estatuto do pessoal da psp
1203 resultados para estatuto do pessoal da psp
-
Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que legitimar o recurso ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado ... , nº 3 do Estatuto Disciplinar de 2008, este não é aplicável ao pessoal com funções policiais dos quadros da PSP por este estar submetido a um ... -
Decreto-Lei n.º 173/2000, de 09 de Agosto de 2000
Decreto-Lei n.º 173/2000 de 9 de Agosto O Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo ...
-
Acórdão nº 046717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2002
... 7ª- O regime jurídico do pessoal da Policia de Segurança Pública consta actualmente do Decreto- Lei nº 11/99, de 24/11 ... 8ª- Nos termos do artigo 64º do referido Estatuto, o pessoal com funções policiais está sujeito ao regime de férias, ...
-
Decreto-Lei n.º 511/99, de 24 de Novembro de 1999
... ça Pública, através do presente diploma, que vem aprovar, para o pessoal com funções policiais, um novo estatuto, regime de carreiras e sistema ...
-
Portaria n.º 881/2003, de 21 de Agosto de 2003
Portaria n.º 881/2003 de 21 de Agosto O Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP), aprovado pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 158/2005
... Artigo 2.o ... Aditamento ao Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública ... É aditado ao Estatuto ...
-
Acórdão nº 00284/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
1. O comando da PSP de origem de um agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação de gravidez de risco devido ao estado de depressão da esposa de um agente, quando esse pedido de prorrogação se funda na continuação do estado de depressão da esposa do agente, depois do parto, face à ampla margem...
... Tribunal a quo ignorou a última parte do nº3 do artigo 102º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na ... da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; ... b) Medidas previstas no programa SIMPLEX ...
-
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... contidas na sua bagagem pessoal; ... iii) A pessoa estabelecida na União Europeia quando o beneficiário ... reconhecida para praticar atos jurídicos, mas sem o estatuto de pessoa coletiva; ... aj) «Território aduaneiro da União» o ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... , tela ou rede de ensombramento, de forma a proteger o público e o pessoal da obra das poeiras e dos objetos que podem cair sobre a via pública, ... º Afetação 1 - Sempre que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta e imediatamente da sua ...
-
Lei n.º 50/2019
... a exportar quando essas mercadorias estão contidas na sua bagagem pessoal; iii) A pessoa estabelecida na União Europeia quando o beneficiário do ... capacidade reconhecida para praticar atos jurídicos, mas sem o estatuto de pessoa coletiva; aj) 'Território aduaneiro da União' o território na ...
-
Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... ) concorre, ademais, o elemento teleológico, porquanto o risco pessoal não se extingue com a mera cessação do desempenho de funções (basta ... autorizados: a) a quem, nos termos da respetiva Lei Orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte ... -
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... são anualmente inscritas nos orçamentos da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM) e dos ramos das ForçasArmadas ... 2 - Se ... II Apoio à obtenção de habilitações académicas Artigo 2.º Estatuto do Trabalhador-Estudante Os militares que prestem serviço militar ...
-
Portaria n.º 290/2016
... 15 de novembroRegime de admissão e progressão da carreira do pessoal músico da PSPO estatuto profissional do pessoal com funções policiais ...
-
Portaria n.º 101/2018
Portaria n.º 101/2018de 12 de abrilO pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui ... O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais na PSP, estabelece, nos ...
-
Portaria n.º 422-A/2021
... Sumário: Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de ... Segurança Pública (PSP) ... pação anual, nos termos do artigo 24.º do respetivo Estatuto ... 11 — A Banda Sinfónica da PSP faz uso dos uniformes e artigos de ...
-
Portaria n.º 422-A/2021
... n.º 422-A/2021 Sumário: Aprova o Regulamento de Uniformes do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP). O ... comparticipação anual, nos termos do artigo 24.º do respetivo Estatuto. 11 - A Banda Sinfónica da PSP faz uso dos uniformes e artigos de ...
-
Portaria n.º 245/2016
Portaria n.º 245/2016de 7 de setembroO pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui ... O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que regula o estatuto profissional do pessoal com funções policiais na PSP, estabelece nos ...
-
Portaria n.º 186/2016
Portaria n.º 186/2016de 13 de julhoO pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui ... º 4 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
-
Portaria n.º 187/2016
Portaria n.º 187/2016de 13 de julhoO pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui ... O Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprovou o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
-
Portaria n.º 184/2016
Portaria n.º 184/2016O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
-
Portaria n.º 9-A/2017
Portaria n.º 9-A/2017 de 5 de janeiro O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança ...
-
Portaria n.º 294/2016
Portaria n.º 294/2016 de 22 de novembro O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui ... comparticipação anual, nos termos do artigo 24.º do respetivo Estatuto. 7 - A Banda Sinfónica da PSP faz uso dos uniformes e artigos de ...
-
Portaria n.º 85/91, de 30 de Janeiro de 1991
... , o seguinte: 1.º O índice 100 da escala remuneratória do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública é actualizado ...