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Decisões Sumárias nº 275/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2013

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. João Cura Mariano
Data da Resolução28 de Maio de 2013
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 275/13

Processo n.º 405/13

  1. Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

DECISÃO SUMÁRIA

Relatório

No processo n.º 3881/11.9TBMAI-A, pendente no Juízo de Execução do Tribunal Judicial da Maia, em 5 de abril de 2013 foi proferido saneador-sentença que admitiu oposição a execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória.

Esta decisão admitiu a dedução de oposição com fundamentos diferentes dos elencados no artigo 814.º, tendo afastado a aplicação deste preceito nos casos em que a execução se fundasse em injunção à qual havia sido aposta fórmula executória, por inconstitucionalidade.

O Ministério Público interpôs recurso desta decisão, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, a), da LTC, pedindo a fiscalização da constitucionalidade da norma recusada.

*

Fundamentação

A questão de constitucionalidade colocada neste recurso já foi objeto de apreciação por este Tribunal, tendo sido julgada inconstitucional a norma recusada na decisão recorrida pelos Acórdãos n.º 437/12, 468/12 e 529/12 (acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt) , por se ter considerado que violava o ‘princípio da proibição da indefesa’, enquanto dimensão do direito de acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20.º, n.º 1 da Constituição.

Não havendo razões para alterar esta posição deve ser proferida decisão sumária nesse sentido, nos termos permitidos pelo artigo 78.º - A, n.º 1, da LTC, aderindo-se aos fundamentos dos...

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