Acórdão nº 9550206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução05 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART388. CPC67 ART568 N1 N2. CCOM888 ART41 ART43.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1949/06/24 IN BMJ N13 PAG334.

Sumário: I - Qualquer das partes tem toda a liberdade de escolher os meios que entende adequados para procurar demonstrar em tribunal os factos que afirma. II - Deve ser permitido o exame pericial à escrita comercial, se a parte requerente...

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