Exame pericial

6176 resultados para Exame pericial

  • Acórdão nº 825/07.6TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2009

    I – Nos termos do artº 140º, nº1, do C.P.Trabalho, é ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em acidente de trabalho. II – Constituindo o exame por junta médica uma forma de prova pericial, está o mesmo sujeito à regra da livre apreciação pelo juiz, atento o disposto nos artºs 389º do C.Civ., 591º e 655º do CPC. III – Tendo...

    ... porque não estiveram de acordo com o grau de incapacidade fixado no exame médico realizado nessa mesma fase. Ambos requereram, então, exame por ...ça, na qual declarou que “ponderando a maioria do parecer pericial e os demais elementos constantes dos autos que o não infirmam, ...
  • Acórdão nº 005936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000

    I - Resulta do disposto nos arts. 138º n1, do C. Civil e 944º do CPC que a causa de pedir da acção de interdição se consubstancia nos factos reveladores da anomalia psíquica da surdez-mudez ou da cegueira e do respectivo grau de incapacidade (art. 498º nº 4, e 944º do CPC). Não se exige, pois, que o Autor da acção de interdição articule factos relativos a quaisquer negócios jurídicos...

  • Acórdão nº 005936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2000

    I - Resulta do disposto nos arts. 138º n1, do C. Civil e 944º do CPC que a causa de pedir da acção de interdição se consubstancia nos factos reveladores da anomalia psíquica da surdez-mudez ou da cegueira e do respectivo grau de incapacidade (art. 498º nº 4, e 944º do CPC). Não se exige, pois, que o Autor da acção de interdição articule factos relativos a quaisquer negócios jurídicos...

  • Acórdão nº 9120475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1992

    I - A resposta ao quesito sobre se o lesado em acidente de viação apresenta ainda marcha claudicante no sentido de que caminha praticamente sem claudicar, embora exista uma ligeira báscula da bacia, compatível com o encurtamento real, à custa do fémur, do membro inferior direito de aproximadamente dois centímetros não é excessiva mas só explicativa. II - Mas a Relação pode alterar tal resposta no

    ... e do membro inferior esquerdo com base nos relatórios clínicos e exame pericial constantes dos autos e que serviram de fundamento à resposta ...
  • Acórdão nº 073178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1986

    I - Em acção de investigação de paternidade, o exame pericial biologico-genetico, tendente a demonstrar que o investigado não e o pai do investigante, tem de ser requerido no prazo peremptorio do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, sendo irrelevante que so depois de decorrido tal prazo o investigado viesse a ter conhecimento da existencia desse tipo de exame. II - A faculdade concedida ao...

    ... Sumário : I - Em acção de investigação de paternidade, o exame pericial biologico-genetico, tendente a demonstrar que o investigado não ...
  • Acórdão nº 9410672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1995

    I - O resultado de exame pericial de avaliação de um veículo automóvel não é susceptível de impor uma resposta com ele concordante a um quesito sobre tal valor e em relação ao qual o Colectivo ouviu em audiência prova testemunhal não reduzida a escrito; não pode, pois, a Relação com base em tal exame alterar aquela resposta. II - A resposta negativa a um quesito não tem de ser fundamentada, mesmo

    ... Sumário: I - O resultado de exame pericial de avaliação de um veículo automóvel não é susceptível de ...
  • Acórdão nº 044982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993

    I - Se a omissão de um exame pericial especializado integrasse nulidade, esta caberia na previsão do artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal, só podendo ser arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito. II - O crime do artigo 176, n. 1 do Código Penal, pode admitir

    ...CP886 ART380. Sumário : I - Se a omissão de um exame pericial especializado integrasse nulidade, esta caberia na previsão do ...
  • Acórdão nº 041967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1991

    v - Não é nulo por falta de fundamentação nos termos dos artigos 379, alínea a) e 374, n. 2, ambos do Código de Processo Penal, o acórdão em que para se fundamentar a decisão em matéria de facto se usa a expressão "nos depoimentos produzidos na audiência e bem assim nos documentos constantes dos autos", revelando a acta da audiência o nome das testemunhas inquiridas e indicando como documento um...

    ... testemunhas inquiridas e indicando como documento um relatório de exame pericial. II - O Código de Processo Penal não impõe a especificação ...
  • Acórdão nº 047687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1995

    I - Tendo os arguidos apresentado contestação mas nada se dizendo na sentença quanto ao que nelas foi alegado, o estatuído na alínea d) do n. 1 do artigo 374 do Código de Processo Penal de 1987 mostra-se pura e simplesmente ignorado. Foi postergado. II - A exigência legal da enumeração dos factos provados e não provados destina-se, como é de intuir facilmente, a substituir a necessidade de...

