Despacho n.º 11504/2022
| Data de publicação | 28 Setembro 2022 |
| Número da edição | 188 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e da Habitação |
N.º 188 28 de setembro de 2022 Pág. 56
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinetes dos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 11504/2022
Sumário: Designação e renovação de mandato dos membros do conselho de administração da
CP — Comboios de Portugal, E. P. E.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 8.º dos
Estatutos da CP — Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-
-Lei n.º 137 -A/2009, de 12 de junho, na sua redação atual, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do
Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação
atual, e com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, os
membros do conselho de administração da CP, E. P. E., são nomeados por despacho dos membros
do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas e da habitação, para um
mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações.
Os atuais membros do conselho de administração da CP, E. P. E., foram designados pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2019, de 24 de julho. Importa agora proceder à
designação e renovação de mandato, para o triénio 2022 -2024, dos cinco elementos que com-
põem o conselho de administração, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos da CP, E. P.
Procede -se, assim, à designação de um novo presidente, de uma nova vice -presidente e de um
novo vogal, renovando -se ainda o mandato dos restantes membros, para o novo mandato de
três anos que agora se inicia.
A remuneração dos membros do conselho de administração obedece ao disposto na Resolução
do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na
sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se
pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos
da CP — Comboios de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto -Lei n.º 137 -A/2009, de
12 de junho, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-
-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho
de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina -se o seguinte:
1 — Designar, para o mandato relativo ao triénio 2022 -2024, para exercer funções no conselho
de administração da CP — Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), os seguintes membros,
cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho dos cargos são evi-
denciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho e do
qual faz parte integrante:
a) Pedro Miguel Sousa Pereira Guedes Moreira, para o cargo de presidente;
b) Maria Isabel de Magalhães Ribeiro, para o cargo de vice -presidente;
c) Joaquim José Martins Guerra, para o cargo de vogal.
2 — Determinar a renovação do mandato, para o triénio 2022 -2024, no cargo de vogal do con-
selho de administração da CP, E. P. E., de Ana Maria dos Santos Malhó e de Pedro Manuel Franco
Ribeiro, para o qual foram designados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2019,
de 24 de julho, e cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho
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