Despacho n.º 3479/2023

Data de publicação17 Março 2023
Data23 Janeiro 2023
Número da edição55
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Conselho dos Oficiais de Justiça
www.dre.pt
N.º 55 17 de março de 2023 Pág. 38
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Conselho dos Oficiais de Justiça
Despacho n.º 3479/2023
Sumário: Subdelegação de poderes no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 112.º do Estatuto dos Funcionários de Jus-
tiça, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, subdelego no senhor Vice -Presidente
do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, os poderes que me foram dele-
gados pelo Conselho dos Oficiais de Justiça na Sessão Plenária de 23 de fevereiro de 2023:
Ordenar Inspeções extraordinárias;
Instaurar Inquéritos e Sindicâncias.
Ratifico todos os atos praticados pelo senhor Vice -Presidente deste Conselho desde o dia
23 de fevereiro de 2023 até à publicação deste despacho.
6 de março de 2023. — A Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Isabel Maria Afonso
Matos Namora.
316243321

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