estatuto do pessoal da psp
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... a) A quem, nos termos da respectiva Lei Orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte ... ça por razóes profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; ... c) Sejam idóneos; ... d) Sejam ...
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Despacho n.º 17440/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Ema Maria Serra Fonseca, assistente administrativa do quadro de pessoal do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, transferida para a ... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho n.º 17441/2006, de 29 de Agosto de 2006
... transferido na categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direco-Geral de Viao Paulo Delfim de Sousa Morgado, com a categoria de ... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Acórdão nº 01812/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
... 511/99 e no artigo 25º do Estatuto do Pessoal da PSP, bem como o disposto nos artigos 13º e 59º da ...
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Despacho (extracto) n.º 30224/2008, de 24 de Novembro de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
Decreto-Lei n. 299/2009 ... de 14 de Outubro ... O pessoal com funçóes policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui ... de deveres especiais decorrentes do presente decreto -lei e do Estatuto Disciplinar, caracterizados, designadamente, pela permanente ...
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Lei n.º 53/2007
... os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções ... policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal ... dade da PSP; ... c) O estatuto remuneratório do director nacional ... 2 — A prestação e o pagamento ...
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Acórdão nº 06515/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2011
... à disponibilidade permanente para o serviço (artigo 69.° do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.?511/99, de 24 de Novembro, ...
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Acórdão nº 00823/15.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... a graduação do Autor, bem como a publicação das listas de pessoal afectado (doc 2) ... 15 - A caducidade é uma excepção dilatória ... do conteúdo funcional de cada categoria constante do Anexo I ao Estatuto do Pessoal Policial da PSP, aprovado peto DL n,° 299/2009, de 14 de ...
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Acórdão nº 01023/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - Nos termos do art. 30º do Dec. Lei 511/99, de 24/11 (Estatuto da Polícia de Segurança Pública), "o recrutamento para o posto de superintendente é feito, mediante concurso de avaliação curricular, de acordo com as vagas existentes, de entre intendentes com um mínimo de quatro anos de efectividade de serviço no posto". II - A lei não estabelece qualquer distinção entre os "Intendentes" que...
... O DL 511/99, que aprovou o Estatuto da PSP, revogou integralmente o DL 44/88, de 8 de Fevereiro, pois regulou ... o estatuto, o regime de carreiras e o sistema retributivo do pessoal da PSP (v. art. 7°/2 do C. Civil; cfr. Ac. STA de 2004.11.03, Proc ... -
Despacho (extracto) n.º 21861/2008, de 22 de Agosto de 2008
... , proferido no uso da competncia delegada, ingressou no quadro do pessoal com funes policiais da PSP, ao abrigo do n. 1 do artigo 38. do Estatuto do ...
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Despacho (extracto) n.º 30227/2008, de 24 de Novembro de 2008
... do Estatuto do Pessoal da PSP, conjugado com o artigo 62. da Lei n. 53/2007, de 31 de ...
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Portaria n.º 968/2007, de 08 de Novembro de 2007
... da Polícia de Segurança Pública, constante do anexo n.o 1 do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo artigo 1.o do ...
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Despacho n.º 25029/2000(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2000
... - Nos termos do artigo 36.º do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de ...
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Despacho n.º 17438/2006, de 29 de Agosto de 2006
... , foi transferida para a mesma categoria e carreira do quadro de pessoal da Direco-Geral de Viao, Alexandra Sofia Simplcio Costa Torres, assistente ... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 16372/2008, de 16 de Junho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n. 511/99, de 24 de Novembro, ...
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Despacho (extracto) n.º 28665/2008, de 07 de Novembro de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho n.º 23133/2006, de 14 de Novembro de 2006
... condies de encontrar solues que contribuam para a motivao deste pessoal atravs da mudana ou transferncia de servio: ... Nestes termos e no uso da ... Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de Janeiro ...
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Despacho (extracto) n.º 16244/2008, de 13 de Junho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 21617/2008, de 19 de Agosto de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 26302/2007, de 16 de Novembro de 2007
... de avaliao curricular, nos termos do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 28911/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 24534/2007, de 25 de Outubro de 2007
... do artigo 37.o do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 17577/2008, de 30 de Junho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...
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Despacho (extracto) n.º 18582/2008, de 11 de Julho de 2008
... 1 do artigo 37. do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo Decreto -Lei n. 511/99, de 24 de ...