Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 080698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N3 ART190 ART201 ART202 ART205 ART229 ART255 ART483 ART511 ART512.

Sumário : I - As faltas de notificação dos despachos de especificação e questionario e do que designa data para a realização do julgamento ao reu que, embora citado pessoalmente, não contestou, constituem nulidades processuais relevantes. II - A não arguição das referidas nulidades, nos termos do artigo 205 n. 1 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 5 dias, apos a intervenção do reu no processo, faz extinguir esse direito (artigo 145 n. 3 do mesmo codigo). III - A sujeição do reu a exame pericial, para que fora avisado, posteriormente a verificação da primeira nulidade (falta de notificação do despacho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT