Exame pericial

I - Não tendo o Tribunal Colectivo dado como provado que da agressão cometida pelo arguido sobre o ofendido teriam resultado para este lesões que lhe determinaram desfiguração permanente e alteração funcional da mandíbula, desfiguração e alteração funcional que eram referidas no auto de exame de sanidade, que foi indicado como meio de prova pericial, verifica-se nítida divergência entre a convicçã

I - O facto de determinada mulher ter um filho só pode ser atendido pelo julgador se estiver provado pelos meios previstos no Código do Registo Civil (salvo se fôr esse o objecto da acção). II - O relatório médico que o autor de acção de investigação de paternidade apresente, resultante de exame ordenado pelo Ministério Público em processo administrativo, tem a natureza de um documento, como tal...

I - O facto de determinada mulher ter um filho só pode ser atendido pelo julgador se estiver provado pelos meios previstos no Código do Registo Civil (salvo se fôr esse o objecto da acção). II - O relatório médico que o autor de acção de investigação de paternidade apresente, resultante de exame ordenado pelo Ministério Público em processo administrativo, tem a natureza de um documento, como tal...

I - Requerida, em acção de investigação de paternidade, a prova pericial de exame de sangue ou qualquer outros métodos cientificamente comprovados, não pode o juiz deixar de admitir e aceitar tal prova, atento o disposto no artigo 1801 do Código Civil e no artigo 519 do Código de Processo Civil. II - Este último dispositivo legal impõe o dever de o Réu se sujeitar a qualquer meio de prova...

I - É dos factos provados ( que incluem as respostas aos quesitos ) que se deve partir para a sentença e não desta para as respostas aos quesitos, designadamente não se pode ir buscar à sentença a resposta para um quesito que ficou por responder. II - A menos que os RR afirmem que o A. os não teve ( caso em que lhes cabe o ónus da prova ), não carecem de ser quesitados as dores e o abalo psíquico

São elementos do crime previsto no artº 324º do Código da Propriedade Industrial, a venda, colocação em circulação ou ocultação de produtos contrafeitos por qualquer dos modos e condições referidas nos artigos 321° a 323°, nomeadamente, que os descritos comportamentos hajam ocorrido sem consentimento pelos representantes da respetiva marca e que o agente tenha conhecimento da situação, sendo...

- O depoimento indirecto é aquele em que o conhecimento do depoente é uma aquisição derivada, em segunda mão, isto é, não resulta de uma percepção visual, auditiva, olfactiva… directa e imediata, antes é transmitido por outrem, enquanto que o depoimento directo é aquele em que a testemunha que o presta revela uma aquisição originária do conhecimento dos factos - Há que distinguir duas...

I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

1. Os juízos avaliativos (discricinariedade técnica) exprimem juízos periciais, cuja natureza científica os faz assentar em factos (objecto do juízo) e em regras objectivas de análise (método lógico - material de analizar o respectivo objecto), que devem constar da respectiva fundamentação. 2. Só deve considerar-se fundamentado o juízo pericial ínsito a uma exame psicológico quando esse juízo (i)

I. A Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19.º-A, n.º 1, a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do...

I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...

I – Sendo declarada perdida a favor do Estado - nos termos do disposto no artigo 36.º do DL n.º 15/93, de 22-01 -, por constituir produto do crime, determinada quantia em dinheiro apreendida ao agente da infracção, e, simultaneamente, proferida condenação do mesmo a pagar ao Estado o valor da vantagem patrimonial decorrente da prática do crime, sem que se demonstre - e antes disso se alegue

I – Apesar de na epígrafe do art. 50 do RGCO se aludir aos direitos de audição e defesa, o texto do artigo reporta-se apenas ao direito de «audição». II – No cumprimento do dever de audição pela entidade administrativa, indispensável é que o arguido passe a conhecer os factos que lhe são imputados, não sendo necessária qualquer referência aos elementos subjetivos da infração.

“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

I- Em ação de petição de herança é indispensável que a autora demonstre a sua qualidade de herdeira. II- Enquanto causa de suspensão da instância, a relação de dependência entre uma acção e outra assenta no facto de, nesta, se discutir, em via principal, uma questão essencial para a decisão da outra, de tal modo que a decisão dessa acção possa ser afectada pelo julgamento proferido na outra. ...

I - É de rejeitar, por legalmente inadmissível, o recurso interposto na parte relativa à questão da condenação penal, se a decisão recorrida emerge de um tribunal singular e não versa sobre pena de prisão aplicada ou mesmo de outra espécie de pena, na medida em que se houve por verificado o condicionalismo da retorsão, de uma reacção imediata por agressão ilícita diante de uma agressão também...

1. A questão das perícias médico-legais, em sede cível, encontra-se estribada quer no Código de Processo Civil, quer na Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, sendo que esta última “estabelece o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses” (art.º 1.º), revogando alguns diplomas que dispunham sobre tal temática (vide art.º 33.º). 2. Tal diploma privilegia as...

Decorre da lei que o examinado pode fazer-se acompanhar por pessoa da sua confiança no exame médico-legal, mas tal não obsta a que qualquer das partes se possa fazer assistir na perícia por médico, como assessor técnico, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.

1. Tem sido reconhecida a conformidade constitucional do regime previsto no art. 1817º do CC (na redacção introduzida pela Lei 14/2009, de 1/4) respeitante aos prazos de caducidade da acção de investigação de paternidade; quer da sujeição dessa acção a prazos de caducidade, quer dos prazos concretamente fixados na lei para esse efeito. 2. No nº 3 prevê-se um prazo especial de três anos para a...

I. Não sendo apreciada, na oposição à execução, a questão da existência ou inexistência da obrigação da ré de pagamento à autora da quantia inscrita em certos cheques, mas apenas a falta de um dos requisitos de que depende a exequibilidade dos cheques enquanto título executivo, a decisão aí proferida não forma caso julgado para efeitos de posterior acção declarativa visando a condenação da ré...

I – Integra a previsão inserta no artigo 40º, nº 2 do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro., a factualidade objetiva dada como assente pelo tribunal recorrido que consiste em o arguido deter na sua posse 5,354 gramas de canábis (resina), com o grau de pureza de 16,7% (THC) e suficientes para 17 (dezassete) doses individuais diárias destinada apenas ao consumo pelo arguido, mormente tendo...

1. O artigo 3º, nº 1, a), da Lei 47/86, de 15/10, que vigorou até ao passado dia 01/01/2020, data em que entrou em vigor o actual Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 68/2019, de 27/08, que manteve intacta no seu artigo 4º, nº 1, b), a redacção do anterior artigo 3º, nº 1, a), da supra identificada Lei, dispõe sobre situações de competência do Ministério Público para representar,...