enriquecimento sem causa no direito administrativo

I - Não resultam violados os artºs 191º e 192º do CPPT se a executada foi citada pessoalmente da penhora e do auto de penhora. II - Só o cônjuge do executado, quando não é ele mesmo executado, é que é citado nos termos do disposto no artº 239º do CPPT, já que este tem a qualidade de co-executado, a citar nos termos para este legalmente previstos. III - A nulidade da venda judicial pode ser...

É sobre o titular do direito à restituição por enriquecimento sem causa, ou seja sobre o empobrecido, que recai o ónus da prova de verificação dos requisitos previstos no art. 473 do C. Civil, incluindo a falta de justificação do enriquecimento.

I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...

I - De boa ou má fé, o possuidor que fez benfeitorias úteis, no caso de não poder levantá-las, tem direito a restituição, ao abrigo do princípio do enriquecimento sem causa. II - A construção de uma moradia pode considerar-se como benfeitoria. III - Nada obsta a que, em acção de preferência, os réus compradores possam fazer valer o seu direito ao recebimento do dispendido em benfeitorias úteis,...

I - Se o réu afirma factos integrativos de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do efeito pretendido pelo autor, terá este de afirmar, para afastar a defesa invocada pelo réu, factos integrativos de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do efeito pretendido pelo réu. II - O proprietário de bens tem direito a ser indemnizado, com base em enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 4

I - Não há lugar à restituição por enriquecimento sem causa, quando o locado tem ao seu dispor outro meio para ser indemnizado; II - Embora não suscitado nos articulados pode a Relação apreciar o enriquecimento sem causa; III - Em sede de responsabilidade civil extracontratual o prazo para o exercício do direito de indemnização prescreve nos prazos referidos no art. 498 do CC. IV - Invocada, com ê

Não podendo as benfeitorias úteis ser levantadas sem detrimento da coisa, terá o possuidor direito ao valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, desde que prove a verificação dos requisitos de tal enriquecimento tal como se acham definidos nos artigos 473 e seguintes do Código Civil.

I - A cessão da posição contratual caracteriza-se pela existência de dois contratos, de um lado, o contrato base em que as partes acordam prestações sinaligmáticas, do outro, o contrato instrumento em que um dos outorgantes daquele contrato sinalagmático transmite a terceiro, com consentimento de outro contraente, o complexo de direitos e obrigações que lhe advieram daquele contrato, transmissão...

A nossa lei não confere aos herdeiros legitimários o direito de, em vida do doador, impugnarem a validade das doações deste, fora do âmbito do n. 2 do artigo 242 do Código Civil. Esta última disposição tem carácter excepcional, só sendo aplicável aos casos nela contemplados. O disposto no artigo 286 do Código Civil não confere aos herdeiros legitimários legitimidade para pedirem a declaração de...

I - Muito embora o autor tenha alicerçado o seu pedido em enriquecimento sem causa, o Tribunal é livre de entender que os factos provados consubstanciam o direito do autor à restituição do que prestou por via da nulidade do contrato. II - É nulo, por ser contrário à lei, um contrato-promessa de um trespasse que não pode ser celebrado por escritura pública por incidir sobre estabelecimento...

I - A acção de regresso de que fala o n. 1 do artigo 325 do Código de Processo Civil não é o direito de regresso tratado nas Obrigações. II - É ela conexa com a desenvolvida entre o autor e o réu, ou tendo por fonte a lei, um negócio jurídico, um facto ilícito ou um enriquecimento sem causa. III - Tal acção, como suporte do chamamento à autoria, constitui o direito de indemnização contra o...

I - São requisitos do instituto do enriquecimento sem causa: O enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada. II - O empobrecido tem direito à restituição do capital actualizado em função da inflação ocorrida, atendendo-se aos índices dos preços do Instituto Nacional de Estatística, e ainda a receber juros...

I- Existindo uma causa substancial de nulidade, não poderá ser aplicado o instituto do enriquecimento sem causa, mesmo que tão somente quanto aos juros, que alguma doutrina e jurisprudência considera que constituindo uma espécie de sanção pela demora na efectivação do pagamento devido, assentam numa causa de pedir estruturalmente diferente da do pedido-base, assente no enriquecimento sem causa.

I- Existindo uma causa substancial de nulidade, não poderá ser aplicado o instituto do enriquecimento sem causa, mesmo que tão somente quanto aos juros, que alguma doutrina e jurisprudência considera que constituindo uma espécie de sanção pela demora na efectivação do pagamento devido, assentam numa causa de pedir estruturalmente diferente da do pedido-base, assente no enriquecimento sem causa....

I - Só se pode falar relevantemente de factos impeditivos, modificativos ou extintivos ou de excepções depois de comprovada a existência, em algum tempo, do direito invocado ou dos factos idóneos para o seu nascimento. II - Para que alguém tenha direito a exigir a restituição daquilo com que outrém se enriqueceu injustificadamente, tem que provar que houve um enriquecimento alheio, que sofreu um...

I - O não cumprimento, adrede, nem nas conclusões recursivas nem sequer no corpo das alegações, dos requisitos formais do artº 640º nº1 e nº2 do CPC, implica o indeferimento liminar da, ademais eventual, porque não clara, pretensão de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto. II - A alteração, substancial e total, do módulo/figura/fundamento jurídico invocado e perspetivado pelos...

• Diário da República

I – Concluindo-se pela existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador – com fundamento no não pagamento de salários – e não tendo a empregadora colocado em causa tal conclusão/questão, necessariamente há que afirmar a existência de causa para a atribuição da indemnização, a que alude o art. 396º do CT. II - A conclusão de existência de justa causa de...

I- O enriquecimento por intervenção constitui uma categoria autónoma do enriquecimento sem causa. II- No enriquecimento por intervenção o elemento central reside na obtenção do enriquecimento à custa de outrem, pelo que, nas hipóteses de utilização de bens alheios, o dano patrimonial do lesado pode mesmo não existir. III- Mesmo que o proprietário nenhum proveito tirasse dos bens, sempre o...

I. Na pendência de inventário facultativo pode ser intentada acção para fazer reverter ao acervo da herança bens que pertençam aos herdeiros e que estavam em poder da anterior cabeça de casal, entretanto falecida, e que por testamento constituiu legados desses bens a favor de terceiros. II. Para tal pode ser utilizada a acção de enriquecimento sem causa, mesmo no caso de não se ter usado, na...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 CPC): 1. Destinando-se as conclusões a delimitar o objeto do recurso, pelo menos a indicação dos factos impugnados tidos como incorretamente julgados deve constar das mesmas, sob pena de não estar definida a matéria a submeter à decisão do tribunal. 2. Os Recorrentes ao impugnarem em bloco 20 pontos dos factos que foram tidos como provados, que comportam matéria...