Acórdão nº 0079785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução29 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 I PAG348.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART126 N3 ART151 ART188 N2 N3. CONST89 ART32 N6.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/03/22 IN CJ TII 1994.

Sumário: I - Tendo sido declarada não utilizável como meio de prova a transcrição do registo magnético de escutas telefónicas deve ser indeferido o requerimento para exame pericial, uma vez que a percepção dos factos revelados por registo magnetofónico não exige...

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