estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

1723 resultados para estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

  • Aviso n.º 3506/2018
    ... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (enquanto ECCRC), de ... para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal. 15 - Notificação da exclusão do ... ções do Ensino Superior (RJIES); f) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ... éria de prescrição do procedimento disciplinar é regulada pelo artigo do 55.º do RD/PSP, pelo que não há que legitimar o recurso ao Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de ... não promover a sua suspensão de funções, quer ao abrigo do artigo 38.º, n.º 1, quer ao ...
  • Acórdão nº 02821/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
    ... ção Interna, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, foi praticado em plena conformidade ... interiorizar, responsavelmente, as suas funções, prevê a lei a pena de demissão ou ... o interesse do Estado, violando o seu estatuto profissional; XIX. O arguido, ora recorrido, ... , na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, de 2014 (cfr. artigo 178.º, n.ºs 1 e 5) e no ... ário” o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (EDTEFP), ...
  • Regulamento n.º 483/2023
    ... c) Sempre que no exercício das suas funções, o agente fiscalizador tome conhecimento das ... e trabalhadores municipais; ... c) Apresentar reclamações, no ... dos deveres gerais estabelecidos no Estatuto" Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ... fun\xC3"ções públicas ... 2 — Sempre que forem solicitadas, os ...
  • Aviso n.º 18657/2022
    ... celebração de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo indeterminado na ... ção de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profis- ... 5 — ... ória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, ... o qual, em 2022, ... Deveres e Garantias, Regime das Faltas e Estatuto" Disciplinar dos trabalhadores ... que exercem fun\xC3" ...
  • Aviso n.º 5347/2019
    ... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em ... ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de ... na sua atual redação, os candidatos que exercem funções ao serviço da Câmara Municipal do ... ; Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
  • Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â

    ... 2014, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de advertência registada, veio dela interpor ... ência dos juízes (artigo 4º do Estatuto dos Magistrados Judiciais – EMJ), o dever de ... Trabalhadores que exercem Funções Públicas - EDTFP], o dever ...
  • Despacho n.º 12851/2016
    ... ípios constantes do artigo 74.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) com as ... do artigo 4.º do ECDU, bem como as funções atribuídas a cada categoria de docentes, ... os docentes convidados de cada área disciplinar, são avaliados por professores catedráticos de ... fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 48.º ...
  • Aviso n.º 2683/2017
    ... ão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação ... ção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... ídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o ... Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções ...
  • Despacho n.º 11179/2017
    ... ípios constantes do artigo 74.º -A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) com as ... do artigo 4.º do ECDU, bem como as funções atribuídas a cada categoria de docentes, ... os docentes convidados de cada área disciplinar, são avaliados por professores catedráticos de ... fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 48.º ...
  • Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da...

    ... RELATÓRIO O SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (STAL) veio interpor ... /08/10 que na sequência de processo disciplinar aplicou ao sócio do Autor, JMCV, a pena de ... órdão recorrido o artº 3º, nº 1, do Estatuto Disciplinar; e) Pelas razões melhor expendidas ... Entre as funções do avaliador, cabe “rever regularmente com o ... Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 58/2008, ...
  • Aviso n.º 228/2024
    ... , em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Procedimento ... o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por ... janeiro, na sua versão atualizada); d ) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Acórdão nº 01153/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Mostra-se suficiente e adequadamente fundamentado o ato punitivo, que desconsidera uma atenuação extraordinária proposta no relatório do instrutor, propondo a aplicação de pena de escalão inferior, sem que a mesma se encontre especialmente justificada e densificada. 2. Não concretizando adequadamente o Relatório Disciplinar, que não de modo conclusivo, as invocadas razões justificativas da...

    ... O STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, no âmbito da Ação ... JCFS, tendente a impugnar a pena disciplinar" de suspensão aplicada, inconformado com o Acórd\xC3" ... disposto no artº 21º, alínea e), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem es Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/9, na medida ... autorização desde o início das suas funções ao serviço da Autarquia, enquanto ...
  • Aviso n.º 11722/2023
    ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo indeterminado ... aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que ... d) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Acórdão nº 02776/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I) – Sendo possível ao empregador determinar a realização de teste de alcoolemia ao trabalhador, mas importando afectação do que é da esfera privada, em dimensão constitucionalmente protegida, este só é possível nas condições previstas na lei. II) – Questionadas tais condições, sem que se alcance conformidade, a recusa o trabalhador em sujeitar-se a tal teste não integra infracção...

    ... : STAL – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (…), em ... (…), a respeito de decisão disciplinar" ... Conclui o recorrente: Como consta da petiç\xC3" ... 41º, 1 e 2 do mesmo Estatuto ao referir que o superior hierárquico, perante a ... passou a exercer as respectivas funções na Ré por requisição, por despacho do ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008, de 9 de ...
  • Aviso n.º 5605/2017
    ... modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 1 - Nos termos ... recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores que: Sejam detentores de vínculo público; ou se ... - Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro; c) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Acórdão nº 02825/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
    ... a qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de 30 dias de suspensão, cujo cumprimento foi ... 37º do Estatuto Disciplinar, pelo que deve ser revogada e ... Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela ...
  • Aviso n.º 12038/2018
    ... º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ... ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas do necessário ... pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio - Estatuto da Carreira Docente Universitária; Decreto-Lei ... n.º 174, de 9 de setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções ...
  • Despacho n.º 899/2019
    ... émica relevante no contexto europeu, O Estatuto da Carreira Docente Universitária, republicado ... deverão ser tidas em consideração as funções desempenhadas por cada docente avaliado, ... ício de cargos e funções em entidades públicas ou privadas, nacionais, ou internacionais em ... os docentes convidados de cada área disciplinar, são avaliados por professores catedráticos de ... fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. Artigo 33.º ...
  • Aviso n.º 16287/2019
    ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Para ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... janeiro, na sua versão atualizada); d) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 6369/2019
    ... º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º ... de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, publicado em ... ção da República Portuguesa; d) Estatuto da Carreira de Investigação Científica - ... , na atual redação; f) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas ...
  • Aviso n.º 3516/2021
    ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 1 - Para ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... de janeiro, na sua versão atualizada); Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 15657/2022
    ... de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... 1 — Para ... trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... janeiro, na sua versão atualizada); d) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Acórdão nº 01033/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
    ... declaração de nulidade da decisão disciplinar ou, caso assim não se entenda, a anulação da ... V – O artigo 60º vigente no Estatuto Disciplinar Trabalhadores Função Pública ... Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, Universidade Católica ...
  • Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018

    1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...

    ... és do qual lhe foi aplicada pena Disciplinar de “Separação do Serviço”, tendo por ... e posterior ao exercício das suas funções de militar da GNR ... 29- Assim, a Mmª Juiz a ... Lei 239/2009 de 16/09, o Estatuto dos Trabalhadores que exercem funções ... dos trabalhadores que exercem funções públicas é ainda aplicável ao pessoal de outros ...

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