execução injunção
3648 resultados para execução injunção
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Decisões Sumárias nº 275/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2013
... No processo n.º 3881/11.9TBMAI-A, pendente no Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Maia, em 5 de abril de 2013 foi proferido -sentença que admitiu oposição a execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória ... Esta decisão admitiu a ...
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Decisões Sumárias nº 425/13 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2013
... extraído do n.º 1 do artigo 816º, em que se alude à injunção a que foi aposta a fórmula executória, ambos do Código de Processo ... , quanto interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta a fórmula executória ...
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Decisões Sumárias nº 117/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2015
... , quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em requerimento de injunção à qual foi aposta fórmula ...
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Acórdão nº 580/14.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016
I – Entende-se por domicílio convencionado o que é fixado pelas partes em contratos escritos para efeito de o eventual devedor ser procurado pelo credor ou por algum órgão judicial ou administrativo com vista ao cumprimento das obrigações deles decorrentes. Dir-se-á que o domicílio convencionado é o que visa o accionamento para a demanda que seja motivada pelo incumprimento do contrato em...
... de quantia certa contra a Executada, servindo de título a essa execução uma injunção à qual foi aposta fórmula executória, e na qual alegou ... -
Decisões Sumárias nº 150/13 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2013
... no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução, fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória, aos ...
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Decisões Sumárias nº 539/13 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2013
... o segmento do artigo 816.º que alude somente à oposição à execução" fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória), na redacç\xC3" ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... - Contrato-promessa de compra e venda subordinado ao regime de execução específica / Elevada cláusula penal para a impossibilidade da ... @Injunção ... Acórdão de 27 de Abril de 2004 Tribunal da Relação de ... -
Anúncio de procedimento n.º 9329/2019
... da Região do Noroeste, designadamente, nos procedimentos de injunção, ações declarativas, processos de execução, insolvências e processos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Finalmente, a execução da pena revelará a capacidade ressocializadora do sistema com vista a ... sabe que a definição da conduta incriminadora e da respectiva injunção penal resulta de órgãos democráticos de um Estado constitucionalmente ...
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Decisões Sumárias nº 59/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
... ério Público, deduziu embargos de executado no âmbito de execução movida pela B. Lda. Por decisão de fls. 45 e ss. da Comarca de Castelo ... oposição à execução instaurada com base em requerimento de injunção à qual foi aposta fórmula executória», dimensão que, no essencial ...
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Decisões Sumárias nº 492/13 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2013
... Por despacho proferido em 7 de janeiro de 2013 no Juízo de Execução do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, foi decidido indeferir ... ítulo executivo que fundamenta a execução um requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, os fundamentos de execução ...
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Decisões Sumárias nº 225/15 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 2015
... 1. Nos presentes autos, vindos da 1.ª Secção de Execução da Instância Central de Lisboa, o Ministério Público veio interpor ... ção à execução instaurada com base em requerimentos de injunção a que foi aposta a fórmula executória, recusou a aplicação da referida ...
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Acórdão nº 99/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2019
... âmbito de um procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de ... obrigações pecuniárias de ... execução ou mandatário judicial, caso em que se aplica, com as necessárias ...
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Acórdão nº 107/06.0BELLE-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I – De harmonia com o disposto no artigo 3º nº 2 do CPTA os tribunais administrativos podem, por forma a assegurar a efetividade da tutela, fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias, e nos termos do disposto no artigo 169º do mesmo Código, a imposição de sanção pecuniária...
... º ……../06.0BELLE-B) contra o MUNICÍPIO DA LAGOA visando a execução da sentença proferida em 21-05-2008 no Proc. nº ……../06.0BELLE, pela ... áter infungível assegurando concomitantemente a efetividade da injunção proferida pelo tribunal para a sua prática ... Assim acontecia no ... -
Decisões Sumárias nº 407/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2013
... de novembro, «quando equipara os fundamentos da oposição à execução baseada em injunção aos fundamentos da oposição à execução baseada ...
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Acórdão nº 6823/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019
Sumário (do relator) 1) Controvertendo-se, em embargos à execução, por duvidoso, o sentido da prestação exequenda derivada de título executivo constituído pela Sentença de 1ª Instância e pelo Acórdão da Relação que parcialmente a alterou, o sentido normal a fixar deve encontrar-se mediante análise global e conjunta de ambas as decisões. 2) Como critérios para tal, deve recorrer-se às regras da...
... RELATÓRIO (…) instaurou, no Tribunal de VN de Famalicão, execução para pagamento de quantia certa contra (…) SA”, actual “…”, ... ão nela expendida e a decisão proferida em ordem a descobrir a injunção comportamental por ela imposta em conformidade com a lei ... Tal não ... -
Decisões Sumárias nº 88/16 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2016
... Comarca de Lisboa Oeste Instância Central, 2ª Secção de Execução (Oeiras), em que é recorrente A. e recorrida a B., S.A., ao abrigo do ... CPC), na parte em que essas normas equiparam às sentenças, a injunção com fórmula executória, fazendo precludir a possibilidade de se deduzir ...
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Acórdão nº 3603/21.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... Recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu - Juízo de Execução de Viseu–J ... Recorrente: A ... SARL Recorrido: AA Juíza ... 311, nº1 e 309, do CC e que a propositura e concretização da injunção, deve ser equiparada à notificação judicial da intenção do credor de ...
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Regulamento n.º 1031/2022
... — É da competência da CMB, através do AEB, a promoção e execução das Atividades de ... Animação e de Apoio à Família, abreviadamente ... injunção/execução nos termos da legislação em vigor ... 7 — O pagamento das ...
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Regulamento n.º 748/2016
... execução das Atividades de Animação e de Apoio às Famílias, abreviadamente AAAF ... ês mensalidades AAAF dará lugar a instauração da competente injunção/execução nos termos da legislação em vigor. 8 - O pagamento das ...
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Acórdão nº 123/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2013
... do Tribunal de Comarca do Baixo Vouga, Águeda – Juízo de Execução, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., o primeiro ... do Código de Processo Civil, em que a sua epígrafe equipara a injunção à sentença, quanto aos fundamentos a oposição à execução, ...
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Acórdão nº 49/15.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
1 - Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras ou injunções da suspensão provisória do processo e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime próprio da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492º a 495 do Código de Processo Penal e nos artigos 55º e 56º do Código Penal 2 - Assim, sendo imprescindível a...
... sido no âmbito da suspensão provisória do processo, face à injunção que lhe foi imposta e que cumpriu, conforme se demonstrou ... Termos em ... ser aplicado analogicamente o regime próprio da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492º a 495 do Código de Processo Penal e ... -
Acórdão nº 229/13.1PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Revogada a suspensão provisória do processo, haverá lugar à audiência de julgamento sem que isso envolva uma violação do principio ne bis in idem. II - A sanção acessória de inibição de conduzir, aplicada como injunção no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada na sentença condenatória.
... aplicável a qualquer pena, ou seja, pode ser suspensa na sua execução, ser substituída por pena alternativa ou ser especialmente atenuada ou ... ção de conduzir integralmente, tendo incumprido com a outra injunção, na medida em que apenas efectuou 40 horas de trabalho a favor da ... -
Acórdão nº 437/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2012
... , quando interpretado mo sentido de “limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória” ... 2 ...
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Acórdão nº 23/13.0GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
A inibição de condução de veículos a motor fixada, a título de injunção, no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser descontada na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados imposta, a final, na sentença condenatória, caso o processo, por incumprimento de injunção de diferente natureza, venha a prosseguir para julgamento.
... 3.ª Para cumprimento da 1.ª injunção o arguido entregou aos 31/01/2013 a sua carta de condução, ou seja ... a mesma finalidade, a mesma justificação e o mesmo modo de execução ... 7.ª Assim, e uma vez que o arguido cumpriu a injunção de ...