Aviso n.º 7698/2016
| Data de publicação | 20 Junho 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Venteira |
Aviso n.º 7698/2016
Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho, conforme caraterização no mapa de pessoal
Abertura de procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 dos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de Venteira de 08 de abril do ano em curso, e autorização da Assembleia de Freguesia de 15 de abril do ano em curso, se encontra aberto, pelo período de 10 dias, úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal, comum tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho:
Um Assistente Técnico na área administrativa, para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e no artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento no próprio organismo nem junto desta Direção Geral enquanto ECCRC. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014 de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei 80/2013 de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local em 2014/07/17, "as autarquias não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela Portaria.
3 - Local de trabalho: Sede da Junta de Freguesia de Venteira
4 - Caracterização do posto de trabalho, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria:
Assistente Técnico (constante do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20/06): Elaborar documentação técnica contabilística; atendimento ao público; elaborar processos de contratação pública.
5 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para o posto de trabalho indicado e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação.
6 - Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório resultará da aplicação conjugada do artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e artigo 18.º da Lei 7-A/2016 de 30 de março, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2016.
7 - Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014 de 20 de junho - podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos: Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou Lei especial; 18 anos de idade completos; Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.1 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
7.1.1 - De acordo com o disposto do n.º 3 do artigo 30.º Lei 35/2014 de 20 de junho, o recrutamento inicia-se sempre de...
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