Acórdão nº 0079785 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 I PAG348.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART126 N3 ART151 ART188 N2 N3. CONST89 ART32 N6.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/03/22 IN CJ TII 1994.

Sumário: I - Tendo sido declarada não utilizável como meio de prova a transcrição do registo magnético de escutas telefónicas deve ser indeferido o requerimento para exame pericial, uma vez que a percepção dos factos revelados por registo magnetofónico não exige...

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