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Acórdão nº 048729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CPP87 ART151 ART163 ART173.

Sumário : I - O exame pericial previsto nos artigos 151 e seguintes do Código de Processo Penal de 1987 é diferente dos exames a que alude o artigo 171 do mesmo diploma. II - Na prova pericial é respeitado o princípio do contraditório, sendo o despacho que o ordena notificado ao Ministério Público, quando não é o seu autor, ao arguido, ao assistente e às partes civis, daí o valor probatório previsto no artigo 163 do Código de Processo Penal de 1987. III - O exame médico-legal, quando feito por médico do Tribunal, aí observando o ofendido, não tem aquele valor probatório. IV - Numa ofensa corporal, se...

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