ensino particular e cooperativo
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Acórdão nº 01296/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
I – No que respeita aos critérios de decisão das providências cautelares, com a nova redacção do artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, eliminou-se a possibilidade do fumus boni iuris constituir, só por si, em caso de evidente procedência da acção principal, factor de decretamento da providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de...
... Norte: I – RELATÓRIO SOCIEDADE DE ENSINO DE C ... , LDA, interpôs recurso da decisão do ... entre o ensino público e o ensino particular e cooperativo não existe. (…) Ou seja, estando ... - Portaria N.º 32/2013 de 29 de Maio
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Despacho n.º 15158/2004(2ªSérie), de 28 de Julho de 2004
... ção de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior particular e cooperativo consta do ...
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Acórdão nº 2793/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
... diz respeito, apenas e só, a um ciclo de ensino, e não a vários ciclos de ensino; por essa ... do art.º 18.º, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e o n.º 4 do art.º 8.º da Lei de ...
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Declaração de Retificação n.º 59/2012, de 12 de Outubro de 2012
... as possibilidades do estabelecimento de ensino.» deve ler -se: «5 — Ao aluno que transite de ...
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Regulamento de Extensão N.º 8/2009 de 8 de Junho
... AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação ...
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Portaria de Extensão N.º 43/2011 de 21 de Dezembro
... de trabalho entre a AEEP - Associação de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - ...
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Anúncio n.º 111/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Henrique é um estabelecimento de ensino superior universitário, de âmbito cooperativo, ... çáo em vigor sobre o ensino superior particular e cooperativo, poderá criar ou integrar ...
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Despacho n.º 5314/2000(2ªSérie), de 07 de Março de 2000
... ensino superior particular e cooperativo ao regime ...
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva ... , em geral, e da cultura portuguesa, em particular, jovens interessados na resolução dos problemas ... CAPÍTULO VIII Ensino particular e cooperativo Artigo 54.º (Especificidade) 1 - É reconhecido ...
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Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... desta zona continuem a ter acesso ao ensino, em condições de gratuitidade junto da sua ... º 553/80, de 21/11 (Estatuto do ensino particular e cooperativo não superior, vigente ao momento ...
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Acórdão nº 00572/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1. Não assiste razão à Autora, sociedade comercial que tem como objecto social promover o ensino em níveis não superiores, quando sustenta que os contratos de associação celebrados com o Ministério da educação, com vista a possibilitar a frequência a alunos nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público, abrangem todos os alunos admitidos até ao limite da lotação aprovada para esse...
... , no ano lectivo 2006/2007, docência de ensino especial e que os demandantes não pagaram à ... Escolar dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo com contrato de associação, ... -
Despacho n.º 18040/2008, de 04 de Julho de 2008
... deste quadro legal, continua a existir, no ensino particular e cooperativo, um significativo ...
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Portaria n.º 970/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo ...
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Despacho n.º 13779/2006, de 30 de Junho de 2006
... çáo de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior particular e cooperativo consta do ...
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Acórdão nº 512/13.6TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2014
I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código do Trabalho, não havendo outro IRCT aplicável que se imponha necessariamente e que com ele conflitue, nada impede que trabalhador e empregador, no exercício da sua autonomia de vontade (artº 405º do C. Civil), estabeleçam que o contrato de trabalho seja regulado por um determinado CCT, a ele aderindo. II
... socorre-se das normas aplicáveis ao ensino particular e cooperativo ... Simplesmente, essa ... -
Despacho n.º 13835/2007, de 29 de Junho de 2007
... naqueles diplomas, aos professores do ensino particular, cooperativo e profissional a seguir ...
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Portaria n.º 97/2012, de 05 de Abril de 2012
... ouvida a Associao de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo ... Assim: Nos termos ...
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Portaria 817-B/2007, de 27 de Julho de 2007
... Considerando o disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo ...
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Portaria n.º 636/2005, de 02 de Agosto de 2005
... ções da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, designadamente: Na deliberação n.º ... em Estabelecimentos de Ensino Superior Particular e Cooperativo para a Matrícula e Inscrição no ...
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Aviso n.º 21161/2008, de 04 de Agosto de 2008
... de seleco dos professores das escolas do ensino particular e cooperativo, incluindo as escolas ...
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Portaria N.º 34/2011 de 13 de Maio
... pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com ...
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Portaria N.º 34/2011 de 13 de Maio
... pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com ...
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Portaria N.º 34/2011 de 13 de Maio
... pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com ...
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Portaria N.º 34/2011 de 13 de Maio
... pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com ...