    ... apreendidas cujas exactas características só através de adequado exameame pericial...
  • Acórdão nº 9421110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1995

    I - Os tribunais não estão vinculados às decisões das autoridades administrativas, pois são independentes e estão apenas sujeitos à lei, tal como estabelece o artigo 206 da Constituição da República. II - As decisões dos tribunais prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades - artigo 208 n.2, da Constituição da República. III - O facto de o tribunal não ter realizado exame pericial nem...

    ...III - O facto de o tribunal não ter realizado exame pericial nem inspecção judicial não constitui omissão de pronúncia, ...
  • Acórdão nº 9441114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1995

    I - O erro notório na apreciação da prova só ocorre quando, face ao texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência, se deva concluir que ao dar como assente determinado facto, o julgador errou por forma evidente e tanto que do erro o homem comum não pode deixar de se aperceber; II - A definição de género alimentício é dado pelo artigo 82 n.2 alínea c) do Decreto...

    ...Constando do exame pericial, para onde remete a acusação, que as carnes inspeccionadas ...
  • Acórdão nº 044982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1993

    I - Se a omissão de um exame pericial especializado integrasse nulidade, esta caberia na previsão do artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo Penal, só podendo ser arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito. II - O crime do artigo 176, n. 1 do Código Penal, pode admitir

    ...CP886 ART380. Sumário : I - Se a omissão de um exame pericial especializado integrasse nulidade, esta caberia na previsão do ...
  • Acórdão nº 9240154 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1992

    I - Ao crime previsto e punível pelo artigo 197 do Código dos Direitos de Autor - Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março, com as alterações da Lei nº 45/85, de 17 de Setembro - corresponde a moldura abstracta de prisão até 3 anos e multa de 50 a 150 dias; II - De harmonia com o artigo 72, nº 1, do Código Penal, justifica-se a pena de prisão de 15 meses e a multa de 100 dias, quando se prova que o...

    ... virtude da eficácia da actuação policial e perante o meticuloso exame pericial efectuado ao material apreendido; IV - O arrependimento só é ...
  • Acórdão nº 041967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1991

    v - Não é nulo por falta de fundamentação nos termos dos artigos 379, alínea a) e 374, n. 2, ambos do Código de Processo Penal, o acórdão em que para se fundamentar a decisão em matéria de facto se usa a expressão "nos depoimentos produzidos na audiência e bem assim nos documentos constantes dos autos", revelando a acta da audiência o nome das testemunhas inquiridas e indicando como documento um...

    ... testemunhas inquiridas e indicando como documento um relatório de exame pericial. II - O Código de Processo Penal não impõe a especificação ...
  • Acórdão nº 9340069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1993

    I - À compra e venda de animais domésticos defeituosos não se aplica o regime geral do erro sobre os motivos do negócio, porque a matéria dos vícios redibitórios relativos àqueles animais é regulada pelo Decreto de 16/12/1886, como lei especial ressalvada pelo artigo 920 do Código Civil. II - Por isso, ao pedido de anulação do contrato de compra e venda por erro acerca da aptidão de um cavalo...

    ... ónus de requerer, dentro de dez dias sobre a entrega do animal, um exame pericial para se averiguar da existência do ...
  • Acórdão nº 127/06.5TBMDA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e contribuinte de facto, ao passo que o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito, i.e., aquele que, como sujeito passivo do tributo (a par do dono da obra), se encontra obrigado à sua liquidação e entrega ao Estado (arts. 2.º, n.º 1, al. a), 26.º, n.º 1, al. b), e 35.º, n.º 5, do CIVA). II - Nada impede que no âmbito do contrato

    ...ção das respostas a julgadora, referindo-se ao relatório pericial a que o acórdão impugnado também alude no passo acima transcrito, ... bem como a chamada à colação do relatório pericial, no quadro do exame crítico das provas de que lhe cumpria conhecer (artºs 659º, nº 3, e ...
  • Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017

    I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...

    ... sítio, um pedaço (placa), na forma de produto vegetal prensado (exame pericial do LPC de fl. 2627 a 2632, item 26); que serviriam para fazer 26 ...
  • Acórdão nº 524/13.0JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I - Uma vez que o acórdão da Relação condenou o recorrente em 7 anos e 6 meses de prisão – pena esta inferior à aplicada pelo acórdão do tribunal colectivo - encontra-se preenchido o pressuposto de irrecorribilidade previsto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP. Não deixa de haver confirmação nos casos em que, in mellius, a Relação reduz a pena: até ao ponto em que a condenação posterior...

