Exame pericial

6176 resultados para Exame pericial

  • Acórdão nº 05A963 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1) - Na fundamentação da sentença, o juiz deve fazer o exame crítico das provas de que lhe cabe conhecer: artigo 659, nº3 do CPC. 2) Essas provas, cujo exame crítico o juiz deve fazer na fundamentação da sentença, não são as mesmas provas de que fala o artigo 655 do CPC: a) quando decide a matéria de facto nos termos do art. 655, o juiz aprecia as provas de livre apreciação; b) quando...

    ... o acórdão não ter apreciado as questões postas, nem ter feito o exame crítico das provas; b) ónus da prova de que a assinatura aposta nas ... o Tribunal concluir, com base nas demais provas, conjugadas com a pericial, que era, ou que não era, do referido C ... Não o fez a primeira ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... EXAME" PRELIMINAR e colhidos os VISTOS LEGAIS os autos foram submetidos à CONFER\xC3" ... 789-793, auto de apreensão de fls. 795 e exame pericial de fls. 948-959 ... 79. No dia 20 de Maio de 2012, pelas 20h00min., o ...
  • Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
    ... Em 20/07/2017, o Réu juntou aos autos certidão do relatório pericial de investigação de paternidade do aqui Réu em relação ao menor, ... P.” (cfr. fls. 114 a 117) ... Determinou-se a realização de exame hematológico no âmbito dos presentes autos, o qual foi realizado pelo ...
  • Acórdão nº 01S3513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    O resultado de um exame pericial (autópsia) em que apenas se referiu que a taxa de alcoolemia encontrada no cadáver era de 0,76 mg/ml, sem estarem referidos a data e o local desse exame e nem identificada a pessoa do médico que procedeu a tal autópsia, pode ser valorado livremente pelo tribunal, inclusivamente pela prova testemunhal.

  • Acórdão nº 0005375 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Agosto de 1996 (caso None)

    I - Em processo penal, quando a diligência requerida é essencial à descoberto da verdade material, não está ela sujeita ao limite do tempo, mas apenas aos limites decorrentes dos princípios da necessidade, da legalidade, da adequação e da obtenebilidade. II - Tendo sido indeferida perícia (exame) às escutas telefónicas com o fundamento de que inexistem meios técnicos que permitam concluir em...

    ... II - Tendo sido indeferida perícia (exame) às escutas telefónicas com o fundamento de que inexistem meios ... , a execer um meio de defesa previsto na lei processual (um exame pericial), não pode ser condenado, em caso de indeferimento, a taxa de justiça, ...
  • Acórdão nº 0005375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Agosto de 1996

    I - Em processo penal, quando a diligência requerida é essencial à descoberto da verdade material, não está ela sujeita ao limite do tempo, mas apenas aos limites decorrentes dos princípios da necessidade, da legalidade, da adequação e da obtenebilidade. II - Tendo sido indeferida perícia (exame) às escutas telefónicas com o fundamento de que inexistem meios técnicos que permitam concluir em...

    ... II - Tendo sido indeferida perícia (exame) às escutas telefónicas com o fundamento de que inexistem meios ... , a execer um meio de defesa previsto na lei processual (um exame pericial), não pode ser condenado, em caso de indeferimento, a taxa de justiça, ...
  • Acórdão nº 9940353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - O recurso interposto pelo arguido, pronunciado por crime de emissão de cheque sem provisão, do despacho que indeferiu o requerimento por si formulado, na sua contestação, para ser efectuado exame pericial à letra e assinatura constantes do cheque e da ficha de assinaturas e para o queixoso juntar aos autos determinados documentos, deve subir diferidamente, nos próprios autos, com o que venha...

    ... por si formulado, na sua contestação, para ser efectuado exame pericial à letra e assinatura constantes do cheque e da ficha de ...
  • Acórdão nº 9130646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1991

    Tendo entretanto sido declarado extinto por amnistia o procedimento criminal, fica prejudicado o conhecimento do recurso que tinha por objecto um despacho que não ordenou um exame pericial requerido pelo recorrente.

    ... do recurso que tinha por objecto um despacho que não ordenou um exame pericial requerido pelo recorrente ...
  • Acórdão nº 9851461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999

    I - Tendo sido requerido um exame pericial e não tendo a parte comparecido no acto de nomeação de peritos, não pode o tribunal, discricionariamente, dispensar este meio de prova.

    ... Sumário: I - Tendo sido requerido um exame pericial e não tendo a parte comparecido no acto de nomeação de ...
  • Acórdão nº 9851461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - Tendo sido requerido um exame pericial e não tendo a parte comparecido no acto de nomeação de peritos, não pode o tribunal, discricionariamente, dispensar este meio de prova.

    ... Sumário: I - Tendo sido requerido um exame pericial e não tendo a parte comparecido no acto de nomeação de ...
  • Acórdão nº 9940353 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1999 (caso NULL)

    I - O recurso interposto pelo arguido, pronunciado por crime de emissão de cheque sem provisão, do despacho que indeferiu o requerimento por si formulado, na sua contestação, para ser efectuado exame pericial à letra e assinatura constantes do cheque e da ficha de assinaturas e para o queixoso juntar aos autos determinados documentos, deve subir diferidamente, nos próprios autos, com o que venha...

