estatuto dos oficiais justiça
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Acórdão nº 01000/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
... ADMINISTRATIVO: 1 - A , Técnica de Justiça Adjunta, com último desempenho de funções nos ... interpôs do Acórdão do Conselho de Oficiais de Justiça, de 10.07.2002, que em processo ... Vejamos ... O Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) aprovado pelo ...
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Lei n.º 13/93, de 03 de Maio de 1993
... rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas A Assembleia da República decreta, nos ... ão caiba recurso para o Ministro da Justiça; b) Reordenar o estatuto profissional dos ...
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Regulamento n.º 19/2017
... inscrição profissional dos revisores oficiais de contas, bem como de contribuir para a ... do n.º 1 do artigo 160.º, ambos do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ... justiça, crime cometido no exercício de funções ...
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Acórdão nº 0694/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
... : 1 - RELATÓRIO 1.1 A ... , técnico de justiça auxiliar, residente na Rua ... , nº ... , ... , ... da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), de 15-5-02, que, em processo ... do disposto do artigo 118º, nº 2 do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ) - cfr. doc ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas ... A mudança ... dos impressos e das capas dos modelos oficiais das cartas- ... -patentes dos oficiais e dos ... termos previstos no RDM ou no Código de Justiça Militar (CJM) ... CAPÍTULO II ... Dos direitos ...
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Acórdão nº 00253/05.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
... em apreço das disposições contidas no Estatuto Disciplinar da Função Pública ... b) - Nesta ... jurisdicionais para tentar que se faça Justiça e Direito num caso tão deplorável e exemplar, ... das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Oficiais de Justiça (Dec.Lei n.º 376/87, de 11/12) ...
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Acórdão nº 7/04 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2004
... «O DL 483/76, de 19 Junho, aprovou o Estatuto dos Solicitadores, que vigorou após a entrada em ... Justiça há que ter em atenção o respectivo Estatuto ... ?Ou seja, os oficiais de justiça indicados no transcrito normativo ? ...
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Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março de 2001
... Março A Lei Orgânica do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 ... ção dos tribunais e da formação dos oficiais de justiça ... Foram observados os ... 2 - Sem prejuízo do disposto no estatuto do pessoal dirigente, compete ao director-geral: ...
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Decreto-Lei n.º 114/97, de 12 de Maio de 1997
... -Geral da República e o Conselho dos Oficiais de Justiça ... Assim: Atento o disposto nos igos 75.º e 106.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ...
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Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : O recorrente A ... , Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ... c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: ... A isenção de custas em ...
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Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : O recorrente A ... , Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ... c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: ... A isenção de custas em ...
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Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... : O recorrente A ... , Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ... c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: ... A isenção de custas em ...
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Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... : O recorrente A ... , Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ... c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: ... A isenção de custas em ...
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Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... : O recorrente A ... , Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ... c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: ... A isenção de custas em ...
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Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... : O recorrente A ... , Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ... c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: ... A isenção de custas em ...
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Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... : O recorrente A ... , Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ... c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: ... A isenção de custas em ...
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Acórdão nº 0412A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... : O recorrente A ... , Técnico de Justiça Principal, notificado do acórdão de fls. 32 e ... c), o referido art. 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça: “São direitos speciais dos oficiais de justiça: ... A isenção de custas em ...
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Acórdão nº 500/03 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2003
... em que é lícito aos funcionários de justiça obter inscrição na Câmara dos Solicitadores ... que não era admissível que o actual estatuto dos funcionários de justiça, aprovado pelo ... ízo dos direitos já adquiridos por oficiais de justiça?, cuja aplicação foi recusada pela ...
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Portaria n.º 135/2017
... cartão de livre-trânsito para uso dos oficiais de justiça, emitido pela Direção-Geral da ... nas alíneas a) e b) do artigo 63.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 01496/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 1998 (caso NULL)
... ção da deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça de 24.11.97 que lhe aplicou a pena ... Orgânica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça), das ...
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Acórdão nº 47/04 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2004
... interposto por A., secretário de justiça, residente em ---------------------, da ... que não era admissível que o actual estatuto dos funcionários de justiça, aprovado pelo ... ?Ou seja, os oficiais de justiça indicados no transcrito normativo ? ...
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Acórdão nº 0275/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2010
... interposto da decisão do Conselho dos Oficiais de Justiça que lhe aplicou a pena de ... 118.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários Judiciais na parte em que ...
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Lei n.º 67/2019
... Sumário: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos ... ; j) Vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça. 3 - Seguem o regime das comissões ...
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Decreto-Lei n.º 73/2016
... , promove a recolocação transitória de oficiais de justiça dentro da respetiva comarca com ... Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado ...
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Despacho n.º 3479/2023
... Conselho dos Oficiais de Justiça ... Despacho n.º 3479/2023 ... o disposto no n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto dos Funcionários de Jus- ... tiça, aprovado ...