estatuto do pessoal da psp
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Acórdão nº 1950/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
i) Não cabe no âmbito do direito de informação procedimental a prestação de informação sobre factos futuros, reportada a vicissitudes e atos administrativos ainda inexistentes. ii) O meio processual adequado para alcançar a pretensão de emissão do regulamento eventualmente omitido, é a ação de condenação à emissão de normas, prevista no art. 77.º do CPTA e não a intimação para prestação de...
... a emissão de diversos regulamentos de execução previstos no Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional aprovado pelo DL n° 3/2014 e ... nesta situação, em termos idênticos aos estabelecidos para o pessoal com funções policiais da PSP (artigo 66.° do ECGP conjugado com os ... -
Acórdão nº 01480/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto da PSP, de forma exclusiva e permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções...
... de 05/05/2016 foi despoletado pela entrada em vigor do Estatuto da PSP aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro, e, em ... legitimar a atribuição de funções de posto superior ao pessoal com funções policiais da PSP, sem que lhe seja paga a remuneração ... -
Acórdão nº 01480/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-28
1. Tendo o Autor, oficial da PSP com a categoria de Comissário, exercido as funções de Adjunto do Comandante da ... Policial do Porto, do Comando Metropolitano do Porto da PSP, de forma exclusiva e permanente - da competência de oficial com a categoria de subintendente - , em aplicação do principio da igualdade --- trabalho igual - salário igual --- teria direito à remuneração devida às funções...
... de 05/05/2016 foi despoletado pela entrada em vigor do Estatuto da PSP aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro, e, em ... legitimar a atribuição de funções de posto superior ao pessoal com funções policiais da PSP, sem que lhe seja paga a remuneração ... -
Louvor n.º 714/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 21863/2008, de 22 de Agosto de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 10229/2008, de 08 de Abril de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 28910/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 26852/2008, de 23 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 511/99, de 24 de Novembro, ...
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Despacho (extracto) n.º 21868/2008, de 22 de Agosto de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 17581/2008, de 30 de Junho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 16088/2008, de 12 de Junho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 16409/2008, de 17 de Junho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 16090/2008, de 12 de Junho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 511/99, de 24 de Novembro, ...
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Despacho (extracto) n.º 21864/2008, de 22 de Agosto de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 28038/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 28043/2008, de 31 de Outubro de 2008
... do artigo 39. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 1750/2008, de 16 de Janeiro de 2008
... , proferido no uso da competncia delegada, ingressam no quadro do pessoal com funes policiais da PSP, ao abrigo do n.1 do artigo 38 do Estatuto do ...
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Acórdão nº 00909/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efetiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...
... 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 608.º e 615.º do Código de ... ção dos efectivos na PSP e conforme o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Publica (EPPSP) e tal ... -
Decreto-Lei n.º 275/2009
... bro, obriga a que o estatuto do ISCPSI seja aprovado por ... decreto-lei ... A adequação do curso de ... pessoal destinado a ... desempenhar funções em organismos e missões interna- ...
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Decreto-Lei n.º 275/2009, de 02 de Outubro de 2009
... 402/93, que aprovou o primeiro estatuto deste estabelecimento de ensino, vigorando até à presente data ... A ... çóes, nos processos de selecçáo, formaçáo e avaliaçáo de pessoal destinado a desempenhar funçóes em organismos e missóes ...
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Portaria n.º 937/2000(2ªSÉRIE), de 30 de Junho de 2000
Portaria n.º 937/2000 (2.' série). - O Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo ...
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Portaria n.º 938/2000(2ªSÉRIE), de 30 de Junho de 2000
Portaria n.º 938/2000 (2.' série). - O Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo ...
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Despacho (extracto) n.º 26855/2008, de 23 de Outubro de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 26301/2007, de 16 de Novembro de 2007
... de avaliaçáo curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 30233/2008, de 24 de Novembro de 2008
... 434/2008, de 18 de Junho, Anexo I do artigo 39. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...