estatuto do pessoal da psp
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Despacho (extracto) n.º 24534/2007, de 25 de Outubro de 2007
... do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 17577/2008, de 30 de Junho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 18582/2008, de 11 de Julho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 17579/2008, de 30 de Junho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 21609/2008, de 19 de Agosto de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 21610/2008, de 19 de Agosto de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 21616/2008, de 19 de Agosto de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho n.º 25276/2008, de 10 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... encargos com despesas com pessoal ... 3 — Os montantes a que se refere a alínea c) do n.º 1 são ... Estatuto do SNS destinadas a permitir o exercício de funções em serviço ou ...
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Acórdão nº 01135/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2007
I - Nos termos do art. 30º do Dec. Lei 511/99, de 24/11 (Estatuto da Polícia de Segurança Pública), "o recrutamento para o posto de superintendente é feito, mediante concurso de avaliação curricular, de acordo com as vagas existentes, de entre intendentes com um mínimo de quatro anos de efectividade de serviço no posto". II - A lei não estabelece qualquer distinção entre os "Intendentes" que...
... A , Intendente do Quadro de Pessoal Técnico Policial, interpôs no TCA recurso contencioso do despacho do ... de oficiais da PSP integrados ao abrigo do art.º 114.º do Estatuto da PSP aprovado pelo DL 151/85 ... É deste Acórdão que vem interposto ... -
Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... refere que não é aplicável o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas quanto ao ... e p. pelo art.° 199.°, n.ºs 1 e 2, al. a), de favorecimento pessoal praticado por funcionário, p. e p. pelo art.° 367.°, n.º 1 e 368.°, ... -
Acórdão nº 00465/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2007 (caso NULL)
... ao posto de Subcomissário (CFOP), nos termos do nº 1 do Estatuto de Pessoal da P.S.P., aprovado pelo D.L. nº 511/9', de 24 de Novembro, ...
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Acórdão nº 09141/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
I. Resulta do nº 3 do artº 310º da Lei 59/2008, de 11/09 e da alínea f) do nº 1 do artº 4º do RCP que a isenção de custas das associações sindicais se encontra condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que atue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses coletivos dos
... em defesa dos interesses sócio profissionais dos associados e pessoal" da PSP pretende obter do Exmo. Sr. Diretor Nacional da Polícia de Seguran\xC3" ... ários atribuídos aquando da entrada em vigor do artigo 23º do Estatuto do Pessoal Policial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de ... -
Acórdão nº 06528/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
... 8°As situações descritas nos números 1 e 3 do art.°47.° do Estatuto do Pessoal com Funções policiais não pode merecer tratamento diferente ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... autorizados: a) A quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte ... ça por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal" ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado m\xC3" ...
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Acórdão nº 13483/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
i) A atribuição do “suplemento especial de serviço”, previsto no art. 103.º do Estatuto da PSP, depende do exercício efectivo, em condições mais exigentes de penosidade, insalubridade e desgaste físico agravado, de funções operacionais correspondentes às prestadas em missões de combate à criminalidade organizada ou altamente violenta, de segurança pessoal, de inactivação de engenhos...
... 103.º do Estatuto de Pessoal da PSP, era devido também em período de férias ... -
Acórdão nº 048221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - A medida de dispensa de serviço, prevista no artº 75º do Estatuto dos Militares da GNR e no artº 94º da Lei Orgânica da GNR é de natureza estatutária, essencialmente militar, e não reacção punitiva disciplinar. II - Esta medida estatutária visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, mas a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR,
... 94º da Lei Orgânica da GNR e 75º do Estatuto dos Militares da GNR, e corresponde, no essencial, à posição assumida ... ção efectivamente existente entre os militares da GNR e o pessoal com funções policiais da PSP, expressamente consagrada naqueles diplomas ... -
Portaria n.º 230/2010, de 26 de Abril de 2010
... 275/2009, de 2 de Outubro, que aprovou o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna ... O Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo Decreto -Lei n ...
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Portaria n.º 174/2010, de 23 de Março de 2010
... 275/2009, de 2 de Outubro, que aprovou o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna ... O Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo Decreto -Lei n ...
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Acórdão nº 00316/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... da CRP e art°3° do CPA; 5- O DL 511/99 de 24.NOV, que aprovou o Estatuto da PSP revogou integralmente o DL 44/88, de 08.FEV, pois regulou ... ; II) Em 18/07/1988 o recorrente foi integrado no Quadro do Pessoal Técnico Policial da PSP, ao abrigo do disposto no art. 114º do D.L. n.º ...
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Acórdão nº 0551/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005
I - O princípio da transparência, conexionado com o da imparcialidade, imparcialidade consagrado no nº 2, do artigo 266º da CRP e também no artigo 6º do CPA, postula uma actuação isenta, objectiva, neutral, independente. II - Assim, relativamente a um curso de formação de subchefes da PSP (cuja titularidade possibilita o recrutamento para esta classe profissional, segundo a ordem de classificaç
... 36°, do DL nº 511/99, de 24 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal da PSP, por estabelecerem que o recrutamento para o posto de ... -
Acórdão nº 01225/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
1 – Uma vez que o regime disciplinar geral da Administração Pública (Lei nº 58/2008) introduziu inovatoriamente o regime de prescrição do procedimento disciplinar, e atendendo a que o regime disciplinar constante do RD/PSP não prevê nem afasta tal causa de prescrição, terá de se entender que subsidiariamente lhe será aplicável tal normativo, como resulta do artigo 66º do RD/PSP. 2 –...
... artigo 121°, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6°, nºs. 1 e 6) e, depois, na Lei Geral ... , que enquanto não entrar em vigor a legislação referente ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, este rege-se ... -
Decreto-Lei n.º 157/2005, de 20 de Setembro de 2005
... O regime de aposentação e de pré-aposentação do pessoal com funções policiais da PSP passou a prever, depois da Lei n.º 1/2004, ... ção, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Estatuto" do Pessoal da Polícia de Segurança Pública Os artigos 16.º, 17.º, 19.\xC2" ...
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Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... 35/2124, de 20 de junho, aplicável por força do artigo 3.º do Estatuto do Pessoal da Policia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de ...
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Decreto-Lei n.º 228/2003, de 27 de Setembro de 2003
Decreto-Lei n.º 228/2003 de 27 de Setembro O Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado em anexo ao ...