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Acórdão nº 080698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N3 ART190 ART201 ART202 ART205 ART229 ART255 ART483 ART511 ART512.

Sum·rio : I - As faltas de notificaÁ„o dos despachos de especificaÁ„o e questionario e do que designa data para a realizaÁ„o do julgamento ao reu que, embora citado pessoalmente, n„o contestou, constituem nulidades processuais relevantes. II - A n„o arguiÁ„o das referidas nulidades, nos termos do artigo 205 n. 1 do Codigo de Processo Civil, no prazo de 5 dias, apos a intervenÁ„o do reu no processo, faz extinguir esse direito (artigo 145 n. 3 do mesmo codigo). III - A sujeiÁ„o do reu a exame pericial, para que fora avisado, posteriormente a verificaÁ„o da primeira nulidade (falta de notificaÁ„o do despacho...

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