enriquecimento sem causa no direito administrativo

I – Tendo o Legislador apenas previsto na normação constante do nº. 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 122/2010, como um dos requisitos do direito ao suplemento remuneratório ali previsto, o exercício de determinadas funções em regime de “comissão de serviço”, não há como não concluir que o ali se vem de preceituar é igualmente convocável em sede de exercício das ditas funções a...

I - No enriquecimento sem causa o prazo da prescrição inicia-se a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional conhece o facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento e tem conhecimento da pessoa do responsável pelo pagamento. II - Para operar a interrupção do prazo da prescrição por reconhecimento tácito do direito, exige-se

I. Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas na prestação de serviços da Autora à Ré, prolongados no tempo e não recusados por esta, na consequente emissão de facturas pela Autora pelos serviços prestados, na entrega das facturas à Ré para pagamento e na não devolução das facturas à Autora, está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o...

I – Os actos objecto de um recurso hierárquico necessário não são, à luz do regime da LPTA, contenciosamente recorríveis. II – O tribunal de recurso não pode conhecer dos vícios, atribuídos ao acto impugnado, cuja análise o tribunal «a quo» omitiu e que não sejam oficiosamente cognoscíveis. III – A imperfeição da notificação não afecta a legalidade do acto notificado. IV &#

• Diário da República

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• Legislação

I. O juízo de equidade não é juízo arbitrário. É um juízo que terá de partir sempre do direito positivo, enquanto expressão histórica da justiça numa sociedade organizada, mas alijando elementos técnicos e formais exigíveis no juízo estritamente legal; II. Nele devem ser sopesados elementos factuais apurados, e tidos por pertinentes, que ajudem o tribunal a balizar os contornos a dar à indemnizaçã

I - A causa de pedir consiste num facto ou conjunto de factos alegados pelo autor dos quais pretende fazer emergir o direito que invoca na acção. No dizer do art.º 498 do CPC a causa de pedir é o facto (ou conjunto de factos), constituindo o pedido o efeito jurídico que dele se pretende extrair. II - É na petição inicial que o autor deve "Expor os factos e as razões de direito que servem de...

• Legislação

I - O enriquecimento sem causa depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento não tenha causa que o justifique; c) que ele seja obtido à custa do empobrecimento de quem pede a restituição; d) que a lei não faculte ao empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. II - Tendo o autor adquirido, em arrematação por...

I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição, ou seja, é preciso que a vantagem, por um lado, e a perda, por outro, tenham sido originados pelo mesmo facto ou circunstância. II - A adopção deste princípio é de excluir, devendo admitir-se uma...

A obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: - é necessário, em primeiro lugar, que haja um enriquecimento, que consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial (aumento do activo patrimonial, diminuição do passivo, uso ou consumo de coisa alheia ou no exercício de direito alheio,...