Despacho n.º 2083/2023
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2023 |
| Data | 31 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 31 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro |
N.º 31 13 de fevereiro de 2023 Pág. 54
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E SAÚDE
Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
Despacho n.º 2083/2023
Sumário: Designa Maria Filomena Cardoso dos Santos Roque para o cargo de vogal executiva
com funções de diretora clínica do conselho de administração do Hospital Distrital de
Santarém.
Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitala-
res, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do
Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde,
no artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no n.º 3 do
artigo 72.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho
de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, resulta que os membros do conselho de administração do
Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., são designados, mediante proposta da Direção Executiva
do Serviço Nacional de Saúde, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao limite máximo de três
renovações consecutivas, sendo -lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto -Lei
n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público.
Atendendo a que se encontra vago o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico
do conselho de administração do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., torna -se necessário pro-
ceder à designação de uma nova titular, para completar o mandato em curso do atual conselho de
administração, que termina em 31 de dezembro de 2023.
A remuneração dos membros do conselho de administração obedece ao disposto no n.º 5 da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída
pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na
sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se
pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.
Assim:
Nos termos dos artigos 69.º e 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos
portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo IV do Decreto -Lei
n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, do n.º 3 do
artigo 13.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação
atual, do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto -Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e dos
n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina -se:
1 — Designar Maria Filomena Cardoso dos Santos Roque, sob proposta da Direção Executiva
do Serviço Nacional de Saúde, para o cargo de vogal executiva com funções de diretora clínica do
conselho de administração do Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., cuja idoneidade, experiência
e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota
curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 — Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em
curso dos membros do mesmo conselho de administração.
3 — Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração
se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.
4 — Autorizar a designada a optar pelo vencimento do lugar de origem.
5 — Determinar que o presente despacho produz efeitos a 6 de fevereiro de 2023.
4 de fevereiro de 2023. — O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e
Castro. — 3 de fevereiro de 2023. — O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de
Sousa Rodrigues.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO