evasao e fraude fiscal
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Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021
... de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e elisão fiscal assentes em paraísos ...
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Despacho n.º 7797/2020
... Unidade de Coordenação e Luta Contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA). De 2001 a ...
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Acórdão nº 0872/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
... recorrido, e citamos: “a Administração Fiscal" não pode aplicar o regime plasmado no art.º 87.\xC2" ... de uma luta cada vez maior contra a fraude e evasão fiscal, pois que a alínea d) só é ...
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Acórdão nº 077/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2022
I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é o VPT definitivo, mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão...
... as razões de perigo de evasão ou fraude fiscal no que respeita à declaração do valor ... -
Despacho n.º 3670/2021
... 9 - Houve pronúncia positiva do Fiscal Único, conforme estabelecido no n.º 1 da ... e palavras-chave tais como "evasão" e "fraude fiscal", "direitos humanos", "falsificação", ...
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Despacho n.º 3211/2023
... i) Houve pronúncia positiva do Fiscal Único, conforme estabelece o artigo 12.º, n.º ... -chave tais como “evasão” e “fraude" fiscal”, “direitos humanos”, “falsificaç\xC3" ...
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Aviso n.º 5312/2017
... ão tributária, nomeadamente, o combate à fraude e evasão fiscal.8 - Formalização das ...
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Aviso n.º 5312/2017
... ão tributária, nomeadamente, o combate à fraude e evasão fiscal.8 - Formalização das ...
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Deliberação (extrato) n.º 247/2021
... dividas no âmbito do Plano de Combate à Fraude e Evasão Fiscal; em 01/02/2008 ingressou a 1.ª ...
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Portaria n.º 177-A/2016
... que o compõem.Em sede de combate à fraude e evasão fiscal, propõe-se o referido Instituto ...
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Despacho n.º 42/2023
... Unidade de Coordenação e Luta Contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA). De 2001 ...
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Despacho n.º 7171/2017
... Unidade de Coordenação e Luta Contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA).2001 a 2002 ...
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Acórdão nº 01508/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em principio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II - A ratio legis da norma...
... da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a impugnação ... ões de prevenção do perigo de evasão ou fraude fiscal ... Porém, estas as razões de perigo ... -
Louvor n.º 1274/2022
... na coordenação da preparação da parte fiscal constante das ... diferentes propostas de Lei do ... de combate à fraude e à evasão fiscal e aduaneiras, ou no desenho ...
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Portaria n.º 170/2017
... ções do Governo em matéria de combate à fraude e à evasão fiscal, ao nível dos regimes ...
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Portaria n.º 170/2017
... ções do Governo em matéria de combate à fraude e à evasão fiscal, ao nível dos regimes ...
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Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...
... a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação ... fraude ou evasão fiscal , o que não foi minimamente ... -
Acórdão nº 00323/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
A exigência legal de certificação dos programas informáticos de facturação foi introduzida com a Portaria 363/2010 de 28 de Abril, sendo portanto inaplicável ratione temporis em 2005, ao acto impugnado, por falta de suporte legal adequado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que reúnam os requisitos de aceitação fiscal, tanto mais que em causa estava a justificação ... , o legislador veio acautelar a evasão ou fraude fiscal eventualmente decorrente da não ... -
Acórdão nº 0688/11.7BECBR 0330/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
... do caso à luz de um padrão de evasão/fraude fiscal e não, como faz a legislação nacional, ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... ões de fortuna são factos indiciadores de fraude" ou evasão fiscal, quando se verifica a despropor\xC3" ...
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Despacho n.º 11582/2023
... por projetos relativos à prevenção da fraude e evasão fiscal e aduaneira, ao controlo dos ...
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Acórdão nº 139/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2016
... da União a existência de presunções de fraude ou evasão fiscal, proibindo a existência de ...
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Despacho n.º 4775/2022
... Unidade de Coordenação e Luta Contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira (UCLEFA). De ...
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Portaria n.º 633/2021
... à fraude e evasão fiscal, de forma a tornar mais eficaz e ...
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Deliberação (extrato) n.º 498/2024
... de divi-das no mbito do Plano de Combate Fraude e Evaso Fiscal. Em maro de 2009 ingressou na ...