estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

1723 resultados para estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

  • Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
    ... Administrativo: Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte (…) interpõe ... e a natureza prioritária do processo disciplinar, não podem justificar a prática de atos ... do P ... , nos termos do art.º 40.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas", com o seguinte teor: “(…) Aos sete dias do m\xC3" ... J. P. G., a desempenhar funções de Presidente da Escola Superior de Enfermagem do ...
  • Regulamento n.º 25/2017
    ... , nomeadamente: a) Estudantes; b) Trabalhadores docentes e não docentes, independentemente da ... tenham acesso no exercício das suas funções; h) Zelar pela segurança dos dados, através da ... á instaurado imediato procedimento disciplinar, sem prejuízo de outras ações legais. Artigo ... /2008, de 9 de setembro, que instituiu o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem es Públicas. 3 - As infrações cometidas pelos estudantes ...
  • Despacho n.º 2327/2022
    ... 75.º da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 ... empregadora pública assegurar aos trabalhadores as condições de segurança e higiene e saúde ... á a imediata abertura de procedimento disciplinar, nos termos do estatuto disciplinar dos dores que exercem funções públicas, salvo se o trabalhador ...
  • Despacho n.º 2327/2022
    ... geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 ... trabalhadores as condições de segurança e higiene e saúde ... á a imediata abertura de procedimento disciplinar, nos termos do estatuto disciplinar dos ... lhadores que exercem funções públicas, salvo se o trabalhador ...
  • Acórdão nº 0792/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
    ... disciplinar, proferida em 10.06.2010 pelo Reitor da ... mais habilitada para exercer essas funções e, no fundo, essa é a tutela que o legislador ... érios do artigo 51º, nº1, do antigo «Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... de Ciências Económicas, Empresarias e Públicas [CCCEEP] um pedido, a título absolutamente ... ………………., outros trabalhadores que reuniam as condições para se qualificarem ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas [aprovado pela Lei ...
  • Aviso n.º 5492/2023
    ... em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, aprovado pela ... 17 — Os candidatos que exercem funções na ESHTE estão dispensados de ... para efeitos de procedimento disciplinar ... e, ou penal ... 20 — Os candidatos ... g) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 1218/2018
    ... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... ção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... público, declaração do serviço onde exercem" funções, com a identificação da relação jur\xC3" ... (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 16085/2016
    ... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... ção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... público, declaração do serviço onde exercem" funções, com a identificação da relação jur\xC3" ... à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 10452/2020
    ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira ... ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... /2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais na ... residir na localidade onde habitualmente exercem funções. 10 - Forma e prazo para a ... érias, faltas e licenças e Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ...
  • Aviso n.º 2345/2024
    ... em regime de contrato de tra- balho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira ... ção -Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... /2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais na ... residir na localidade onde habitualmente exercem funções. 10 — Forma e prazo para a ... érias, faltas e licenças e Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções ...
  • Aviso n.º 13994/2017
    ... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... ção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... público, declaração do serviço onde exercem" funções, com a identificação da relação jur\xC3" ... à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Regulamento n.º 632/2016
    ... , que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e estabelece o período normal de lho dos trabalhadores em funções públicas, torna-se público que por ... Politécnico da Guarda (IPG) que exercem funções públicas na modalidade de contrato, ... , são aplicáveis as normas do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
  • Despacho n.º 11083/2016
    ... às especificidades da respetiva área disciplinar, sujeito a homologação do Reitor. Sobre o ... desempenho dos docentes tem por base as funções gerais dos docentes e incide sobre as vertentes: ... ício de cargos e funções em entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou ... Presidentes dos Departamentos em que exercem funções. Excetuam-se as situações previstas ... , é aplicável o regime geral fixado no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Despacho n.º 13230/2023
    ... 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ... às estruturas representativas dos trabalhadores, determino o seguinte: 1 — É aprovado o ... , são aplicáveis as normas do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 13318/2019
    ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... de janeiro, na sua versão atualizada); Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 15561/2016
    ... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, ... ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu declaração ... na Administração Pública (SIADAP); c) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 7896/2019
    ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... n.º 58/2008, de 9 de setembro (aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 8819/2016
    ... 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º ... prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme ... versando sobre as seguintes matérias: O Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 2933/2019
    ... 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º ... prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, conforme ... versando sobre as seguintes matérias: O Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 6772/2019
    ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 7101/2019
    ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... /2008 de 09 de setembro que regulamenta o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Acórdão nº 03098/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
    ... -06-2012, que, no âmbito do processo disciplinar n.º 10.07/125/RN/11, aplicou ao Autor uma pena ... º do Decreto-lei 270/2009 (que aprovou o Estatuto da Carreira Docente), na versão em vigor, que ... de suspensão é aplicável aos trabalhadores que actuem com grave negligência ou com grave ... ou censura do direito, sendo que pelas funções exercidas (Diretor do Agrupamento) e em face das ... Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º ...
  • Aviso n.º 7635/2021
    ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado 1 - Para ... de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela ... de janeiro, na sua versão atualizada); Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 6330/2018
    ... em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado 1 - Nos termos do ... ção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do ... ção dos espaços dos cemitérios; Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ...
  • Aviso n.º 13229/2016
    ... º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º ... ), que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se ... ção da República Portuguesa;d) Estatuto da Carreira de Investigação Científica - ... 207/2009, de 31 de agosto;f) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT