estatuto gestor publico
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Despacho n.º 10880/2023
... Saúde se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 5262/2017
... Unidade Local de Saúde, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 3999/2023
... se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 7261/2020
... referido Centro Hospitalar, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2023 de 3 de julho de 2023
... 1/2019/A, de 7 de janeiro, que aprova o Estatuto do Gestor Pblico Regional, procedeu designao do ...
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Despacho n.º 11537/2016
... referido centro hospitalar se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 11807/2016
... referido centro hospitalar se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 7550/2023
... saúde, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 121/2018 de 12 de novembro de 2018
... nomeao feita nos termos previstos no Estatuto do Gestor Pblico Regional, aprovado pelo Decreto ...
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Despacho n.º 13448/2016
... ção do referido hospital se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Parecer (extrato) n.º 15/2020
... termos do disposto no artigo 23.º do Estatuto do Gestor Público, civilmente responsáveis ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2018
... , nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2018
... , nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 07268/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
i) A resolução da questão relativa à legitimidade processual passa por atender à posição relativa das partes face à relação jurídica controvertida tal como a configura o Autor, menosprezando a relação jurídica (substancial) em si. ii) É parte legítima o Réu que integra a relação material controvertida delineada pelo Autor, na qual se destaca a pretensão deduzida de pagamento de uma indemnização...
... previstos em ambas as versões do Estatuto do Gestor Público, só se pode concluir que tal ... -
Acórdão nº 070853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1983 (caso None)
I - O Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 831/76, de 25 de Novembro, inclui na categoria de "gestor publico" (artigo 1) tanto as pessoas que a data se encontravam em qualquer das situações nele referidas como as pessoas que futuramente em tais situações se viessem a encontrar. II - Nos termos dos artigos 27 e seguintes do referido Estatuto, os gestores publicos tinham direito
... Sumário : I - O Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo Decreto-Lei n ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Ministério Público ... REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... l) O artigo 127.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo ... em que tenha de intervir na qualidade de gestor do Fundo ... de Garantia de Alimentos Devidos a ...
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Despacho n.º 6252/2019
... Douro e Vouga, da DRAPN (2012 a 2016);Gestor Público, em regime de cedência por interesse ... Conselho de Administração, ao abrigo Estatuto do Gestor Público - EGP (Julho de 2016 a ...
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Acórdão nº 0510/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2017
I - A possibilidade de livre demissão dos gestores públicos, que resulta do art. 26º do DL n.º 71/2007, de 27/3, não está isenta de respectiva fundamentação mas está dispensada de audiência prévia. II - A mera referência como fundamento de demissão de gestor público à “conveniência de serviço” não permite a um destinatário normal face ao itinerário cognoscitivo e valorativo...
... 26º do Estatuto do Gestor Público que dispense os deveres gerais ... -
Despacho n.º 2450/2019
... ão-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) de novas valências para dar resposta aos ... a emissão de pareceres sobre carreiras, estatuto remuneratório, avaliação do desempenho, to do pessoal dirigente e estatuto do gestor público;e) Produzir, em colaboração com o ...
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Despacho n.º 2450/2019
... ão-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) de novas valências para dar resposta aos ... a emissão de pareceres sobre carreiras, estatuto remuneratório, avaliação do desempenho, to do pessoal dirigente e estatuto do gestor público;e) Produzir, em colaboração com o ...
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Despacho n.º 12072/2023
... 1 do artigo 77. do Estatuto do Servio Nacional de Sade, aprovado pelo Decreto ... sua redao atual, sujeitos ao Estatuto do Gestor Pblico (EGP), aprovado pelo Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 070853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1983
I - O Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 831/76, de 25 de Novembro, inclui na categoria de "gestor publico" (artigo 1) tanto as pessoas que a data se encontravam em qualquer das situações nele referidas como as pessoas que futuramente em tais situações se viessem a encontrar. II - Nos termos dos artigos 27 e seguintes do referido Estatuto, os gestores publicos tinham direito
... Sumário : I - O Estatuto do Gestor Publico, aprovado pelo Decreto-Lei n ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
... /2007, de 27 de maro, que aprovou o novo Estatuto do Gestor Pblico, pelo Decreto- -Lei n. 8/2012, ...
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Despacho n.º 11504/2022
... Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 2083/2023
... º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto" do Serviço Nacional de Saúde, ... no artigo 21.\xC2" ... redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público ... Atendendo a que se encontra vago o ...