    ... por si formulado, na sua contestação, para ser efectuado exame pericial à letra e assinatura constantes do cheque e da ficha de ...
  • Acórdão nº 2369/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I - Inexistindo fundamento para o indeferimento imediato e liminar do requerimento de exame pericial, cuja pertinência e natureza dilatória o juiz apreciou, de modo implícito antes de ouvir a parte contrária sobre o objecto proposto, resta a esta, tão-só a faculdade de aderir ao mesmo ou sugerir a sua ampliação ou restrição não podendo já o juiz, posteriormente, vir a considerar a perícia...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... cit., pág. 631-633). XX - A necessidade e o exame sobre a necessidade surgem ex ante e não supõem uma ponderação de ... médica atempada." Ora, em face destas conclusões do relatório pericial, o Tribunal colectivo conclui, e bem, que “Das conclusões ali ...
  • Acórdão nº 00107651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2001 (caso None)

    Resultando da matéria dada como provada que a mãe da menor, no período legal da concepção desta, apenas manteve relações sexuais com o marido e com o réu e que foram as relações sexuais que mantinha com este que geraram a menor, resultando, outrossim, do exame pericial, que o marido está excluído da paternidade, não podem subsistir dúvidas de que, aquele réu, é o pai biológico, quanto mais não...

  • Acórdão nº 8522/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    I - Em acção de investigação de paternidade são admitidos exames de sangue e outros cientificamente comprovados. II - Um exame pericial de ADN em que o resultado seja de 99,99998% de probabilidade de o investigado ser pai do menor, corresponde a paternidade "praticamente provada". III - Se o réu, investigado, negar no processo ter tido relações sexuais com a mãe do menor, o que face àqueles...

  • Acórdão nº 00107651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2001

    Resultando da matéria dada como provada que a mãe da menor, no período legal da concepção desta, apenas manteve relações sexuais com o marido e com o réu e que foram as relações sexuais que mantinha com este que geraram a menor, resultando, outrossim, do exame pericial, que o marido está excluído da paternidade, não podem subsistir dúvidas de que, aquele réu, é o pai biológico, quanto mais não...

  • Acórdão nº 00112759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2001 (caso None)

    Vericando-se, após exame pericial que o produto apreendido ao arguido, após busca à sua residência, não é droga proibida diminuídos os indícios da pratica do crime de tráfico, deve ser restituído à liberdade provisória.

  • Acórdão nº 00112759 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2001

    Vericando-se, após exame pericial que o produto apreendido ao arguido, após busca à sua residência, não é droga proibida diminuídos os indícios da pratica do crime de tráfico, deve ser restituído à liberdade provisória.

  • Acórdão nº 1791/08.6TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - A acção de anulação da perfilhação, quando esta se mostre viciada por coacção moral, visa o acto declarativo do perfilhante, na medida em que, embora não constitua uma declaração de vontade, não dispensa a vontade, livre e esclarecida, da declaração. II - A acção de impugnação da perfilhação ou antes a impugnação da paternidade estabelecida por via da perfilhação destina-se e tem como...

    ... DD é filho do falecido EE”, tendo-se concluído, no respectivo exame" pericial, que “o pai biológico de BB é excluído da paternidade de DD\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... resistimos a deixar de referir, também, que o teor do relatório pericial à personalidade do arguido é totalmente arrasadora, esclarecendo e dando ... de ano e meio” por referência a 30-8-2016) – corroboradas pelo exame médico-legal junto a fls. 167 e ss ... Que a agrediu mais vezes resulta ...
  • Acórdão nº 194/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
    ... : 3- O Tribunal a quo discordou do juízo contido no relatório pericial valorado em audiência e apenas invoca como motivo de discordância com o ... 2) Submetidos a exame macroscópico directo concluiu-se que "não sendo visíveis as marcas ...
  • Acórdão nº 498/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2006
    ... ência comum em face da aquisição probatória dos autos e seu exame crítico, ao abrigo do disposto nos artºs 374º/2 e 410º/2 CPP; 5ª – ... Posteriormente, foi realizado exame pericial, com o relatório de fls. 220 e ss. (esclarecido a fls. 257), onde se não ...
  • Acórdão nº 912-B/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I – Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados a formar a base da presunção estabelecida na al. a), do n.º 1, do artigo 1871.º, do Código Civil («reputado e tratado» como filho), é-lhe lícito lançar mão de prova pericial por meio de exame ao ADN, se alegou factos relativos à própria procriação e foram levados à base instrutória. II –...

    ... O autor requereu também, para prova dessa matéria, exame" pericial de ADN através da recolha de material biológico pertencente a (\xE2" ...
  • Acórdão nº 06P363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
    ... em atenção as regras da experiência), atendendo-se à prova pericial, documental e oral que foi produzida e aferindo-se, quanto a esta, da ... fls. 585), o que foi novamente confirmado pelo relatório do exame efectuado pelo LPC (fls. 1780 ss, com especial relevo para fls. 1786 ...
  • Acórdão nº 191/11.5PAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2012

    1. - Não constituindo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do exame efetuado com alcoolímetro, no âmbito do art. 153º do C. da Estrada, é prova tarifada, desde que o aparelho se encontre homologado, aprovado e com verificação periódica válida; 2. - Um alcoolímetro com a data de validade da última verificação periódica ultrapassada e portanto, inválida, perde a qualidade...

    ... recorrido, alegando que o arguido, ao não requerer a contraprova ao exame de pesquisa de álcool no ar expirado a que foi sujeito, aceitou o seu ... na realização do exame.        Não sendo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do exame e resultado apresentado ...

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