Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/32/2021/02/02/p/dre
Data de publicação02 Fevereiro 2021
SectionSerie I
ÓrgãoAssembleia da República

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021

Sumário: Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais.

Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias, no quadro da União Europeia e de outras organizações internacionais de que Portugal faça parte, para assegurar a adoção de mecanismos de combate eficaz ao branqueamento de capitais e aos fenómenos de fraude, evasão e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT