Exame pericial

6176 resultados para Exame pericial

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... no n.º 1 podem requerer à autoridade judiciária competente o exame gratuito dos autos fora da secretaria, devendo o despacho que o autorizar ..., Série I de 2007-10-26 Capítulo VI Da prova pericial . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 2791/16.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- Do exame de avaliação médico-legal colegial, enquanto elemento pericial realizado por peritos das partes e do tribunal como epílogo de toda a actividade processual conexa que lhe antecedeu, deve-se extrair, sem prejuízo do que em contrário nele se excepcionou, que essa actividade serviu como premissa fundamentadora das suas conclusões. 2- Em princípio nele é de aceitar a omissão da...

    ... JPF, Lda e seguradora X, Companhia de Seguros, Sa, foram realizados exame singular e tentativa de conciliação. No auto de exame consta, ... do exame de avaliação médico-legal colegial, enquanto elemento pericial realizado por peritos das partes e do tribunal como epílogo de toda a ...
  • Acórdão nº 19/21.8GAANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito adoptada, designadamente porque o tribunal, desrespeitando o princípio da investigação ou da descoberta da verdade material, não investigou toda a matéria contida no objecto do processo, relevante para a decisão, e cujo apuramento...

    ... uma espingarda, caibre 12, apreendida nos autos, mas não sujeita a exame pericial, não indica qual o tipo de cano, se liso ou estriado. 2. ...
  • Acórdão nº 124/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    I – O exame por junta médica constitui uma modalidade de prova pericial, estando sujeita à regra da livre apreciação pelo juiz (cfr. art. 389º do Código Civil e arts. 591º e 655º do CPC). II - Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões da perícia médica, certo é que, por falta de habilitação técnica para o efeito, apenas dela deverá discordar em casos devidamente fundamentados,...

    ... requerendo, por discordar da inexistência de IPP, a realização de exame por junta médica. *A Ré Seguradora contestou, não aceitando o sinistro ...ém em causa valorização efetuada pelo tribunal a quo da prova pericial singular e colegial (exame por junta médica). Tendo sido dado cabal ...
  • Acórdão nº 20227/18.8YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - O incidente da dispensa do dever de sigilo só tem lugar quando a recusa de colaboração com o tribunal tem por fundamento a violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado, não quando essa recusa tem outro fundamento. II - O titular da informação tem o direito à reserva, privacidade ou segredo da informação que lhe respeita; o terceiro que teve acesso a...

    ... pode ordenar oficiosamente) é a realização de uma prova pericial de exame à escrita da ré para os peritos apurarem, através da análise ...
  • Acórdão nº 415/10.6GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2012

    I) Quando está em causa o consumo de produtos tóxicos, o exame pericial é determinante para a diferenciação entre a prática de um ilícito penal e a prática de um ilícito meramente contra-ordenacional, pois só através dele é possível identificar, com o necessário rigor científico, a planta, substância ou preparado, quantificá-la e determinar o princípio activo ou substância de referência (cfr. artº

    ... Compulsados os autos constata-se que não foi efectuado exame laboratorial ao produto apreendido ao arguido. Com efeito, o único ... Note-se que, em especial quando em causa está o consumo, o exame pericial é determinante para a diferenciação entre a prática de um ilícito ...
  • Acórdão nº 1558/19.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    Sendo a prova pericial livremente apreciada pelo tribunal, o parecer maioritário dos peritos que intervieram no exame por junta médica, pode ser afastado por outros meios probatórios que conjugados entre si levem à conclusão que a sinistrada está afetada de IPATH. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... da sinistrada, sem atender à realidade clínica da mesma e ao exame objetivo em face das sequelas, que como deriva da IPP atribuída de 13,44% ...- A sinistrada sofreu as lesões corporais descritas no relatório pericial do GML – cfr. Relatório ref.ª n.º 1811112 - fratura dos cinco (5) ...
  • Acórdão nº 3160/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I - O Tribunal da Relação não conhece da nulidade ou nulidades da sentença que não tenham sido arguidas, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, mas somente constem das respectivas alegações e conclusões de recurso. II – Ainda que a Ré não tenha apresentado contestação não é de considerar de confessado o facto articulado pelo sinistrado referente ao grau de...