    ... com o número de série Y36A2D2E (denominado de "suporte 1" no exame pericial); - Um disco rígido, da marca MAXTOR com o número de série ...
  • Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...

    ... Z) Referiu ainda o Tribunal a quo que “Do Exame Pericial n.º 2017 13561-FEM, realizado no âmbito no Processo de ...
  • Acórdão nº 208/14.1ECLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017

    1 - Exame e perícia são coisas diferentes com regimes distintos. 2 - Um exame, meio de obtenção prova, é a análise em pessoas, lugares e coisas, de “vestígios que possa ter deixado o crime e todos os indícios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, às pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi cometido” - artigo 171º do C.P.P.. A perícia, bem ao invés, é um meio de...

    ...154 a 157 o valor de prova pericial. O conteúdo destes dois documentos é incompatível e a decisão de facto ...154 a 157 constitui a documentação de acto processual de exame pericial. Erradamente, o juiz a quo atribui ao documento de fls. 24 a 28 o ...
  • Acórdão nº 06B1088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I - A petição inicial pode ser completada, em termos fácticos, com a remissão para os documentos que a acompanham. II - O mesmo sucede com a ampliação do pedido formulada depois da réplica e antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, desde que a mesma se contenha - esteja implícita - no pedido inicial, ou seja, e utilizando os termos da lei, que (a requerida ampliação) seja o...

    ... Na fase da instrução procedeu-se a exame médico na pessoa do autor, exame que, tendo tido a primeira sessão em ... Já quanto à ampliação fundada no conteúdo do relatório pericial lê-se, no acórdão, o seguinte: «Tendo-se limitado a remeter para o ...
  • Acórdão nº 370/11.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Não se devem confundir lesões com sequelas de lesões, já que, traduzindo aquelas os traumatismos sofridos pelo corpo do sinistrado em consequência directa da produção do acidente, já estas traduzem certos efeitos das lesões sofridas e que persistem após a cura das mesmas através de terapêutica adequada. II - Qualquer exame médico existente nos autos – a par de quaisquer outros...

    ... perito médico do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) no seu exame, o nexo causal entre o acidente e essas lesões, bem como a sua ... autos – a par de quaisquer outros elementos de prova, seja ela pericial ou não – deve ser considerado pelo julgador na livre apreciação que ...
  • Acórdão nº 286/12.8TBMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I) Resultando apurado nos autos que o arguido/recorrente, ao escrever em letra maiúscula praticamente todos os escritos da recolha de autógrafos, não tornou impossível a realização de prova pericial ordenada pelo colectivo, por ter sido considerada importante para a descoberta da verdade, inexistem razões suficientes para considerar a perícia em questão, de que a nova recolha de autógrafos...

    ... que lhe fossem recolhidos novos autógrafos e realizada a prova pericial à sua letra. 2. Entretanto, a 02-06-2015 foi proferido acórdão, ... audiência de julgamento o tribunal determinou a realização de um exame pericial destinado a responder a questões que constituíram o objeto da ...
  • Acórdão nº 96P210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

    I - Não existe contradição ou erro notório na apreciação da prova quando os factos em causa se situam em planos valorativos diferentes. II - O erro sobre o objecto (erro in persona) não exclui o dolo, se o objecto da conduta é típicamente idêntico. III - O proveito próprio não tem de ser necessariamente económico. IV - Não há uma única resolução criminosa, quando os arguidos (agentes de...

    ... considerar que um "produto" é heroína mesmo sem ser submetido a exame pericial. XXI - O disposto no artigo 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, ...
  • Acórdão nº 0076561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1994

    I - Sendo inequívoco que o Autor pretendeu cumular simultaneamente o pedido de indemnização pela mora e o pedido de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato, o valor da acção há-de ser fixado segundo as regras dos arts. 306, n. 2 e 308, n. 2, do CPC. II - A incompatibilidade substancial dos pedidos que nos termos da al. c) do n. 2 do art. 193, do CPC, determina a...

    ...V - É hoje de dez dias o prazo para a parte requerer prova pericial. VI - Se o réu se insurgiu contra a exigência de preparos para despesas ...43, n. 2, do CCJ. VII - Não pode o réu opôr-se ao exame pericial à escrita de terceiro, requerido pelo Autor, invocando o direito ...

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