estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
1871 resultados para estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
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Aviso n.º 23217/2022
... ão final na sequência do processo disciplinar instaurado à trabalha- ... dora Marta Pinto ... nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto" ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Fun\xC3"ções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de ... 9 de ...
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Acórdão nº 457/12.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-06-2023
I – O processo de revisão do procedimento disciplinar, é um processo especial e excecional que tem como objetivo assegurar a revisão da pena anteriormente aplicada, em virtude de se entender que sobrevieram factos e circunstâncias suscetíveis de determinar a não aplicação da referida pena. A revisão do procedimento disciplinar consubstancia-se numa reabertura da fase de defesa do arguido no...
... não concedeu a revisão do processo disciplinar n.º117/01-D, no âmbito do qual lhe foi aplicada ... Paulo veiga e Moura, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas aprovado em anexo à Lei n.º ... -
Despacho (extrato) n.º 4060/2020
... ário: Designação de vários trabalhadores em cargos de direção intermédia de 2.º grau ... , desde 04/07/2016, a desempenhar funções" na Divisão de Coordenação Financeira da Direç\xC3" ... do Estado e demais Entidades Públicas", incluído no plano da formação contínua do ... maio de 2012; Ação de Formação em "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Aviso n.º 15695/2022
... Sumário: Sanção disciplinar de despedimento de Pedro Cândido Ferreira Gomes ... e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º 58/2008 de 09 ...
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Declaração de Retificação n.º 384/2017
... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado no ... - Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;c) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Aviso n.º 9250/2017
... º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que integra o novo regime disciplinar, é notificada a trabalhadora Estela Alexandra ... , n.º 6, 11.º, n.º 4 e 20.º, todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Aviso n.º 9250/2017
... º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que integra o novo regime disciplinar, é notificada a trabalhadora Estela Alexandra ... , n.º 6, 11.º, n.º 4 e 20.º, todos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Regulamento n.º 493/2018
... n.º 493/2018 Considerando o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária, no ... avaliado, desde que em exercício de funções na Nova School of Business and Economics - ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções ...
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Parecer n.º 37/2014
Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... de fevereiro, aplicável ao pessoal com funções policiais, consagram o recurso hierárquico como ... disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ... públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer ... pertencem, a que estão adidos ou onde exercem efetivamente funções, nos termos da respetiva ... em vigor o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela ...
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Parecer n.º 19/2016
Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ... imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia das várias ... fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado ... 31.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública aprovado pela Lei ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, Normas Disciplinares do ...
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Aviso n.º 12151/2017
... com a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente; alterada pela Lei n.º ... ência adequada para o desempenho das funções inerentes ao cargo, designadamente pela sua ... a duração de 120 horas; Estatuto Disciplinar Dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de ... 1º, 2º, alíneas a) e h) e 10º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, e 12º, 85º, n.º 1, alínea d) e 94º, do ... 7. A Senhora Dr.ª BB exerceu as funções de Ministra da Justiça de ... entre Agosto de ... -
Aviso n.º 16809/2019
... adequadas ao exercício das respetivas funções de dirigente.Nestes termos, torna-se público ... ão no grupo de trabalho para revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, criado por ... Públicos/2010; Formação "Estatuto Disciplinar ... ção "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores ... Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ... dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... do Minho, no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2008, pela qual foi aplicada ao Autor a ... mais habilitada para exercer essas funções e, no fundo, essa é a tutela que o legislador ... 51.º, n.º 1, do antigo Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de Ciências Económicas, Empresarias e Públicas (CCCEEP) um pedido, a título absolutamente ... na Universidade do Minho, outros trabalhadores que reuniam as condições para se qualificarem ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (aprovado pela Lei n° ... -
Aviso n.º 3751/2021
... : Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores e Colaboradores da Câmara Municipal de Figueiró ... 2 - No exercício das suas funções, todos os trabalhadores estão exclusivamente ao ... a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e ... do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções ...
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Despacho n.º 11864/2018
... e do Setor de Protocolo e Relações Públicas, e a DIHU - Divisão de Higiene Urbana, integrada ... 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos ... -se o equilíbrio na distribuição de funções, a concentração de meios em funções de ... as estruturas representativas dos trabalhadores, no cumprimento do estatuído na alínea c), do ... ; j) Exercer ou propor a ação disciplinar nos limites da competência que lhes atribuir o statuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas; k) Prestar informação ...
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Despacho n.º 9118/2021
... que nos termos do artigo 6.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), ... e responsabilização do exercício das funções dos docentes; b) Da diferenciação das funções ... na lei, designadamente no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções ... de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 6.º Transição entre regimes dos ...
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Deliberação n.º 783/2017
... regras sobre acumulação de funções. 3 - O presente Regulamento aplica-se a todos os ... previstos na lei, designadamente no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas são, ainda, deveres dos docentes os que estão ...
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Aviso n.º 7698/2016
... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.1 - Nos termos ... ção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria.3 - Local de ... Código do Procedimento Administrativo, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
... ); 4. Prescrição do procedimento disciplinar n.º 155/2015-PD por decurso do prazo de 18 meses a que alude o n.º 6 do artigo 6.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas diverso (artigos 63.º a 96.º e 98.º a 118.º ... do serviço do Autor e de cessação de funções ... 5. O Autor interpôs perante a Secção de ... -
Aviso n.º 11093/2023
... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... indeterminado ... o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego ... público ... na sua versão atualizada); d) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
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Edital n.º 829/2021
... e o modo de exercício das respetivas funções, revogando o Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de ... e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal; b) Regulação do ... consignados na Constituição e no estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Edital n.º 165/2021
... e o modo de exercício das respetivas funções, revogando o Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de ... e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal; b) Regulação do ... consignados na Constituição e no estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Despacho (extrato) n.º 4775/2020
... ção de técnicos superiores com funções inspetivas. Por despacho do Secretário de Estado ... : (ver documento original) 4 - Os trabalhadores reúnem os requisitos de competência técnica, ... , designadamente, «O Procedimento Disciplinar», «Avaliação do Desempenho», «Contencioso ... interna da ex-DGRS em ações sobre o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, tendo elaborado o guia do procedimento ...
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Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado
... ÇA I R, Juiz de Direito, a exercer funções no Tribunal da Relação de …, como auxiliar, ... ção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando para o ... da Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, adiante designado apenas com EDTEFP) e agora ...