Acórdão nº 0011332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução21 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART216 N3 ART334 ART473 ART1036 ART1046 N1 ART1273 ART1275.

Sumário: Não podendo as benfeitorias úteis ser levantadas sem detrimento da coisa, terá o possuidor direito ao valor delas, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, desde que prove a verificação dos requisitos de tal enriquecimento tal...

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