    ... Parcial Permanente apenas pode ser determinada através de prova pericial. 5. Aliás, não obstante o Autor ter requerido um exame por junta ...
  • Acórdão nº 244/06.1TBMNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    I - Às acções de investigação da paternidade propostas no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do nº 1 do artº 1817.º do Código Civil (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 23/2006, publicado no DR I Série-A, de 8/2/2006) e a publicação da Lei 14/2009 (1 de Abril de 2009), é inaplicável qualquer prazo de caducidade. II - Mesmo que o autor...

    ...» Fixado o objecto do litígio, decidiu-se admitir a realização do exame hematológico, requerido pelo autor, determinando-se a exumação do ... 16) Não é assim admissivel a prova pericial, nomeadamente a realização de exames hernatológicos a cadáveres para ...
  • Acórdão nº 36/09.6EACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2010

    1. Os prazos para a realização do julgamento em processo penal previstos nos arts. 381.º e 386.º do C. P. Penal não são aplicáveis ao processo cujo julgamento se realizou sob a forma sumária e relativamente ao qual foi decretado o reenvio não quanto à totalidade do objecto do processo, mas apenas quanto a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio . 2. A alteração de factos...

  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... uma taxa de álcool no sangue superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação ... complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial. 5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de: a) ...
  • Acórdão nº 165/10.3TBMUR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela --- e só raramente o será na generalidade dos casos submetidos a exame --- e nem sequer significa que seja muito provável, mas também não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do...

    ... Instruídos os autos, designadamente com relatório pericial relativo a exame realizado à letra e à assinatura do oponente, teve ...
  • Acórdão nº 14392/15.3T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   Sendo o STJ o tribunal vocacionado para “dizer o direito”, havendo dúvidas quanto à sua competência, quando se tratar de recurso exclusivamente de direito, essas dúvidas deverão ser resolvidas no sentido da sua competência. Interpreta-se, pois, a al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP como atribuindo competência ao STJ para, em recurso de uma pena conjunta superior a 5 anos de...

  • Acórdão nº 787/06.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 2012

    I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

    ... XVII - O exame de ADN, por si só, não é relevante e prova única, tendo de ser ... ralação sexual de cópula completa, só baseado no relatório pericial de ADN. XX - E não se pode responder em tal quesito que essa relação ...
  • Acórdão nº 108/13.2TBSBG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. A lei dá primazia às perícias médico-legais e forenses realizadas por um só médico, independentemente de se tratar de primeira ou segunda perícia, mas não exclui, e muito menos proíbe, que possam ser realizadas por dois ou mais peritos, como resulta do preceito do art. 950 do anterior CPC (897º nCPC). 2. Se é admissível a perícia colegial logo para o primeiro exame, com maior razoabilidade...

    ...899.°.  8. Ora, no que respeita à prova pericial", o Tribunal o quo entendeu que esta última norma, embora admita a realiza\xC3"ção de "novo exame médico do requerido", mandar aplicar a esse novo exame "as disposições ...
  • Acórdão nº 00177/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos legais que a habilitam a proceder dessa forma. 2. Não se verificam tais requisitos se os próprios peritos que procederam ao exame pericial à escrita da contribuinte concluíram que aquela permitia o apuramento do volume de negócios e do rendimento tributável, não tendo sido

    ...36 e 37; D) A impugnante requereu prova pericial, apresentando os respectivos quesitos a fls. 43 a45; e, E) do confronto ...
  • Acórdão nº 00177/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2004

    1. No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos legais que a habilitam a proceder dessa forma. 2. Não se verificam tais requisitos se os próprios peritos que procederam ao exame pericial à escrita da contribuinte concluíram que aquela permitia o apuramento do volume de negócios e do rendimento tributável, não tendo sido

    ...36 e 37; D) A impugnante requereu prova pericial, apresentando os respectivos quesitos a fls. 43 a45; e, E) do confronto ...
  • Acórdão nº 1291/15.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável” que o juízo técnico pericial atribui aos factos em crise não é uma certeza científica ou próximo dela não é mera possibilidade ou verosimilhança. É uma plausibilidade, uma presumível realidade do facto objecto de prova; é uma conclusão cientificamente relevante de marcado pendor favorável à existência do facto. II - Se está...

