Acórdão nº 9751240 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART334 ART474.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANOVIII PAG52.

Sumário: I - Só existe abuso de direito quando este é exercido em termos clamorosamente ofensivos da justiça, com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social. II - Num contrato-promessa de compra e venda com " traditio " do objecto do mesmo, cuja nulidade o Réu invocou na contestação, o pedido formulado pelo Autor no sentido de lhe ter pago o valor correspondente ao gozo da coisa que vinha sendo feito pelo demandado...

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