Exame pericial

–Se a produção de um meio de prova tiver sido impetrada e o tribunal indeferir por despacho tal requerimento, a impugnação do mesmo deve ser efectuada por via de interposição de recurso, não havendo razão válida para impor ao interessado a prévia arguição da nulidade prevista no artigo 120º, nº 2, alínea d), do CPP. –O princípio da investigação sofre as limitações impostas pelos...

A perícia é um meio de prova destinado à identificação de factos, cuja perceção terá de ser feita por pessoas munidas de conhecimentos especiais (técnicos ou científicos) que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoa, não devem ser objeto de inspeção judicial (art.º 388.º do C. Civil), não devendo ser dificultado o acesso a esse meio de prova salvo nos casos em que a...

I - Tendo sido realizado um exame hematológico em sede de acção de averiguação oficiosa de paternidade, a instâncias do M.P., nada obsta a que o Réu, em sede de acção de investigação de paternidade venha a requerer exame pericial pelos serviços médico-legais. II - A realização de tal exame, no âmbito da acção de investigação é uma faculdade que a lei confere ao pretenso pai, a qual não poderá...

I - Tendo sido realizado um exame hematológico em sede de acção de averiguação oficiosa de paternidade, a instâncias do M.P., nada obsta a que o Réu, em sede de acção de investigação de paternidade venha a requerer exame pericial pelos serviços médico-legais. II - A realização de tal exame, no âmbito da acção de investigação é uma faculdade que a lei confere ao pretenso pai, a qual não poderá...

1 - Constatando o tribunal a existência do fundamento legal da antecipação da produção de prova, pode aquele, ao abrigo do dever de gestão processual conjugado com o disposto no artigo 547.º do CPC, ordenar oficiosamente a realização antecipada de determinado meio de prova indicado pela parte, nomeadamente antes da prolação do despacho saneador ou até de despacho pré-saneador, se aquela antecipaçã

I - Uma vez que o acórdão da Relação condenou o recorrente em 7 anos e 6 meses de prisão – pena esta inferior à aplicada pelo acórdão do tribunal colectivo - encontra-se preenchido o pressuposto de irrecorribilidade previsto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. Não deixa de haver confirmação nos casos em que, in mellius, a Relação reduz a pena: até ao ponto em que a condenação posterior...

I - Tendo o Autor trabalhado para a SODA PÓVOA, SARL, maxime, nos últimos 22 anos (com referência à data da propositura da acção, em 1983, ou à data do diagnóstico inequívoco, em Setembro de 1982), em ambiente ruidoso - acerca do qual um exame pericial realizado em 14/12/1989 atribuiu um nível de 84 dB (A), quando se recomenda que o nível sonoro contínuo não ultrapasse 85 dB (A) e o valor máximo...

I - Qualquer das partes tem toda a liberdade de escolher os meios que entende adequados para procurar demonstrar em tribunal os factos que afirma. II - Deve ser permitido o exame pericial à escrita comercial, se a parte requerente entender pertinente para provar se se confeccionam e se comercializam certos artigos, não sendo de aceitar a tese da parte visada de que tais factos se podem provar...

I - Um exame pericial, por mais técnico que seja, tem a força probatória que lhe é fixada pelo artigo 389 do Código Civil, não sendo o juiz obrigado a seguir o parecer dos peritos, devendo examinar com toda a circunspecção as suas razões e tomar o parecer que julgar mais conforme à verdade, ligando-se aos factos expostos pelos louvados e não às reflexões destes, extrínsecas a esses factos,...

I - Tendo o Autor trabalhado para a SODA PÓVOA, SARL, maxime, nos últimos 22 anos (com referência à data da propositura da acção, em 1983, ou à data do diagnóstico inequívoco, em Setembro de 1982), em ambiente ruidoso - acerca do qual um exame pericial realizado em 14/12/1989 atribuiu um nível de 84 dB (A), quando se recomenda que o nível sonoro contínuo não ultrapasse 85 dB (A) e o valor máximo...

1. O regime jurídico das perícias médico legais e forenses contém normas que afastam a aplicação do regime geral da prova pericial em processo civil, que apenas será aplicável subsidiariamente e no que não contenda com aquele regime especial. 2. Não se pode cingir o papel do assessor técnico à de mero observador, já que as suas funções vão muito além de um papel passivo, como se alcança da...

I - O exercício do contraditório na junção de documentos a que se reporta o artº 526º do CPC terá de circunscrever-se, sob pena de anarquia das diversas fases judiciais, apenas à verificação da ceracidade ou exactidão dos documentos de harmonia com o preceituado no artº 544º do CPC. II - Tendo no âmbito de um exame pericial um dos peritos nele intervenientes elaborado uma cassete de vídeo sobre o

.I - O exercício do contraditório na junção de documentos a que se reporta o artº 526º do CPC terá que circunscrever-se, sob pena de anarquia das diversas fases judiciais, apenas à verificação da veracidade ou exactidão dos documentos de harmonia com o preceituado no artº 544º do CPC. II- Tendo no âmbito de um exame pericial um dos peritos nele intervenientes elaborado uma cassete de vídeo sobre...

• Diário da República

I - O estado de toxicodependência não constitui facto notório, pois, de outra forma, não se compreenderia a exigência legal de exame pericial com vista à sua comprovação. II - De acordo com o artigo 71 do Código Penal, o aplicador deve atender, na determinação da medida da pena, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, deponham a favor ou contra o agente, nomeadamente,...

1. Tendo a A.F. efectuado um controle à produção e volume de negócios declarado pelo impugnante por forma a calcular o volume da sua real produção e aferir da credibilidade da sua contabilidade, pode este demonstrar a existência de erro no método de cálculo utilizado para estimar esse volume, designadamente no que toca à percentagem de quebras considerada, por forma a pôr em crise o resultado...

I - Nos concursos públicos de aquisição de bens pela Administração é o acto final de adjudicação proferido sobre o relatório final da Comissão de Análise de Propostas que define a situação dos diversos concorrentes, com potencialidade lesiva dos interesses dos candidatos cujas propostas haja sido rejeitadas. II - É na petição que o recorrente deve arguir a totalidade dos vícios imputáveis ao acto,

I - O Tribunal Colectivo não está vinculado às conclusões formuladas no exame pericial, quer quanto à imputabilidade plena do arguido, quer quanto à imputabilidade fortemente atenuada do mesmo, podendo, livremente, optar, nesse domínio, nos termos amplos que lhe são conferidos pelo princípio da livre apreciação da prova consagrada no artigo 127, do Código de Processo Penal. II - Não pode,...

I - O exame pericial previsto nos artigos 151 e seguintes do Código de Processo Penal de 1987 é diferente dos exames a que alude o artigo 171 do mesmo diploma. II - Na prova pericial é respeitado o princípio do contraditório, sendo o despacho que o ordena notificado ao Ministério Público, quando não é o seu autor, ao arguido, ao assistente e às partes civis, daí o valor probatório previsto no...

I - Nos crimes de furto e roubo, na aferição do valor da coisa deve ter-se em conta o valor efectivo intrinseco e venal da coisa furtada, não podendo ser estranho a utilidade da coisa para o proprietário nem a possibilidade de adquirir uma coisa com as mesmas características e utilidade. II - A intervenção do dono da coisa para atribuir-lhe valor não colide com a lógica quantificadora acima...

• Diário da República

I - As faltas de notificação dos despachos de especificação e questionario e do que designa data para a realização do julgamento ao reu que, embora citado pessoalmente, não contestou, constituem nulidades processuais relevantes. II - A não arguição das referidas nulidades, nos termos do artigo 205 n. 1 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 5 dias, apos a intervenção do reu no processo, faz...

I - Tendo sido declarada não utilizável como meio de prova a transcrição do registo magnético de escutas telefónicas deve ser indeferido o requerimento para exame pericial, uma vez que a percepção dos factos revelados por registo magnetofónico não exige especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. II - A garantia dos direitos de defesa e o princípio da legalidade estão acautelados

I - As faltas de notificação dos despachos de especificação e questionario e do que designa data para a realização do julgamento ao reu que, embora citado pessoalmente, não contestou, constituem nulidades processuais relevantes. II - A não arguição das referidas nulidades, nos termos do artigo 205 n. 1 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 5 dias, apos a intervenção do reu no processo, faz...

I - Tendo sido declarada não utilizável como meio de prova a transcrição do registo magnético de escutas telefónicas deve ser indeferido o requerimento para exame pericial, uma vez que a percepção dos factos revelados por registo magnetofónico não exige especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. II - A garantia dos direitos de defesa e o princípio da legalidade estão acautelados