares de direitos e deveres e de se poderem relacionar com todos os ... de direito público e privado para o exercício de todos os direitos reconhecidos às entidades ...
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Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... Olavo e Cunha, in “Breve Nota sobre os Direitos dos Sócios (das sociedades responsabilidade ... estamos face a uma acção relativa ao exercício de direitos sociais (art. 89.º, n.º 1, al. c), ...
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Aviso n.º 21053/2023
... justificativa A cidadania consiste no exercício dos direitos e deveres civis, políticos e ...
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Edital n.º 1150/2019
... Preâmbulo A cidadania consiste no exercício dos direitos e deveres civis, políticos e ...
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Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta
... anónima para gestão de participações sociais, constituída por documento particular, em ... sociedades, como forma indireta de exercício" de atividades económicas e um capital social de \xE2" ... a finalidade de impedir o exercício dos direitos sociais do Exequente” (o ora apelante) ... As ... -
Edital n.º 273/2024
... Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Sobral de Monte ... sociais do município, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 21.º Direitos, deveres e incompatibilidades ... Título III ... Artigo 87.º Exercício de funções ... Artigo 88.º Quadro complementar ... natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 126.º ...
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Edital n.º 118/2023
... n.º 4 do artigo 10.º, prevê que o exercício ... da competência transferida para a Câmara ... para respostas, serviços ou prestações sociais adequa- ... das a cada situação; ... b) Apoiar ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Lei n.º 35/2014
... dispensabilidade ... Artigo 6.º ... Exercício" de funções públicas por beneficiários de pens\xC3" ... valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ... 5 — As entidades referidas no n.º 1 ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ...
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Despacho n.º 976/2019
... exigidos:Sofia Isabel Casas Novas, no exercício do cargo de Chefe de Divisão de Administração ... Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais e Juventude (DCDJ);Maria Celeste Martins ...
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Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2014
I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário, para as pessoas singulares, o local da residência habitual, sendo obrigatória a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária e ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. II- E, sendo para o domicílio do contribuinte que são feitas todas as citações e...
... exercício da sua actividade comercial e durante vários ... lugar determinado para o exercício de direitos e cumprimento dos deveres previstos nas normas ... , para, em nome de interesses públicos e sociais que se sobrepõem ao daquele possível credor se ... -
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... âmbito material, regras de formaçáo de direitos" e de atribuiçáo das prestaçóes, incluindo o c\xC3" ... - O pagamento do montante das prestaçóes sociais na eventualidade de desemprego é efectuado pelas ... a entrada de contribuiçóes» o exercício de funçóes equiparado a carreira contributiva ...
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Lei n.º 62/2013
... assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente ... protegidos, reprimir ... 2 — Os juízes em exercício não podem desempenhar ... qualquer outra ... causas de natureza penal e as secções sociais julgam as ... causas referidas no artigo 126.º ...
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Regulamento n.º 1020/2022
... disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais", ... bem como a integração e promoção comunit\xC3" ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Regulamento n.º 778/2023
... exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção ... de Belmonte pode contratualizar o exercício da competência que lhe foi ... transferida, ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Acórdão nº 2313/11.7TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Nos casos em que a decisão que aprecie a competência do tribunal conclui pela respectiva incompetência absoluta o prazo para interposição de recurso é de 30 dias, e não de 15 dias, porque isso conduz ao termo do processo - arts. 105°, n°1 e 691°, n°1 do Código do Processo Civil. II - Os tribunais de comércio são competentes, em razão da matéria, para as acções em que se peça a condenação,...
... a presente acção tinha por objecto o exercício de um direito social, sendo, por isso, competente ... 2. Que abusaram dos direitos de que estavam investidos como sócios gerentes ... é enquadrável na concepção de direitos sociais como “todas as prerrogativas dirigidas à ... -
Estatutos n.º 1/2018 de 1 de fevereiro de 2018
... seus associados; n) Coordenar o exercício das ativ idades dos setores que associa e ... Artigo 6.º Direitos das associadas São direitos das associadas: a) ... udança sede; alterações dos contratos sociais, da direção ou quaisquer outras que ...
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Regulamento n.º 16/2024
... da Câmara Municipal de Lagos, em exercício de poderes delegados, faz público que: A ... para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação ... e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Regulamento n.º 536/2023
... disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais", bem como a ... integração e promoção comunit\xC3" ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...