    ...“Dou o meu aval à firma subscritora” não foi realizado qualquer exame pericial nem do elenco dos Factos Provados consta qualquer referência à ...
  • Acórdão nº 0130355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - Nas acções do foro cível, o exame pericial, designadamente de natureza médico-legal, deve ser realizado, em princípio, pelos serviços médico-legais (no Instituto de Medicina Legal), só se dispensando a sua intervenção quando esta for impossível ou inconveniente. II - Assim, se uma das partes requerer a realização daquele exame no I.M.L. e a outra parte requerer uma "perícia colegial" é o...

    ...indicou, como meio de prova pericial, exame médico na sua pessoa, a realizar pelo Instituto de Medicina Legal ...
  • Acórdão nº 0130355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001

    I - Nas acções do foro cível, o exame pericial, designadamente de natureza médico-legal, deve ser realizado, em princípio, pelos serviços médico-legais (no Instituto de Medicina Legal), só se dispensando a sua intervenção quando esta for impossível ou inconveniente. II - Assim, se uma das partes requerer a realização daquele exame no I.M.L. e a outra parte requerer uma "perícia colegial" é o...

    ...indicou, como meio de prova pericial, exame médico na sua pessoa, a realizar pelo Instituto de Medicina Legal ...
  • Acórdão nº 00150/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2004

    1. No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos legais que a habilitam a proceder dessa forma. 2. Não se verificam tais requisitos se os próprios peritos que procederam ao exame pericial à escrita da contribuinte concluíram que aquela permitia o apuramento do volume de negócios e do rendimento tributável, não tendo sido

    ...36 e 37; D) A impugnante requereu prova pericial, apresentando os respectivos quesitos a fls. 43 e 44; e, E) Do confronto ...
  • Acórdão nº 00150/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004

    1. No apuramento da matéria tributável por métodos indiciários cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos requisitos legais que a habilitam a proceder dessa forma. 2. Não se verificam tais requisitos se os próprios peritos que procederam ao exame pericial à escrita da contribuinte concluíram que aquela permitia o apuramento do volume de negócios e do rendimento tributável, não tendo sido

    ...36 e 37; D) A impugnante requereu prova pericial, apresentando os respectivos quesitos a fls. 43 e 44; e, E) Do confronto ...
  • Acórdão nº 1725/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2002

    1.Tanto na vigência do Código de Processo Tributário como na do Código de Procedimento e de Processo Tributário tem de aferir-se o limite à produção dos meios de prova testemunhal em relação a cada um dos actos tributários impugnados. 2. Caso a impugnante aduza factos tendentes a infirmar os pressupostos que determinaram a AF a efectuar as correcções que subjazem às liquidações impugnadas e a...

    ...20º da CRP); f)- Enquanto contraprova do relatório pericial em que as liquidações impugnadas se fundaram, tem o impugnante o direito à realização de exame pericial que tenha como objectivo a contraprova dos factos afirmados ...
  • Acórdão nº 02279/22.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2023

    1. O tribunal, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, consagrado no artigo 3º da Constituição da República Portuguesa, não podem constituir-se em segunda instância administrativa, procedendo ao reexame da relação jurídica litigiosa, como se não tivesse sido praticado qualquer acto administrativo quando este foi praticado. 2. Menos ainda pode fazer um exame mais exigente do que

    ... fosse carreada para o processo ao indeferir a produção de prova pericial solicitada pelas Recorrentes com o argumento de que já possuia todos os ... Menos ainda pode fazer um exame mais exigente do que aquele que foi feito pela Administração, no caso ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ... da testemunha Pietro Brenni e determinada a realização de prova pericial pelo IML, fixando como objeto da perícia a averiguação da paternidade ... a 12.10.2009, o Requerido veio opor- se à realização do exame de paternidade (fls. 188); Q) Por requerimento de 7.06.2010 veio o ...

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